norma nº 55/2023

 GOVERNO MUNICIPAL DE q 2021-2024 < PALMINÓPOLIS Conslreindto ent etovo felino 
LEI Nº 055/PMP/2023, DE 20 DE SETEMBRO 2023. 
o Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n 
050/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para 
a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e 
dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Palminópolis/GO aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 050/2023, com a 
fim de compatibilizar com a Lei de Orçamentária Anual para o exercício de 2024, evitando 
divergências na execução orçamentária. 
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e 
alterações de valores de programas e ações, conforme relatório da Lei de Diretrizes Orçamentarias 
que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei. 
Art. 3º As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes nesta norma, ficando 
o texto e demais informações inalteradas. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês 
de setembro de 2023. 
Le Kd L4r 
“Franc Helvis Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
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