norma nº 79/2024

(I ÃO GOVERNO MUNICIPAL DE 2021-2024 
44 PALIAI NO POLIS co,„;.,-„. GPW' étfre010 
LEI N° 079/PMP/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"Altera Dispositivo da Lei n° 077/PMP/2024 - Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2024, no 
Município de Palminópolis e dá outras providências." 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei: 
redação: 
2024. 
Art. 1' - O Art. 10 da Lei n° 077/PMP/2024, passa a vigorar com a seguinte 
Art. 10. O prazo para adesão ao programa REFIS 2024 será até a data de 03 de Julho de 
Art. 2° - Os demais dispositivos da Lei n° 077/PMP/2024, permanecem 
inalterados. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 21 dias do mês de junho de 2024. 
rFRAN -1 1~c - 7 - 
C HELVIS VAZ 
-Prefeito￾Rua Elpidio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolis@hotmail.com