norma nº 70/2024

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Coustruindo com novo fumo
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LEI Nº 070/PMP/2024 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
068/PMP/2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual sobre
vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais em
provimento Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos,
Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de
Palminópolis e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 68/PMP/2024, passa a vigorar
acrescido o 8 4º, ao qual contêm a seguinte redação:
E Lie ge (8)
(5)
$ 4º. Nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e conforme Portaria
GM/MS nº 3.162, de 20 de Fevereiro de 2024, o reajuste previsto no Caput do Art. 1º não
será estendido aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 068/PMP/2024,
permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado
de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2024.
/
/ FRANC HELVÍS VAZ
é -Prefeito-
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com