norma nº 46/2023

 
 NO MUNICICAL DE y 0271-2024 4 Cas PALMINÓPOLIS Conslretitoto ent novo felino 
LEI Nº 046 /PMP/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
 
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos 
 
 
 
CERTIFICO que publiquei o presente Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do 
instrumento no Placar desta Prefeitura º 
mediante afixação de seu Inteiro teor, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 
ART. 88 da LOM. 54 us e ii 2) q e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
A o Pal ani Adolescente (FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 
ag UU] 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei 
 NAN — nº065/PMP/2011, Lei nº 030/PMP/2014 e Lei nº 
068/PMP/2015 e demais disposições anteriores em 
contrário, e dá outras providências." 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e 
do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo a 
Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. 
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
no município de Palminópolis - GO far-se-á por intermédio de um conjunto 
articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a 
proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 
8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão 
implementadas por meio de: 
| - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e 
trabalho; 
IH - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que 
deles necessitem; 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQWhotmail.com 
 
Dónins 1 da RA 
GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 <G PALMINÓPOLIS Comslrerindo com novo feileno 
 
Ill - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial 
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e 
opressão; 
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança 
e do adolescente; 
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito 
a convivência familiar de crianças e adolescentes; 
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, 
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com 
necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de 
irmãos. 
Art. 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, 
composto pela seguinte estrutura: 
| - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
ll- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA); 
Il - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); 
IV - Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO I 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, 
diretamente ligado à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a 
cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA), mediante regimento próprio. 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 759990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINÓPOLIS 4 WS Constlreindo enm «ovo felino 
“a 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por 
decisão da maioria de seus membros. 
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em período determinado pelo 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por 
iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência. 
8 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente (CMDCA) constituirá comissão organizadora paritária, 
garantindo a participação de adolescentes. 
8 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dentro do prazo referido no caput 
deste artigo, a iniciativa caberá ao Poder Executivo que nomeará comissão paritária 
para organização e coordenação da Conferência. 
Art. 6º. À convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial 
às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. 
Art. 7º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados 
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, 
com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento 
da Conferência. 
Art. 8º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados, 
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da 
Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que 
atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
com direito a voz e voto. 
Art. 9º. Compete à Conferência: 
| - Aprovar o seu Regimento; 
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 GOVERNO MUNICIPAL DE q 2021-2024 GG A PALMINÓPOLIS Comustrericeto enm corvo feilênio 
IH - Avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e 
do adolescente no Município; 
HW - Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à 
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização; 
IV- Eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes 
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
V - Eleger os representantes do município para as Conferências realizadas 
com abrangência regional e/ou estadual; 
- Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução. 
Art. 10. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à 
criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos 
públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais 
absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, 
alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, 
da na Federal. 
Art. 11. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre 
sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais 
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA), mencionados no art. 15 desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE (CMDCA) 
Seção I 
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) 
Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador, fiscalizador e 
normativo das ações da política municipal de atendimento à criança e ao 
adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações 
representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
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Dágina A da RA 
 
GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 “<< PALMINÓPOLIS AY Conelreindo cena etovo ferfino 
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) será composto de 8 (oito) membros, sendo: 
| - 4 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, 
representando e indicados pelos órgãos e entidades governamentais do 
Município: 
a) Secretaria Municipal de Educação - SME; 
b) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; 
c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
d) Secretaria Municipal de Administração. 
H - 4 (quatro) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, 
representando entidades não governamentais, sediadas no Município, 
8 1º. O mandato dos conselheiros será de 2 (anos), permitido recondução, 
sendo os membros indicados pelas respectivas entidades e nomeados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
8 2º. A substituição poderá ser efetuada a qualquer tempo, respeitada a 
competência para a indicação, conforme incisos I e II deste artigo. 
8 3º. Os nomes dos conselheiros que integram o CMDCA serão divulgados 
no sítio eletrônico do Município e o Decreto de Nomeação e as eventuais alterações 
serão publicadas na imprensa oficial. 
Seção II 
Da Competência 
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA): I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de 
recursos; 
IH - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das 
crianças e dos adolescentes, de sua família, de seus grupos de vizinhança e 
dos bairros ou zona urbana em que se localizem; 
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 Dágcina E da E& 
 
 
< PALMINÓPOLIS | RS Constreindto com novo felino 
HI - Formular as prioridades a ser incluídas no planejamento do 
município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida 
das crianças e dos adolescentes; 
IV - Promover a divulgação dos direitos e garantias de crianças e 
adolescentes; 
V - Acompanhar os casos de violação dos direitos de crianças e 
adolescentes como instrumento que lhe fornece subsídio para deliberações 
sobre as políticas adequadas à realidade; 
VI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se 
execute no município, que possa afetar as deliberações; 
VII - Cadastrar as entidades não-governamentais de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas 
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90); 
VIII - Cadastrar as entidades governamentais que operem no município, 
fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; 
IX - Reavaliar os programas em execução, no máximo, a cada 2 (dois) anos, 
constituindo-se critério para a renovação da autorização de 
funcionamento; 
X - Reavaliar o cabimento da renovação do registro dos programas, que 
deverá obedecer ao disposto no 8 1º do art. 91 da Legislação Estatutária da 
Criança e do Adolescente, que terá validade máxima de 4 (quatro) anos; 
XI - Supervisionar a Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (FMDCA); 
XII - Elaborar proposta de alteração na legislação em vigor para o 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
XII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do 
Conselho Tutelar do Município; 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 PALMINOPOLIS Conslreridto ent novo feilêno 
 
XIV - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos 
mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto do 
mandato, nas hipóteses previstas nesta lei; 
XV - Deliberar em cada exercício sobre alocação de recursos que deverá ser 
feita a partir das prioridades identificadas na realidade do município e 
dispor sobre eventuais remanejamentos; 
XVI - Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das 
instituições governamentais e não-governamentais envolvidas no 
atendimento à família, à criança e ao adolescente; 
XVII - Elaborar e alterar o seu regimento interno, com a aprovação de no 
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros; 
XVIII - Elaborar plano de ação municipal para a área da infância e da 
juventude tendo por base um diagnóstico da situação da criança e do 
adolescente; 
XIX - Opinar sobre a proposta que define o percentual de dotação 
orçamentária às políticas públicas para a população infanto-juvenil; 
XX - Promover anualmente a capacitação de seus integrantes, conselheiros 
tutelares e demais profissionais com atuação na área da Infância e 
Juventude, e integrantes de entidades governamentais e não￾governamentais; 
XXI - Promover curso de capacitação aos inscritos no processo eletivo para 
XXI 
o cargo 
- 
de 
Regulamentar 
Conselheiro Tutelar; 
assuntos de sua competência por Resolução, 
 
aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) do total de seus membros, 
sempre homologadas por Decreto do Poder Executivo; 
XXHI - Publicar todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) no órgão de imprensa oficial do 
município. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 <4% PALMINÓPOLIS Coustretineto ente novo felino 
 
Seção HI 
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA 
Art. 15. Os membros da diretoria serão eleitos pelos seus pares, em reunião 
plenária cujo quórum mínimo será de 2/3 (dois terços), para um mandato de 2 (dois) 
anos, permitida a recondução, sendo a mesma composta de um presidente, um vice￾presidente e um secretário. 
Parágrafo Unico. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para 
completar o prazo do mandato do substituído. 
Seção IV 
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no 
mínimo 01 (uma) vez por mês. 
8 1º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o 
regimento interno do Orgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. 
8 2º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos 
oficiais, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, 
porém gozando de absoluta prioridade. 
Art. 17. A diretoria será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), dentre os seus membros, nos primeiros 30 
(trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no 
mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros. 
8 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas 
das plenárias. 
8 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros 
representantes da sociedade civil e do governo. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 4% PALMINÓPOLIS Comstreindo ent corvo fertenio 
8 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, 
permitida a recondução. 
Art. 18. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), observado o princípio 
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do 
previsto no art. 4º, caput e par. único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE (FMDCA) 
Seção I 
Da Criação e Natureza do Fundo 
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
$ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA) tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias. 
8 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente 
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das 
políticas sociais básicas. 
8 3º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (FMDCA) servem de mero complemento ao orçamento público dos 
mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e 
parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos Ie II; 90, 82º e art. 259, parágrafo único, 
todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, 
devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 =<4 PALMINÓPOLIS Constrentvtoto ena novo feiteno 
$ 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA) será constituído: 
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o 
atendimento à criança e ao adolescente; 
IH - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
HI - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de 
entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais; 
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 
nº 8.069/90 e nesta Lei; 
V - Por outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais; 
VII - Receitas provenientes de convênios, acordos, ajustes, contratos e 
similares, realizados pelo Município com entidades governamentais e não 
governamentais, com destinação específica; 
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA) não poderão ser utilizados: 
I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e 
atendimento de crianças e adolescentes, o que deverá ficar a cargo do orçamento das 
Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente 
vinculados; 
II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a 
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 
8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas 
desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
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= GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 = PALMINOPOLIS Ná Conshrerindto em etovo fetêno 
Sa 
HI - Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do 
Poder Público. 
Art. 21. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA) será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Administração, a qual competirá: 
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele 
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; 
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou 
de doações ao Fundo; 
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito 
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA); 
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e 
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA); 
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
V - Realizar o financiamento das ações complementares na área da infância 
e juventude, administrando os recursos específicos para os programas e ações 
constantes do planejamento municipal, segundo as resoluções do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
Art. 22. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) serão executadas pela 
Secretaria Municipal de Administração, sendo esta a responsável pela prestação de 
contas. 
Art. 23. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, 
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 <4 PALMINÓPOLIS Construindo ent novo feltro 
 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração dará ampla divulgação à 
comunidade: 
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à 
criança e ao adolescente; 
IH - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados 
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); 
HI - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor 
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; 
IV - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). 
Parágrafo único. Em cumprimento Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) publicará relatórios semestrais acerca da movimentação de 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 24. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA) serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260- 
C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90. 
CAPÍTULO IV 
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 25. Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Palminópolis￾Go, criado pela Lei Municipal nº 068/PMP/2015, órgão de caráter permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
8 1º. Fica instituído o Conselho Tutelar como órgão integrante da 
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela 
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos 
processos de escolha. 
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 GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINOPOLIS Comslrerindto enm novo feilêno 
$ 2º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não 
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo 
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou 
celetista. 
8 3º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do 
Município de Palminópolis - GO constituirá serviço público relevante e estabelecerá 
presunção de idoneidade moral. 
8 4º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão 
da administração ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, 
com o apoio da controladoria e da procuradoria jurídica municipal, o controle 
externo do Conselho Tutelar, a defesa de suas prerrogativas institucionais e a 
aplicação de sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar, obedecido o 
previsto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município-GO; 
SEÇÃO I 
Da Manutenção do Conselho Tutelar 
Art. 26. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação 
específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, 
incluindo: 
I - Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
H - Custeio com remuneração e formação continuada; 
HI - Custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do 
Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando 
necessário deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em capacitações; 
IV - Manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão. 
8 1º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - FMDCA para quaisquer destes fins, com exceção ao 
custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar. 
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Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisWhotmail.com Página 13 de 56 
 
 
 
“Ze GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 = PALMINÓPOLIS Constretndto com novo feilémo 
8 2º. O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais 
competentes, participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, 
observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o 
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
8 3º. Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o 
Conselho Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do 
Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos 
municipais encarregados das áreas da educação, saúde, assistência social e 
segurança pública, que deverão atender a determinação com a prioridade e urgência 
devidas. 
8 4º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o 
exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua 
esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades. 
8 5º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu 
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão 
ao qual está vinculado. 
Art. 27. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal destinar ao Conselho 
Tutelar sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, dotar de telefones fixo e móvel, 
veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na 
rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema 
por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação 
local e de acesso à Internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o 
acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar. 
8 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações, 
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado 
desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o 
acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: 
I- Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar; 
II - Sala reservada para a recepção do público; 
HI - Sala reservada para o atendimento dos casos; 
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 GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 4 PALMINÓPOLIS Conslreninde enm ovo felino 
IV - Sala reservada para reuniões; e, 
V - Banheiros. 
8 2º. O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar 
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças 
e adolescentes atendidos. 
Art. 28. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo 
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, 
conforme dispuser o regimento interno do órgão. 
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os 
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil 
imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o 
disposto no caput do dispositivo. 
Art. 29. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar 
os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às 
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, 
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Módulo 
para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder. 
8 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças 
e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de 
dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas das políticas 
públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA). 
8 2º. O preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e 
Adolescência (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do 
Conselho Tutelar, é obrigatório. 
8 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as 
capacitações necessárias. 
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1a GOVERNO MUNICIPAL DE “==<Z PALMINÓPOLIS Cowslretindto ent novo feilêno 
 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 30. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário 
compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, 
permanecendo aberto o para atendimento da população das 8h00min às 11h00min e 
das 13h00min às 17h00min horas. 
8 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, mais o regime de sobreaviso em escala de 
revezamento a ser elaborado pelos próprios Conselheiros Tutelares, na foma de seu 
regimento. 
8 2º. Os Conselheiros Tutelares podem realizar a divisão de tarefas, para 
fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades 
distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades 
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 
8 3º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento 
da jornada normal de trabalho (cartão ponto), de acordo com as regras estabelecidas 
ao funcionalismo público municipal. 
Art. 31. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será 
realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao 
membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei. 
8 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o 
término do expediente até o início do expediente do dia seguinte. 
8 2º. Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento 
Interno do Conselho Tutelar. 
8 3º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos 
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser 
registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 =<Z PALMINÓPOLIS À Constrerinoto com vovo feilêno 
8 4º. A cada semana em regime de sobreaviso realizado pelos Conselheiros 
Tutelares será garantido o direito de compensaçao de carga horária de 4 (quatro) 
dias, sendo vedado o pagamento de remuneração extra. 
8 5º. O Conselheiro Tutelar que estiver de sobreaviso não poderá ausentar￾se do Município, bem como, deverá ficar em área de cobertura para que possa 
responder imediatamente a qualquer chamado. 
8 6º. O Conselheiro Tutelar que estiver de sobreaviso poderá requisitar o 
acompanhemento de um colega para auxiliar no atendimento fora de horário de 
expediente. 
Art. 32. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no 
mínimo, uma reunião ordinária mensal, com a presença de todos os membros do 
Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos 
atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento 
informatizado. 
8 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões 
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz 
atendimento da população. 
8 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos. 
SEÇÃO III 
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
Art. 33. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
em consonância com o disposto no 8 1º do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições 
da Lei n. 9.504/1997, e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta 
Lei. 
Art. 34. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante 
sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. 
8 1º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei n. 9.709, de 18 de 
novembro de 1998, e fiscalizada pelo Ministério Público. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 “<G PALMINÓPOLIS NS Comslreridto em novo feitemro 
 
 
8 2º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 
139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão 
Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) notificarão, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus 
incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos 
que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras 
estabelecidas para campanha e no dia da votação. 
8 3º. O Ministério Público deverá notificado das deliberações realizadas 
pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como 
de todas as decisões proferidas e de todos os incidentes verificados. 
8 4º. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de 
chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas. 
85º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 
Art. 35. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a 
composição paritária. 
8 1º. Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 2 (dois) integrantes 
alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária 
do Conselho. 
8 2º. A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral 
deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA.). 
8 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados 
do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo 
dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 
9.504/1997. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 PALMINOPOLIS Couslreindo ente novo felino 
 
8 4º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha ser estabelecida 
em Lei Federal. 
8 5º. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam 
título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha. 
8 6º. À posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) 
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
8 7º. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração 
de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do 
cargo e de cumprir a Constituição e as leis. 
Art. 36. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto 
na Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais 
legislações. 
8 1º. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com 
antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição. 
8 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de 
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da 
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo 
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da 
Adolescência, conforme dispõe o artigo 88, inciso VII, da Lei Federal nº. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
$ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras 
disposições: 
I - O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de 
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o 
certame; 
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II - Documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar 
o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei Federal nº 
8.069/1990; 
HI - Regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei; 
IV - Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o 
processo de escolha; e 
V - Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela 
população local. 
8 4º. Todos os candidatos que participarem do processo de escolha, a 
partir do 6º (sexto) mais votado, serão considerados suplentes. 
8 5º. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá 
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal 
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local. 
Art. 37. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, 
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente 
habilitados. 
8 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) poderá 
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas 
candidaturas. 
8 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) deverá envidar esforços para que o número de candidatos 
seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter 
um número maior de suplentes. 
SEÇÃO IV 
Dos Requisitos à Candidatura 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 <4 PALMINÓPOLIS Constretetoto ent coro felino 
 
Art. 38. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro 
do Conselho Tutelar: 
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão, cível e 
criminal emitida pelo cartório distribuidor da Comarca e da Justiça Federal, além de 
outros documentos, em direito admitidos, como documentos, testemunhos, perícias 
e outros, ficando ao critério do CMDCA determinar diligências necessárias para 
elucidar aspecto relevante; 
IH - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
HI - Residir no Município/GO, por, no mínimo, 2 (dois) anos; 
IV - Escolaridade - Ensino médio completo; 
V - Estar no gozo dos direitos políticos; 
VI - Ter conhecimento em informática básica, comprovado mediante 
certificado; 
VII - Possuir CNH na categoria “B”; 
VIII - Candidato ao processo de escolha para manter-se na concorrência 
deverá comprovar a participação no curso de Formação de Conselheiro Tutelar que 
deverá ser promovido no decorrer do processo de escolha pelo CMDCA do 
Município: 
a) O curso de formação abrangerão as normas do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, bem como, as particularidades e aspectos práticos do exercício da 
função de conselheiro tutelar. 
b) Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro 
do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; 
c) Não incidir nas hipóteses do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 
Federal nº. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
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«4 PALMINÓPOLIS Couslreindto ent novo feilemo 
d) Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
e) Não possuir os impedimentos previstos no artigo 140 e parágrafo único 
da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 39. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercendo a 
função de Conselheiro Tutelar é permitida recondução por novos processos de 
escolha. 
SEÇÃO V 
Da Avaliação Documental e Impugnações 
Art. 40. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 3 (três) 
dias úteis, publicará relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos. 
$ 1º. Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao 
candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias 
úteis, a contar da referida publicação. 
8 2º. Passado o prazo previsto no 8 1º, a Comissão Especial Eleitoral 
publicará edital informando o nome dos candidatos habilitados. 
8 3º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo 
de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no 8 2º, indicando os 
elementos probatórios. 
8 4º. Ultrapassado o período de impugnação, sendo esta acatada pela 
Comissão Especial Eleitoral, será facultado ao candidato impugnado o direito a 
recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o 8 3º. 
8 5º. Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão 
Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos em conformidade com o 
artigo 38, desta Lei. 
Art. 41. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos 
dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 <4 PALMINÓPOLIS N 
Constreindo ent ovo feilêmo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, a contar da publicação a que se refere o 8 5º do artigo anterior desta Lei. 
 
Art. 42. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicará a lista dos candidatos 
habilitados e aptos. 
SEÇÃO VI 
Da Campanha Eleitoral 
Art. 43. Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral 
previstas na Lei Federal nº. 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos 
crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações: 
I- Abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de 
comunicação social, com previsão legal no artigo 14, 8 9º, da Constituição Federal; na 
Lei Complementar Federal nº. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código 
Eleitoral, ou as que as suceder; 
H - Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
HI - Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
incrições em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante 
autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de 
moradia; 
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, 
de inaugurações de obras públicas; 
V - Vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da 
estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral; 
VI - Vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das 
Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral, 
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VII - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da 
Administração Pública Municipal; 
VIII - Confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em 
vestuário; 
IX - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de 
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a 
estética urbana; 
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, 
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas 
na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho 
Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o 
objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos e cartazes com 
fotos ou outras formas de propaganda de massa, ressalvada a manutenção, pelo 
candidato, de página própria na rede mundial de computadores. 
$ 1º. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, 
Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa 
caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a 
individualização de candidatos. 
8 2º. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores 
públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, 
a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de 
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 “<4 PALMINOPOLIS ES Conslrerindo em corvo felino à 
indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela 
decorrentes. 
8 3º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
a) utilização de espaço na mídia; 
b) transporte aos eleitores; 
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou 
carreata; 
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas 
dependências deste; 
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 
$ 4º. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a 
igualdade de condições a todos os candidatos. 
8 5º. O desumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a 
empresa infratora às penalidades previstas no artigo 56, da Lei Federal nº. 
9.504/1997. 
Art. 44. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos 
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, 
sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Eleitoral. 
8 1º. A inobservância do disposto no artigo anterior sujeita os responsáveis 
pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de 1 (um) 
a 10 (dez) salário mínimos vigente ou equivalente ao da divulgação da propaganda 
paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras 
sanções cabíveis, inclusive criminais. 
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dia <4 PALMINÓPOLIS 
o Constretindo enm novo feilimno 
8 2º. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a 
retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da 
candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público. 
Art. 45. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos 
constando apenas número, nome e foto do candidato ou através de curriculum vitae, 
admitindo-se a realização de debates e entrevistas. 
8 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é 
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), da relação oficial dos candidatos considerados habilitados. 
$ 2º. É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CDMCA), de página própria na rede mundial de 
computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos 
candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de 
espaço para todos. 
8 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a 
comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a 
membros do Conselho Tutelar. 
SEÇÃO VII 
Da Votação e Apuração dos Votos 
Art. 46. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial 
Eleitoral e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se 
primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. 
Art. 47. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça 
Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das 
resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal 
Regional Eleitoral. 
S$ 1º. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão 
Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINOPOLIS Construindo en etovo felino 
 
comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita 
manualmente. 
8 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de 
urnas para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades 
locais. 
8 3º. Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e 
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade. 
Art. 48. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos 
poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes 
nomeados pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público. 
S$ 1º. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação 
para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial 
Eleitoral. 
8 2º. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e 
mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. 
8 3º. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral 
nomeará representantes para essa finalidade. 
SEÇÃO VIII 
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato 
Art. 49. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, 
irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e 
enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união 
estável ou de relacionamento homoafetivo. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do 
Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 
SEÇÃO IX 
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 
 Conslreindo com novo feilimo 
 
Art. 50. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 
8 1º. Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim 
como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Orgão Oficial de 
Imprensa do Município ou meio equivalente. 
8 2º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de 
votação. 
8 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com 
melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o 
candidato com mais idade. 
8 4º. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através de termo de posse assinado onde constem, 
necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de 
membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no artigo 136, da Lei Federal nº. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
8 5º. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos 
ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse. 
8 6º. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de 
transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho 
Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos documentos e 
relatórios expedidos pelo órgão. 
8 7º. Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao 
cargo, deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos 
que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 
(dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. 
8 8º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar 
na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração 
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares 
quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 | < PALMINÓPOLIS Constrertdto ent vovo feitio 
8 9º. No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizar, 
imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas 
respectivas. 
SEÇÃO X DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 51. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no 
mínimo: 
I- Coordenação administrativa; 
H - Colegiado; 
SEÇÃO XI 
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar 
Art. 52. O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu 
regimento interno, o seu Coordenador administrativo, para mandato de 2 (dois) 
anos, com possibilidade de uma recondução. 
Art. 53. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho 
Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos 
moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador 
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo 
regimento interno do órgão. 
discussões 
Art. 
I 
e 
- 
votações; 
54. 
Coordenar 
Compete 
as 
ao Coordenador 
sessões deliberativas 
administrativo 
do órgão, 
do Conselho 
participando 
Tutelar: 
das 
 
IH - Convocar as sessões deliberativas extraordinárias; 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 PALMINOPOLIS Constreindto ente novo felino 
 
HI - Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a 
sua representação a outro membro do Conselho Tutelar; 
IV - Assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar; 
V - Zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do 
Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar; 
VI - Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de 
diligências, fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso; 
VII - Participar, quando convocado, das reuniões do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), levando ao conhecimento deste 
os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não 
puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à 
criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das 
condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, 
seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do 
previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129, da Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente); 
VIH - Enviar até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a relação de frequência e a escala de 
sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar; 
IX - Enviar até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) relatório quantitativo dos 
atendimentos realizados; 
X - Comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho 
Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres 
funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do 
Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos 
necessários; 
XI - Encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo 
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GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 = < PALMINÓPOLIS Conslrenindo em etovo ferfêno 
situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, 
com as justificativas devidas; 
XII - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a 
escala de férias dos membros do Conselho Tutelar, para ciência; 
XIII - Submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho 
Tutelar; 
XIV - Encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta 
orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
XV - Prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o 
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que 
solicitado; 
XVI - Exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do 
Conselho Tutelar. 
SEÇÃO XII 
Do Colegiado do Conselho Tutelar 
Art. 55. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os 
membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: 
I - Exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal 
nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo 
quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, dentre 
outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia 
plena; 
HI - Definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, 
assim como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros 
do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes; 
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TE 
GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 = PALMINÓPOLIS Conslreiceto com vovo felemo 
HI - Organizar as escala de férias e de sobreaviso de seus membros, 
comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
IV - Opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho 
Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre 
outras de interesse institucional; 
V - Organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; 
VI - Propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços 
auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções 
institucionais; 
VII - Participar do processo destinado à elaboração da proposta 
orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
VIII - Eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar; 
IX - Destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso 
de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, 
assegurada ampla defesa; 
X - Elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, 
encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) para apreciação, sendo lhes facultado o envio de propostas 
de alteração; 
8 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos 
interessados, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo 
prazo mínimo de 18 (dezoito) anos. 
8 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar 
deve ser publicada em local de fácil acesso ao público. 
SEÇÃO XII 
Dos Impedimentos na Análise dos Casos 
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Z GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 NS PALMINOPOLIS 
NS Couslretcteo entr etovo feitêno 
Art. 56. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de 
analisar o caso quando: 
I - O atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, 
parente em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, 
civil ou decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento 
homoafetivo; 
1 - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
WI - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do 
Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral 
até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável; 
IV - Receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; 
V- Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
8 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição 
por motivo de foro íntimo. 
8 2º. O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do 
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo. 
SEÇÃO XIV 
Dos Deveres 
Art. 57. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação 
municipal são deveres dos membros do Conselho Tutelar: 
I- Manter ilibada conduta pública e particular; 
I - Zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela 
dignidade de suas funções; 
HI - Cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional 
definidos pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
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1a 7 GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 = PALMINÓPOLIS Constreineto com novo feiléno 
 
IV - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado; 
V - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais 
atribuições; 
VI - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme 
dispuser o regimento interno; 
VII - Desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, 
inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei, respeitada a 
exceção feita à cumulação da função com um cargo de professor; 
VII - Declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na 
legislação; 
IX - Cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos 
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
X - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha 
conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; 
XI - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
XII - Residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; 
XIII - Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas 
que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o artigo 17, 
da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XIV - Identificar-se nas manifestações funcionais; 
XV - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; 
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 GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 <% PALMINÓPOLIS Couslrerindto com uovo feiléno 
XVI - Comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as 
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do 
Ministério Público; 
XVII - Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
XVIII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio 
público; 
XIX - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito 
profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato 
delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e 
da coletividade; 
XX - Ser assíduo e pontual. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho 
Tutelar deverá primar sempre pela imparcialidade ideológica, político- partidária e 
religiosa. 
SEÇÃO XV 
Das Responsabilidades 
Art. 58. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 59. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, 
praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego 
ou função. 
Art. 60. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho 
Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato 
ou a sua autoria. 
Art. 61. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, 
sendo independentes entre si. 
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== PALMINÓPOLIS Comnslreindto enm novo feilémo 
SEÇÃO XVI 
Da Regra de Competência 
Art. 62. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I- Pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de 
seus pais ou responsável legal. 
8 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o 
Conselho Tutelar do Município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as 
regras de conexão, continência e prevenção. 
8 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a 
entidade que acolher a criança ou adolescente. 
8 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à 
estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas públicas, 
terão igual competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu território. 
8 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a 
intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou 
situados na mesma região metropolitana. 
8 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou 
situados na mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o 
atendimento conjunto e acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em 
condição de vulnerabilidade que transitam entre eles. 
SEÇÃO XVII 
Das Atribuições do Conselho Tutelar 
Art. 63. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em 
especial, no artigo 136 da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINOPOLIS Comslrerindto ente erovo fertêmo 
 
Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o 
disposto no artigo 37 da Constituição Federal. 
8 1º. A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de 
mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas 
restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou 
adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou 
responsável. 
8 2º. A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a 
serem aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de 
exprimir sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe 
técnica qualificada, devendo sua opinião informada, ser sempre considerada e o 
quanto possível respeitada, observado o disposto no artigo 100, parágrafo único, 
incisos I, XI e XIL da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), artigos 4º, 8 1º,5º e 7º da Lei Federal nº. 13.431/2017 e artigo 12 da 
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. 
8 3º. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a 
implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei Federal nº. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) para o diagnóstico e avaliação técnica, sob a 
ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de 
crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem 
como participar das reuniões respectivas. 
$ 4º. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando 
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos 
Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação 
da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos 
familiares, conforme determina o artigo 19, inciso I, da Lei Federal nº. 13.431/2017; 
Art. 64. São atribuições do Conselho Tutelar: 
I - Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, 
definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, 
declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento 
devido; 
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 OVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 
Constreristeto com novo feilêmo 
II - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 
98 e 105, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as 
medidas previstas no artigo 101, Ia VII, do mesmo Diploma Legal; 
HI - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
IV - Aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, 
aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa 
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, 
educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante 
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as 
medidas previstas no art. 18-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
V - Acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, 
zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades 
corresponsáveis; 
VI - Fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e 
a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os 
programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas 
necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; 
VII - Representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação 
de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção a infância e a 
juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente); 
VHI - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano 
Orçamentário Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei 
Orçamentária Anual - LOA, zelando para que estas contemplem os recursos 
necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e 
adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observado o 
princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINOPOLIS Couslrerineto enm etovo ferfino 
 
IX - Sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de 
normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas 
destinadas à prevenção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas 
famílias; 
X - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação 
civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro 
da ocorrência na Delegacia de Polícia; 
XI - Representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, 
contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 83º, inc. II, da Constituição 
Federal; 
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos 
vínculos familiares; 
XIII - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, 
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus￾tratos em crianças e adolescentes; 
XIV - Participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de 
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, 82º, da Lei Federal 
nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), além de outros planos que envolvam temas afetos à 
infância e Adolescência. 
8 1º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá 
livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a 
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no artigo 
5º, inc. XI, da Constituição Federal. 
$ 2º. Para o exercício da atribuição contida no inciso VIII deste artigo e no 
artigo 136, inciso IX, da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da 
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de 
sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à 
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Re < PALMINÓPOLIS Cowslreristoto com novo feifeno 
criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma 
prioritária, a teor do disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, 
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigo 227, 
caput, da Constituição Federal. 
Art. 65. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o 
afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para 
colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da 
autoridade judiciária. 
$ 1º. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou 
iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o 
Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou em 
família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade 
competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da 
Infância e da Juventude, sob pena de falta grave. 
8 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá 
ser decidido, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com os 
serviços socioassistenciais do município e com o órgão gestor da Política de 
Assistência Social no nível de Proteção Social Especial - PSE, este último também 
para definição do local do acolhimento. 
Art. 66. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou 
translado de adolescente apreendido em razão de prática de ato infracional em 
Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento Policial. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho 
Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa 
domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou 
responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele 
indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato 
infracional. 
Art. 67. Para o exercício de suas atribuições poderá o Conselho Tutelar: 
I - Colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, 
registro escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos, e instaurando, se 
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GOVERNO MUNICIPAL DE py 2021-2024 PALMINÓPOLIS Construindo ent etovo feitlento 
necessário, o competente procedimento administrativo de acompanhamento de 
medida de proteção; 
II - Entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em 
dia, local e horário previamente notificados ou acertados; 
HI - Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, 
em caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou 
Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei; 
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar 
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, 
trabalho e segurança; 
V - Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades 
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou 
fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal; 
VI - Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para 
instruir os procedimentos administrativos instaurados; 
VII - Requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de 
óbito de criança ou adolescente quando necessário; 
VIII - Propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as 
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos Municipais, Defensoria Pública, 
Ministério Público e Poder Judiciário; 
IX - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos 
ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de 
subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; 
X - Participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços 
intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de 
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se refere o 
artigo 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente); 
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XI - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na 
forma prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
8 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido 
das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, 
constituindo sua violação falta grave. 
$ 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por 
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, 
na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado. 
8 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos 
e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais 
absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade. 
8 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 
(cinco) dias úteis para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente 
motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou chefia do órgão destinatário. 
8 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou 
requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, 
considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação 
escrita do membro do órgão. 
Art. 68. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou 
violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais 
cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em 
sua esfera de atribuições, conforme previsto no artigo 136 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do 
encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade 
policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos. 
8 1º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e 
destinadas aos pais ou responsável, dentre outras providências tomadas no âmbito 
de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome 
da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e 
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E rs 
adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da 
criança e do adolescente. 
8 2º. A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de 
atribuições do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível 
a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e 
urgentes, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 69. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera 
de atribuições e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são passiveis 
de execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento 
do Poder Judiciário. 
S$ 1º. Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer 
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de 
sua revisão, na forma prevista pelo artigo 137 da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
8 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão 
tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela 
pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da 
infração administrativa prevista no artigo 249 e do crime tipificado no artigo 236 da 
Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 70. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, conforme definido no Estatuto da Criança e o Adolescente. 
$ 1º. O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais 
Conselhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto 
dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças 
e dos adolescentes. 
$ 2º. Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do 
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) poderá ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
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Art. 71. À autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o 
membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais e nem 
desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como 
de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos 
atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 72. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, 
das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) e de outros conselhos setoriais de direitos e 
políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, 
garantindo-se acesso às suas respectivas pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem 
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que 
sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para 
tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive 
quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva. 
Art. 73. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, 
sempre mediante decisão colegiada, para defesa de suas prerrogativas institucionais, 
com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a 
ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé. 
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público 
para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar de ação judicial 
pertinente. 
Art. 74. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança 
ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de 
pronunciar-se publicamente acerca de casos específicos atendidos, sob pena do 
cometimento de falta grave. 
Art. 75. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas 
de proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e 
serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais 
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encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser 
para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da 
comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Ministério Público. 
Art. 76. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho 
Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos 
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o 
atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério 
Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e 
no art. 136, incisos IV, V, X e Xl e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de 
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o 
Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua 
atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de 
reserva de jurisdição. 
Art. 77. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho 
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da 
Fundação Nacional do Índio - FUNAI ou outros órgãos federais ou da sociedade 
civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e 
voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade 
social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas 
instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à 
criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do 
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades 
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias. 
Art. 78. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar 
poderá ingressar e transitar livremente: 
I - Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA) e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas; 
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II - Nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos 
de internação coletiva; 
HI - Nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou 
privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia 
constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos 
ou procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica 
condicionado à autorização da autoridade competente. 
SEÇÃO XVIII 
Das Vedações 
Art. 79. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho 
Tutelar: 
I- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes 
ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
II - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular 
desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do 
Conselho Tutelar; 
HI - Exercer qualquer outra função pública ou privada, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o 
disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; 
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e 
atividade político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional, 
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo 
quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por 
necessidade do serviço; 
VI - Recusar fé a documento público; 
VII - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
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 GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 «4 PALMINÓPOLIS Conslrerindto ent soro felino 
VIII - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição de sua responsabilidade; 
IX - Proceder de forma desidiosa; 
X - Descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação 
local relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível; 
XI - Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas; 
XII - Proceder à análise de casos na qual se encontra impedido, em 
conformidade com o art. 36 desta Lei; 
XIII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
XIV - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no 
recinto da repartição; 
XV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XVI - Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, 
em prejuízo das suas atividades; 
XVII - Exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, 
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho; 
XVII - Entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao 
serviço, inclusive com acesso à Internet com equipamentos particulares; 
XIX - Ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente 
durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou 
sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço; 
XX - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou 
atividades particulares; 
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Constreineto enm soro feilêno 
XXI - Praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXII - Celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de 
caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem; 
XXIII - Participar de gerência ou administração de sociedade privada, 
personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o 
Poder Público, ainda que de forma indireta; 
XXIV - Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário 
perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha 
reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro; 
XXV - Cometer crime contra a Administração Pública; 
XXVI - Abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias; 
XXVII - Faltar habitualmente ao trabalho; 
XXVIII - Cometer atos de improbidade administrativa; 
XXIX - Cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; 
XXX - Praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, 
salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos 
deste artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do 
Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à regular atuação no órgão. Das Penalidades 
Art. 80. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros 
do Conselho Tutelar: 
I- Advertência; 
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Consirerindo enm ovo felino 
II - Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo 
prazo máximo de 90 (noventa) dias; 
HI - Destituição da função. 
Art. 81. Na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza 
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade 
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as 
circunstâncias agravantes e atenuantes. 
Art. 82. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do 
Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos 
servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à 
competência para processar e julgar o feito, e, assegurada ao investigado a ampla 
defesa e o contraditório. 
8 1º. O resultado do procedimento administrativo disciplinar poderá ser 
encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Ministério Público. 
8 2º. Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho 
Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a 
conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante 
decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração. 
SEÇÃO XIX 
Da Vacância 
Art. 83. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá: 
I - Renúncia; 
HI - Posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada; 
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é “Z GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 24 PALMINÓPOLIS Comstrerinteto ente novo feilimo 
HI - Transferência de residência ou domicílio para outro município ou 
região administrativa do Distrito Federal; 
IV - Aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
V - Falecimento; 
VI - Condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa. 
Art. 84. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos 
suplentes nos seguintes casos: 
I - Vacância de função; 
II - Férias do titular que excederem a 30 (trinta) dias; 
HlI- Licenças ou suspensão do titular que excederem a 30 (trinta) dias. 
Art. 85. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro 
do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação. 
8 1º. Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, 
respeitada a ordem de votação. 
8 2º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de 
membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a 
função, deverá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, 
poderá o convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo, será 
reposicionado para o final na lista de suplentes, podendo retornar a função se for 
novamente convocado após os demais suplentes. 
8 3º. O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo 
estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da 
vacância para o qual foi convocado. 
Art. 86. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho 
Tutelar terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
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Art. 87. O suplente, quando assumir a vaga do conselheiro tutelar titular e 
antes do término do prazo, pedir exoneração, perderá a condição de suplente. 
SEÇÃO XX 
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Art. 88. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da 
atribuição de membro do Conselho Tutelar. 
Art. 89. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao 
membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter 
permanente e temporário. 
8 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, 
o valor correspondente a 2.3 (dois ponto tres) salários mínimos vigentes no país. 
8 2º. A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se- á 
na forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros 
similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores públicos 
municipais. 
8 3º. No valor apontado no 8 1º acima, já se encontra incluso a 
remuneração relativa ao sobreavisos ou eventuais plantões realizados pelos 
Conselheiros Tutelares titulares, sendo vedado por esta Lei qualquer outro tipo de 
remuneração adicional neste sentido. 
8 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração 
do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço 
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
8 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá 
descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho 
Tutelar estiver vinculado. 
Art. 90. Os Conselhos Tutelares titulares possuem direito a adesão ao 
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. 
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Art. 91. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter 
eventual ou transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará 
jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana 
e as passagens. 
Art. 92. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar 
terá direito a: 
I - Cobertura previdenciária; 
H - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal; 
HlI- Licença-maternidade; 
IV - Licença-paternidade; 
V - Gratificação natalina. 
Art. 93. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou 
privada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de 
professor, observado o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo 
não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do 
Conselho do FUNDEB, conforme artigo 24, 8 2º, da Lei Federal nº. 11.494/2007, ou 
de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei. 
SEÇÃO XXI 
Das Férias 
Art. 94. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) 
dias de férias remuneradas. 
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8 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 
obrigatoriamente 12 (doze) meses de exercício do mandato. 
8 2º. Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar às mesmas 
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de 
Palminópolis-GO. 
8 3º. Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais 
membros do Conselho Tutelar. 
Art. 95. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do 
Conselho Tutelar ao serviço. 
Art. 96. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será 
devida: 
I - a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias 
cujo direito tenha adquirido; 
H - a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção 
de 1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior 
a 15 (quinze) dias. 
Art. 97. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do 
exercício da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado 
por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo 
no qual não haja pronúncia. 
Art. 98. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, intimação para 
comparecimento em audiência, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de 
superior interesse público. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput a compensação dos dias de 
férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos. 
Art. 99. A solicitação de férias deverá ser requerida com 30 (trinta) dias de 
antecedência do seu início. 
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Art. 100. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) 
dias antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar. 
Art. 101. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente a 
última remuneração por ele recebida. 
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a 
média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração 
recebida. 
SEÇÃO XXII 
Das Licenças 
Art. 102. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com 
direito à licença com remuneração integral: 
I - Para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; 
II - Para paternidade - 5 (cinco) dias; 
HI - Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão 
ou pessoa que viva sob sua dependência econômica - 8 (oito) dias; 
IV - Em virtude de casamento - 5 (cinco) dias; 
V - Por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. 
8 1º. É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada 
durante o período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação 
da licença e da função. 
8 2º. As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei 
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 
de Palminópolis-GO, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às 
Fundações Públicas Municipais. 
SEÇÃO XXIII 
Do Tempo de Serviço 
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Art. 103. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho 
Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
$ 1º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público 
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, 
exceto para progressão. 
8 2º. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o 
seu mandato. 
8 3º. A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, 
podendo o Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual 
vantagem ao servidor público estadual ou federal. 
8 4º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
SEÇÃO XXIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 104. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir 
créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho 
Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- EFMDCA. 
8 1º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o 
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação a todos os membros 
titulares e suplentes do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer 
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. 
8 2º. A capacitação a que se refere o 81º não precisa ser oferecida 
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as 
capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
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 Constrnineto entr novo ferleno 
Art. 105. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não 
forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária 
do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis-GO, pertencentes à 
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e 
legislação correlata. 
Art. 106. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDA), em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e 
permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho 
Tutelar. 
Art. 107. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade 
na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para 
sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de 
denúncias. 
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 109. Ficam revogadas as disposições municipais em contrário, em 
especial as Leis Municipais nº 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei 
nº065/PMP/2011, Lei nº 030/PMP/2014 e Lei nº 068/PMP/2015. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 30 
de março de 2023. 
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dd 
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