norma nº 64/2024

LEI N2 064/PMP/2024 
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
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Palminópolis, 23 de janeiro de 2024. 
"Dispõe sobre transposição, remanejamento 
e transferências de Créditos Adicionais 
Suplementares e Créditos Especiais no 
âmbito do Fundo Municipal do Idoso, no 
vigente orçamento, e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, 
aprovado pela Lei n2 054, de 20 de setembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados à implantação de dotações orçamentárias para 
apropriar despesas com o Fundo Municipal de Idoso. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I, deste 
projeto de Lei. 
Art. 22 Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas tabelas 
acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e 
transposição dos valores expressos evidenciadas no Anexo II. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à 
adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e 
LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado 
no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso 
de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a 
dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual 
autorizado em lei específica. 
Rua Elpiclio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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PALMINOPOLIS 
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Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminápolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês 
de janeiro de 2024. 
Á/p/c 
Franc Helviz Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
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PALMINOPOLIS 
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ANEXO I 
LEI N° 064/PMP/2024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALORES 
ORÇADOS TOTAIS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 300.000,00 
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 300.000,00 
0802 PROGRMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 300.000,00 
2.171 MANUTENÇÃO DO FMI 300.000,00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. 
3.1.90.11 1.00.000 80.000,00 CIVIL 
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS -RPPS 1.00.000 10.000,00 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.00.000 30.000,00 
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES 
3.1.90.94 1.00.000 5.000,00 TRABALHISTAS 
3.0.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.00.000 136.000,00 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 
3.3.90.36 1.00.000 2.000,00 PESSOA FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾3.3.90.39 1.00.000 20.000,00 PESSOA JURIDICA 
3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.00.000 5.000,00 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 3.3.90.47 1.00.000 2.000,00 CONTRIBUTIVAS 
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A 4.4.90.52 1.00.000 10.000,00 PESSOAS FISICAS 
R$ 300.000,00 
/ /4 "-- .----) FCranc H Iviz Va/z 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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PALMINOPOLIS 
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ANEXO II 
LEI N° 064/PMP/2024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade: RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALORES 
ORÇADOS TOTAIS 
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00 
999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00 
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00 
9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 300.000,00 
9.9.99.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.00.000 300.000,00 
R$ 300.000,00 
Franc Helviz Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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