norma nº 4/2021

 
GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 PALMINOPOLIS Constreindto em vovo felino 
 
 
 
 
LEI Nº 004/PMP/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
CERTIFICO que publiquei o preseme instrumento no Placar cesta Prefeitura Altera vencimento base dos Cargos que se 
mediante afixação de seu inteiro teor, 
na forma do ART, 88 da LOM. especifica e dá outras providências. 
A q CEL 
sé 
 Faço“sáber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do 
Munícipio, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 021/PMP/2018, para o ano de 2021 passa a 
 
 
vigorar com a seguinte redação: 
 
li PERRMANAÇÃO VENCIMENTO BASE SÍMB. 
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 1.550,00 ACS 
2 Agente de Combate a Endemias R$ 1.550,00 ACE 
 
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos de reajuste de vencimentos 
inerentes as alterações introduzidas pela presente Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei nº 021/PMP/2018, permanecem 
inalterados. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01/01/2021. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, aos 31 de março de 2021. 
Pie A Gi Le AP 
FRANÉ HELVIS VAZ 
-Prefeito Municipal￾Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
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