norma nº 13/2021

 
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LEI Nº 013/PMP/2021, 
GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 ALMINOPOLIS Conslreteneto com etoro feilêno 
DE 24 DE AGOSTO DE 2021. 
“Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências.” 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2021, aprovado pela Lei Orçamentaria Anual - LOA nº.052, de 01 de 
Dezembro de 2020, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 
71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação: 
 
 
QUADROS 
 
DE DETALHAMENTO DE DESPESAS 
Órgão: 06 FMAS 
Unid.: 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
 
Função: 08 Assistência Social 
 
Subfunção: 122 Administração Geral 
 
Programa: 0806 Manutenção do FMAS 
 
 
 
Ação: 2.067 Cofinanciamento Estadual — Benefícios Eventuais Elemento: 3.3.90.32 | Outros Materiais de Distribuição Gratuita R$ 61.858,00 
Elemento: 3.3.90.08 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 
Fonte: Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social 132.081 
 
 
 
 
 
Órgão: 06 FMAS 
Unid.: 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
 
Função: 08 Assistência Social 
 
Subfunção: 122 Administração Geral 
 
Programa: 0806 Manutenção do FMAS 
 
Ação: 2.068 Cofinanciamento Estadual — Proteção Social Básica 
 
Elemento: 3.3.90.14 Diárias - Civil R$ 2.400,00 Fonte: 
Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social 132.081 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
e-mail: pmpalminopolis hotmail.com 
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(7d GOVERNO MUNICIPAL DE py 2021-2024 <, PALMINÓPOLIS NY 
 
Constreineto ent novo felino 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 06 FMAS 
Unid.: 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção: 122 Administração Geral 
Programa: 0806 Manutenção do FMAS 
Ação: 2.069 Cofinanciamento Estadual - CMAS CONTROLE SOCIAL 
Elemento: 3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 2.142,00 Fonte: Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social 132.081 
Art. 2º- Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no $1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64, em especial os resultantes de Excesso de arrecadação, 
a serem especificados detalhadamente no Decreto de abertura do crédito. 
Art. 3º- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias 
à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar 
as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, aos 24 dias do mês de agosto de 2021. 
TS 
Ls MA ll Daio LA 
/ Franc Helvis Vaz 
Prefeito Municipal 
 
CERTIFICO que publiquei o presente 
instrumento no Placar desta Prefeitura 
mediante afixação de seu Inteiro teor, 
na forma do ART. 88 da LOM. 
a ; / 1 , Sl 22) 
 
am 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
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