norma nº 75/2024

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LEI N° 075/PMP/2024 Palminópolis, 23 de abril de 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao 
orçamento vigente, no âmbito do Poder 
Executivo do município de Palminópolis, e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado 
pela Lei e 054, de 20 de setembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais). Destinados à implantação de dotações 
orçamentárias para adequações no Poder Executivo abaixo especificados: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 0401 — Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
Ação 2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 20.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0202 — Secretaria de Administração 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 0403 — Progr. de Manut da Sec. de Administração 
Ação 2056 — Manutenção do Sistema de Controle Interno 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças 
Função: 04— Administração 
Rua Elpfdio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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Subfunção: 123 — Administração Financeira 
Programa: 0407 — Progr. de Adm Orçamentário e Financeiro 
Ação 2008 — Manut. da Secretaria de Finanças 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 125 — Normatização e Fiscalização 
Programa: 0408 — Progr. de Melhoria da Arrecadação 
Ação 2009 — Manut. do Depart. de Fiscaliz. e Arrecadação 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 125 — Normatização e Fiscalização 
Programa: 0408 — Progr. de Melhoria da Arrecadação 
Ação 2009 — Manut. do Depart. de Fiscaliz. e Arrecadação 
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Beneficios Assistenciais 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 500,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos 
Ação 2026 — Manut. da Sec. de Habitação e Urbanismo 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 20.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subtração: 451— Infra-Estrutura Urbana 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos 
Ação 2057 — Manutenção de Obras e Serviços 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 50.000,00 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 451— Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos 
Ação 2057 — Manutenção de Obras e Serviços 
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Beneficios Assistenciais 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 452— Serviços Urbanos 
Programa: 1502— Manut. e Ampliação de Serviços Públicos 
Ação 2028 — Manutenção da Limpeza Pública 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura e Pecúaria 
Função: 20— Agricultura 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Programa: 2001 — Prog de Manut da Sec de Agric e Pecuária 
Ação 2033 — Manut. da Sec. de Agricultura e Pecuária 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 20.000,00 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0211 — Secretaria de Transportes 
Função: 26— Transporte 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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Programa: 2601 — Prog de Manut da Sec de Transportes 
Ação 2038 — Manut. da Secret. de Transportes 
Elemento: 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 15.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0211 — Secretaria de Transportes 
Função: 26— Transporte 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Programa: 2601 — Prog de Manut da Sec de Transportes 
Ação 2038 — Manut. da Secret. de Transportes 
Elemento: 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0212 — Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo 
Função: 27— Desporto e Lazer 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Programa: 2701 — Manut. da Sec. de Desporto Lazer e Turismo 
Ação 2043 — Manut. da Sec. de Desp., Lazer e Turismo 
Elemento: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 72.000,00 
Parágrafo único — Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas 
tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação 
e transposição dos valores expressos na tabela abaixo: 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 0401 — Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito 
Ação 2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 20.000,00 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palmindpolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0202 — Secretaria de Administração 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 0403 — Progr. de Manut da Sec. de Administração 
Ação 2056 — Manutenção do Sistema de Controle Interno 
Elemento: 3.3.90.35 — Serviço de Consultoria 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 123 — Administração Financeira 
Programa: 0407 — Progr. de Adm Orçamentário e Financeiro 
Ação 2008 — Manut. da Secretaria de Finanças 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0203 — Secretaria de Finanças 
Função: 04— Administração 
Subfunção: 125 — Normatização e Fiscalização 
Programa: 0408 — Progr. de Melhoria da Arrecadação 
Ação 2009 — Manut. do Depart. de Fiscaliz. e Arrecadação 
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.500,00 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos 
Ação 2026 — Manut. da Sec. de Habitação e Urbanismo 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 20.000,00 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL DE, 2021-2024 
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 451—Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 1501 — Progr. de Melhoria e Manut. Prédios Públicos 
Ação 2057 — Manutenção de Obras e Serviços 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 52.000,00 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0207 — Secretaria da Habitação e Urbanismo 
Função: 15 — Urbanismo 
Subfunção: 452— Serviços Urbanos 
Programa: 1502 — Manut. e Ampliação de Serviços Públicos 
Ação 2028 — Manutenção da Limpeza Pública 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 10.000,00 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0209 — Secretaria de Agricultura e Pecúaria 
Função: 20— Agricultura 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Programa: 2001 — Prog de Manut da Sec de Agric e Pecuária 
Ação 2033 — Manut. da Sec. de Agricultura e Pecuária 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 180 
Valor: R$ 20.000,00 
Órgão: 02— Prefeitura Municipal 
Unidade: 0211 — Secretaria de Transportes 
Função: 26— Transporte 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Programa: 2601 — Prog de Manut da Sec de Transportes 
Ação 2038 — Manut. da Secret. de Transportes 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 16.000,00 
Rua Elpfclio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
4141 PALMINOPOLIS 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 0212 — Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Subfunção: 122— Administração Geral 
Programa: 2701 — Manut. da Sec. de Desporto Lazer e Turismo 
Ação 2043 — Manut. da Sec. de Desp., Lazer e Turismo 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 72.000,00 
Art. 2°. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos 
destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, 
da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no 
âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 240.500,00 
(duzentos e quarenta mil e quinhentos reais). 
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado 
no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou 
excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
Art. 4°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias 
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta 
Lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias 
do mês de abril de 2024. 
Franc Helviz Vaz 
Prefeito Municipal 
Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com 
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