norma nº 69/2024

GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
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LEI N° 069/PMP/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
Altera Dispositivo da Lei n° 025/PMP/2006 - Institui o 
Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério 
Público Municipal e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei: 
redação: 
Art. 1° - O Art. 169 da Lei n° 025/PMP/2006, passa a vigorar com a seguinte 
SEÇÃO I 
DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS 
Art. 169 - À administração do ensino municipal possui o quantitativo de vagas 
de acordo com os quadros abaixo descrito: 
Quantitativo do cargo de Professor do Quadro Permanente por Nível 
CARGOS 
Professor 
Professor 
Professor 
NIVEL QUANTIDADE 
II 
III 
o 
09 
25 
Quantitativo do cargo de Professor do Quadro Transitório 
CARGOS 
Secretario Geral 
Diretor 
NIVEL QUANTIDADE 
II e/ou III 
2 
Art. 2° - Os demais dispositivos da Lei n° 025/PMP/2006, e alterações 
posteriores, permanecem inalterados. 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palmiruipolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
PALMINOPOLIS 
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Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0
- Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 19 dias do mês de março de 2024. 
F(RAN'C HCELVIS/VAZ7 / - 
-Prefeito￾Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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