norma nº 4350/2021

LEI N° 4.350 DE 11 DE JUNHO DE 2021
u
"Dispõe sobre o atendimento prioritário
ao advogado nas dependências e
repartições públicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Luziânia assegurar,
sempre que possível em suas dependências ou repartições públicas,
prioridade no atendimento aos advogados e advogadas devidamente
inscritos e com a situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil,
mediante identificação, quando no exercício da profissão e em defesa
do interesse de seus clientes, nos termos do art. 6o, parágrafo único
da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
(onze) dias do mês de junho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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