| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 655 |
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