norma nº 45/2023

(ada GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 | PALMINÓPOLIS 
 Constrenindo com novo felino 
LEI Nº 045/PMP/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023. 
Altera vencimento base dos Cargos que se especifica e 
dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 021/PMP/2018, para os meses de Janeiro à 
 
 
Abril do ano de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
ITEM DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BASE SÍMB. 
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 2.604,00 ACS 
Pa Agente de Combate a Endemias R$ 2.604,00 ACE 
 
Art. 2º. O Anexo I da Lei nº 021/PMP/2018, para o mês de Maio em diante 
 
 
no ano de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
ITEM DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BASE SÍMB. 
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 2.640,00 , ACS 
2 Agente de Combate a Endemias R$ 2.640,00 ACE 
 
Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos de reajuste de vencimentos 
inerentes as alterações introduzidas pela presente Lei. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 5º. Os demais dispositivos da Lei nº 021/PMP/2018, permanecem 
inalterados. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQWhotmail.com 
 
 
 (day GOVERNO MUNICIPAL DE q 2021-2024 SE=€Z PALMINÓPOLIS Constrerineto com novo feiteno N 
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de março de 2023. 
Mec Sta Ls 
FRANC HELVIS VAZ 
Prefeito Municipal 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQWhotmail.com