norma nº 4352/2021

LEI N° 4.352 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, no
vigente orçamento, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Para suprir demanda criada pela Portaria n° 369/2020-MC, fica o Fundo
Municipal de Assistência Social autorizado a criação de R$ 373.654,41
(trezentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
e um centavos) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do
elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, conforme tabela
orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 229
Valor: R$ 373.654,41
Art. 2o Para suprir demanda criada pela Portaria n° 369/2020-MC, fica o Fundo
Municipal de Assistência Social autorizado a criação de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do
elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
conforme tabelas orçamentárias abaixo:
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente
Fonte de Recurso: 229
Valor: R$ 120.000,00
Art. 3o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 493.654,41 (quatrocentos e
noventa e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um
centavos).
Art. 4o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 21 (vinte e um) dias
do mês de junho de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, Ng 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br