norma nº 4349/2021

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LEI N° 4.349 DE 21 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre transposição, remanejamento
e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no
âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda criada pelo Decreto n° 9.830, de 18 de março de
2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a criação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, conforme tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: 2866 - Programa de Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 35.000,00
Art. 2o Para suprir demanda criada pelo Decreto n° 9.830, de 18 de março de 
2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a criação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente
a título de crédito especial para criação do elemento de despesa 4.4.90.52 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, conforme tabela orçamentária
abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL____________
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: 2866 - Programa de Proteção Social Básica
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3o Para suprir demanda criada pelo Decreto n° 9.830, de 18 de março de
2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a criação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento
vigente a titulo de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, conforme tabela orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: 2867 - Programa de Proteção Social Especial
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 35.000,00
Art. 4o Para suprir demanda criada pelo Decreto n° 9.830, de 18 de março de
2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a criação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente
a título de crédito especial para criação do elemento de despesa 4.4.90.52 -
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, conforme tabela orçamentária
abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: 2867 - Programa de Proteção Social Especial
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 40.000,00
Art. 5o Para suprir demanda criada pelo Decreto n° 9.830, de 18 de março de
2021 do Estado de Goiás, fica o Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a criação de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, conforme tabela
orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: 2868 - Programa de Benefícios Eventuais
Elemento: 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 132.081
Valor: R$ 210.000,00
Art. 6o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais).
Art. 7o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de maio de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br