norma nº 4259/2020

LEI N° 4.259 de 14 de setembro de 2020.
Dispõe sobre desafetação e doação de parte da Rua
27, no Jardim Luzília, entre as quadras 198 e 206 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo municipal, mediante as condições estabelecidas por 
esta Lei, autorizado a efetivar a doação de parte da Rua 27, no Jardim Luzília, entre as
quadras 198 e 206, tendo em vista o remembramento dos lotes 1 a 7 da quadra 206 e os
lotes 10 a 18 da quadra 198, para a construção do Centro de Evangelização da
Comunidade Mel de Deus.
Art. 2o A área a ser doada constitui do seguinte imóvel:
a) parte da Rua 27, com área de 1.206,00m2, situado nesta cidade, no Bairro
Jardim Luzília, confrontando pela frente com a Avenida 09, com 12 metros; pelo fundo
com o córrego Pindaibal com 13,89 metros; lado direito com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06
e 07, da quadra 206 com 97,00 metros e pelo lado esquerdo com os lotes 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17 e 18 da quadra 198, com 104,00 metros.
Art. 3o A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura
será realizada logo após a promulgação desta Lei.
Art. 4o As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registros de Imóveis
da Comarca, correrão integralmente por conta da Comunidade Mel de Deus.
Art. 5o Fica autorizado o Executivo Municipal, após a desafetação, bem como, o
processamento da doação realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários
ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
EDNA APARECÍDÀ ALVES'DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br