norma nº 63/2024

LEI Ng 063/PMP/2024 
GOVERNO MUNICIPAL DE, 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
Coggjíri -Gtá4yb efkfr elot/o Prrétrfo -
Palminópolis, 23 de janeiro de 2024. 
"Dispõe sobre transposição, 
remanejamento e transferências de 
Créditos Adicionais Suplementares e 
Créditos Especiais no âmbito do Fundo 
Municipal de Educação Básica, no vigente 
orçamento, e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, 
aprovado pela Lei ng 054, de 20 de setembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite 
de R$ 6.159.602,05 (seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e dois reais e cinco 
centavos). Destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas com a 
criação do Fundo municipal de Educação Básica. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I, deste 
projeto de Lei. 
Art. 22 Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas tabelas 
acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64,e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e 
transposição dos valores expressos evidenciadas no Anexo II. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à 
adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, 
e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de 
Lei. 
Art. 42. Além do crédito especial citado no art. 12, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante 
especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit 
financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a 
dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual 
autorizado em lei específica. 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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- 4 PALMINOPOLIS
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Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do 
mês de janeiro de 2024. 
• 4-4 
Franc Helviz az 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PALMINOPOLIS cott ft~um oot/o Prtéitfo 
ANEXO I 
LEI N*063/PMP/2024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA- FMEB 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE 
VALORES 
ORÇADOS TOTAIS 
12 EDUCAÇÃO 6.159.602,05 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 5.975.958,21 
PROG. DE MANUTENÇÃO DA SEC DE 
1201 2.685.096,66 EDUCAÇÃO E CUL 
AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONST. 
1.045 43.229,60 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.01.000 1.200,82 
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.01.000 42.028,78 
2.072 MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO 2.641.867,06 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 
3.1.90.11 1.01.000 986.743,39 
P. CIVIL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.01.000 36.024,67 
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES 
3.1.90.94 1.01.000 4.202,88 
TRABALHISTAS 
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O 
3.1.91.13 1.01.000 36.024,67 
RPPS 
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.01.000 2.401,64 
3.3.90.14 DIARIAS CIVIL 1.01.000 628,60 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 700.000,00 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL — 3.3.90.34 1.01.000 18.012,33 CONT. TERC. 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 
3.3.90.36 1.01.000 157.906,75 PESSOA FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
* 3.3.90.39 
,... 
.. 
PESSOA JURI 1.01.000 679.554,46 
SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COM. 3.3.90.40 1.01.000 3.602,47 (TIC) PESSOA 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 3.3.90.47 1.01.000 3.602,47 CONTRIBUTIVAS 
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A . 3.3.90.48 1.01.000 6.004,11 PESSOAS FISICAS 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.01.000 4.756,98 
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.01.000 2.401,64 
1202 PROGR. DA MERENDA ESCOLAR 120.000,00 
2.073 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 120.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 60.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.15.000 60.000,00 
PROG DE MANUT DO ENSINO 1203 3.170.861,55 FUNDAMENTAL 
1.046 CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 885.810,73 
Rua Elpiclio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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,, k•- ot GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
PALNII N O PO LIS 
ESCOLARES 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.01.000 854.852,95 
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.00.000 10.134,45 
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.92.000 14.865,55 
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.01.000 1.200,82 
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.01.000 4.756,96 
2.074 
MANUTENÇÃO DO ENSINO 1.697.158,49 
FUNDAMENTAL 
3.1.90.11 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.01.000 825.743,39 
P. CIVIL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.01.000 60.041,11 
3.1.90.94 
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
1.01.000 6.004,11 
3.1.91.13 
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O 1.01.000 84.057,56 
RRPS 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 591.731,94 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.15.000 50.000,00 
3.3.90.31 
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESP 
1.01.000 2.370,01 
3.3.90.36 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 1.01.000 20.468,06 
PESSOA F 
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾1.01.000 56.742,31 
PESSOA JURI 
2.075 MANUTENÇÃO DO TRASNPORTE 587.892,33 
ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 3.988,83 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾3.3.90.39 1.01.000 533.903,50 
PESSOA JURI 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾3.3.90.39 1.15.000 50.000,00 
PESSOA JURI 
362 ENSINO MÉDIO 10.495,85 
1208 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 10.495,85 
MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 
2.076 10.495,85 SEGUNDO GRAU 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 5.930,38 
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 1.01.000 3.488,96 PESSOA F 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾3.3.90.39 1.01.000 1.076,51 PESSOA JURI 
364 EDUCAÇÃO SUPERIOR 43.311,38 
1209 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 43.311,38 
MANUTENÇÃO TRANSPORTE 2.077 43.311,38 UNIVERSITÁRIO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 7.914,34 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾3.3.90.39 1.01.000 35.397,04 
PESSOA JURIDICA 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 41.077,76 
1207 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 41.077,76 
CONST. E AMPLIAÇÃO DE CRECHES 1.047 17.330,85 MUNICIPAIS 
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 500,00 
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PALMINOPOLIS 
Coris77,-refiptWo to* ~o étr*-reo 
4.4.90.36 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 1.01.000 500,00 
PESSOA FISICA 
4.4.90.39 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾1.01.000 500,00 
PESSOA JURIDICA 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.01.000 11.583,55 
4.4.90.52 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 1.01.000 2.123,65 
PERMANENTES 
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.01.000 2.123,65 
2.078 
MANUT. DE CRECHES E EDUCAÇÃO 23.746,91 
INFANTIL 
3.1.90.11 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 1.01.000 6.515,37 
P. CIVIL 
3.3.90.14 DIARIA CIVIL 1.01.000 594,62 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.01.000 14.409,87 
3.3.90.39 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾1.01.000 2.227,05 
PESSOA JURI 
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 88.758,85 
1209 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 88.758,85 
MANUT. DE AUXÍLIO FINANCEIRO A 2.079 88.758,85 ESTUDANTES 
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1.01.000 88.758,85 
R$ 6.159.602,05 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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PALMINOPOLIS 
Cor0e,r~ ui* 0N/o pfrãrfo 
ANEXO II 
LEI N° 063/PMP/2024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FICHA FONTE VALORES 
ORÇADOS 
TOTAIS 
12 EDUCAÇÃO 6.159.602,05 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 5.975.958,21 
1201 PROGR. DE MANUT DA 2.685.096,66 
SEC DE EDUCAÇÃO E CUL 
AMPLIAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E CONST. 
1.041 43.229,60 
DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0090 1.01.000 1.200,82 
4.4.90.52 EQUIP. E MATERIAL 0091 1.01.000 42.028,78 
PERMANENTE 
MANUT. DA SEC. DE 
2.016 EDUCAÇÃO E CULTURA 2.641.867,06 
VENCIMENTOS E 
3.1.90.11 VANTAGENS FIXAS - P. 0092 1.01.000 986.743,39 
CIVIL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0093 1.01.000 36.024,67 
INDENIZAÇÕES 
3.1.90.94 RESTITUIÇÕES 0094 1.01.000 4.202,88 
TRABALHISTAS 
CONTRIBUIÇÃO 
3.1.91.13 0095 1.01.000 36.024,67 PATRONAL PARA O RPPS 
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0096 1.01.000 2.401,64 
3.3.90.14 DIARIAS CIVIL 0097 1.01.000 628,60 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0098 1.01.000 700.000,00 
OUTRAS DESPESAS DE 
3.3.90.34 PESSOAL -CONTRATOS 0099 1.01.000 18.012,33 
DE T 
OUTROS SERVICOS DE 
3.3.90.36 TERCEIROS - PESSOA 0100 1.01.000 157.906,75 
FISICA 
OUTROS SERVICOS DE 
3.3.90.39 TERCEIROS-PESSOA 0101 1.01.000 679.554,46 
JU RI DICA 
COMUNICAÇÃO (TIC) 
3.3.90.40 0102 1.01.000 3.602,47 
PESSOA JURIDICA 
OBRIGAÇÕES 
3.3.90.47 TRIBUTARIAS E 0103 1.01.000 3.602,47 
CONTRIBUTIVAS 
OUTROS AUXILIOS 3.3.90.48 0104 1.01.000 6.004,11 FINANCEIROS A PESSOAS 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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PALMINOPOLIS 
CottOOtráf4 t lo to* trot/o #(trft-érfo 
3.3.90.92 
FISICAS 
DESPESAS DE EXERCICIOS 0105 1.01.000 4.756,98 
ANTERIORES 
3.3.90.93 
INDENIZAÇÕES E 0106 1.01.000 2.401,64 RESTITUIÇÕES 
PROGR. DA MERENDA 
1202 120.000,00 
ESCOLAR 
MANUTENÇÃO DA 
2.017 120.000,00 
MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0107 1.01.000 60.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0107 1.15.000 60.000,00 
PROG. DE MANUT DO 
1203 3.170.861,55 ENSINO FUNDAMENTAL 
CONST. E AMPLIAÇÃO DE 
1.009 885.810,73 UNIDADES ESCOLARES 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0108 1.01.000 854.852,95 
EQUIP. E MATERIAL 4.4.90.52 0109 1.00.000 10.134,45 PERMANENTE 
EQUIP. E MATERIAL 
4.4.90.52 PERMANENTE 0109 1.92.000 14.865,55 
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 0110 1.01.000 1.200,82 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS 4.4.90.92 0111 1.01.000 4.756,96 ANTERIORES 
MANUT. DO ENSINO 
2.018 FUNDAMENTAL 1.697.158,49 
VENCIMENTOS E 
3.1.90.11 VANTAGENS FIXAS — P. 0112 1.01.000 825.743,39 
CIVIL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0113 1.01.000 60.041,11 
INDENIZAÇÕES 
3.1.90.94 RESTITUIÇÕES 0114 1.01.000 6.004,11 
TRABALHISTAS 
CONTRIBUIÇÃO 3.1.91.13 PATRONAL PARA O RPPS 0115 1.01.000 84.057,56 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0116 1.01.000 591.731,94 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0116 1.15.000 50.000,00 
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 
OUTROS SERVICOS DE 
0117 1.01.000 2.370,01 
3.3.90.36 TERCEIROS - PESSOA 0118 1.01.000 20.468,06 
FISICA 
OUTROS SERVICOS DE 
3.3.90.39 TERCEIROS-PESSOA 0119 1.01.000 56.742,31 
JURIDICA 
MANUTENÇÃO DO 2.019 
TRANSPORTE ESCOLAR 587.892,33 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0120 1.01.000 3.988,83 
OUTROS SERVICOS DE 
3.3.90.39 TERCEIROS-PESSOA 0121 1.01.000 533.903,50 
JURIDICA 
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE 
TERCEIROS-PESSOA 0121 1.24.000 50.000,00 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
Coint, Witte(0 ui* tiot/o (urime -
JU RI DICA 
362 ENSINO MEDIO 10.495,85 
1208 
MANUTENÇÃO DO 
ENSINO MEDIO 
10.495,85 
MANUTENÇÃO DO 
2.020 ENSINO DE SEGUNDO 10.495,85 
GRAU 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0122 1.01.000 5.930,38 
OUTROS SERVICOS DE 
3.3.90.36 TERCEIROS - PESSOA 0123 1.01.000 3.488,96 
FISICA 
OUTROS SERVICOS DE 
3.3.90.39 TERCEIROS-PESSOA 0124 1.01.000 1.076,51 
JURIDICA 
364 EDUCAÇÃO SUPERIOR 43.311,38 
1209 MANUTENÇÃO DO 43.311,38 
ENSINO SUPERIOR 
MANUTENÇÃO 
2.058 TRANSPORTE 43.311,38 
UNIVERSITÁRIO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0125 1.01.000 7.914,34 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39 TERCEIROS-PESSOA 0126 1.01.000 35.397,04 
JURIDICA 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 41.077,76 
MANUTENÇÃO DO 
1207 41.077,76 ENSINO INFANTIL 
CONST. E AMPLIAÇÃO DE 1.031 17.330,85 CRECHES MUNICIPAIS 
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0127 1.01.000 500,00 
OUTROS SERVICOS DE 
4.4.90.36 TERCEIROS - PESSOA 0128 1.01.000 500,00 
FISICA 
OUTROS SERVICOS DE 
4.4.90.39 TERCEIROS-PESSOA 0129 1.01.000 500,00 
JURIDICA 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 0130 1.01.000 11.583,55 
EQUIPAMENTOS E 
4.4.90.52 MATERIAIS 0131 1.01.000 2.123,65 
PERMANENTES 
4.4.90.61 AQUISIÇÃO IMÓVEIS 0132 1.92.000 2.123,65 
MANUT. DE CRECHES E 2.021 EDUCAÇÃO INFANTIL 23.746,91 
VENCIMENTOS E 
3.1.90.11 VANTAGENS FIXAS - P. 0133 1.01.000 6.515,37 
CIVIL 
3.3.90.14 DIARIA CIVIL 0134 1.01.000 594,62 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 0135 1.01.000 14.409,87 
OUTROS SERVICOS DE 3.3.90.39 TERCEIROS-PESSOA JURI 0136 1.01.000 2.227,05 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 366 ADULTOS 88.758,85 
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2.024 
3.3.90.18 
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
.44V I POLIS 
COeWNefá,f,(0 (1017D Pr$110 
MANUTENÇÃO DO 
ENSINO SUPERIOR 
MANUT. DE AUXÍLIO 
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v(À %/I // 72
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