norma nº 65/2024

LEI N.° 065/PMP/2024, 
GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
Ce>titittre~, m tovo tetfrbree,
de 30 de janeiro de 2.024 
"Dispõe sobre a autorização para alteração da n2. 054 de 
20 de setembro de 2023, e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMINOPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O caput do art. 1° da Lei Municipal n° 054/2023 passa a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 12 O Orçamento Geral do Município de Palminópolis/GO, para o exercício 
financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, composto pelas 
receitas e despesas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estima a 
receita em RS 38.900.000,00 (Trinta e Oito milhões e novecentos mil reais) e fixa a 
despesa em igual importância, compreendendo: 
Art. 22. Os anexos da Lei Municipal n° 054/2023 passam a viger com o acréscimo das 
dotações e estimativa de receita conforme anexos desta lei, que passam a integrar, após sua 
publicação, as dotações da referida Lei Municipal n2 054/2023 (LOA para o exercício de 2024). 
Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes a fim de adequá-los às alterações constantes na presente lei e na Lei 
Municipal n2 054/2023 (LOA). 
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 
30 dias do mês de janeiro de 2024. 
Franc Helviz Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palmindpolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL DE, 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
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ANEXO I 
LEI N° 065/PMP/2024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE 
VALORES 
ORÇADOS 
TOTAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 300.000,00
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 300.000,00
0802 PROGRMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 300.000,00
2.170 MANUTENÇÃO DO FMI 300.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL 1.00.000 80.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.00.000 40.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.00.000 5.000,00
3.0.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.00.000 136.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.00.000 2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI Dl CA 1.00.000 20.000,00
3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.00.000 5.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.00.000 2.000,00
4.4.90.52 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 1.00.000 10.000,00
R$ 300.000,00 
Franc HeIviz Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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ANEXO II 
LEI N°065/PMP/2024. 
QUADRO DA RECEITA A SER ACRESCIDA 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE 
VALORES 
TOTAIS
ORÇADOS 
1791.99.0.0 Outras Transferências de Pessoas Físicas . 
1 00 000 R$ 300.000,00
. 
1791.99.0.1 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.00.000 R$ 300.000,00
R$ 300.000,00 
4 /7
Franc Helviz Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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