norma nº 3/2021

 
Va 
= ol dá GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 x PALMINÓPOLIS W Construindo con novo felino | 
LEI Nº 003/PMP/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
CERTIFICO que publiquei o presente 
instrumento no Placar cesta Prefeitura 
ra Res e “Acrescenta Dispositivos na Lei nº 051/PMP/2020, e na forma do ART. 88 da LOM. 7 Pp dá outras providências. ” 03 | ZUER Paiminópoiis,ZZ 1 27 122 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do 
Munícipio, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Art. 19 da Lei nº 051/PMP/2020, passa a vigorar acrescido do Inciso III, 
possuindo a seguinte redação: 
Art. 19. (...) 
(o) 
Hll - Nos Parcelamentos de Interesse Social, as vias deverão ter largura mínima de 10 
M (Dez Metros), sendo que o passeio público deverá ter largura mínima de 2,00 m 
(dois metros) de cada lado da via, observada a hierarquia viária; 
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 051/PMP/2020, permanecem inalterados. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, aos 31 de março de 2021. 
 
Hbr (48 / EFRANC HELVIS VAZ 
-Prefeito Municipal￾Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
Página 1 de 1