norma nº 58/2023

 
 GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINOPOLIS Cowslreindto com ovo felino 
LEI Nº 058/PMP/2023 " PALMINÓPOLIS 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
Altera Dispositivo da Lei nº 019/PMP/2013, e 
dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. A alínea “c”, do Inciso I do Art. 4º da Lei nº 019/PMP/2013, passa a 
vigorar com a seguinte aaa 
Art. 4º - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder 
Público e da Sociedade Civil organizada, a saber: 
1 - Representantes do Poder Público: 
Eva) 
c) Um Representante do Órgão Municipal da Educação; 
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 019/PMP/2013, e alterações posteriores, 
permanecem inalterados. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 24 dias do mês de outubro de 2023. 
Mic A é RA 47 + 
-Prefeito- 
 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com