norma nº 67/2024

GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
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LEI N° 067 /PMP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
Altera vencimento base dos Cargos que se especifica e dá 
outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 021/PMP/ 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ITEM DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BASE SÍMB. 
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 2.824,00 ACS 
2 Agente de Combate a Endemias R$ 2.824,00 ACE 
Art. 2°. Ficam convalidados todos os atos de reajuste de vencimentos inerentes às 
alterações introduzidas pela presente Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 4°. Os demais dispositivos da Lei n° 021/PMP/2018, permanecem 
inalterados. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao mês de janeiro do ano de 2024. 
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 19 dias do mês de março de 2024. 
~ c.
FRANC HELVIS VAI 
-Prefeito￾Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167, CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisPhotmail.com 
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