norma nº 22/2022

 
GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 Se PALMINÓPOLIS Coustrerineto ent moro feifeno 
 
LEI Nº 022/PMP/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 
[ cermirico que publiquei o presente Altera Dispositivos da Lei nº 015/PMP/2017, 
instrumento no Placar desta Prefeitura acrescentando o quantitativo de vagas dos Cargos 
mediante afixação de seu Inteiro teor, Públicos em Comissão que especifica e dá outras 
na forma do ART. 88 da LOM. providências. 
 'a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º. O Art. 5º da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação e número de vagas: 
Art. 5º. Fica criada, na estrutura Administrativa do Município de Palminópolis, a serem 
lotados na Secretaria Municipal de Administração, 15 (Quinze) cargos de Assessor Especial, 
 
 
conforme descriminado: 
 
DENOMINAÇÃO | QUANT. | NÍVEL CARGA VENC. SÍMBOLO ESCOLARIDADE HORÁRIA BASICO 
Assessor Especial 15 I 40 H semanais | R$ 1.212,00 AS1 Médio Completo 
 
Art. 2º. O Art. 9º da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação e número de vagas: 
Art. 9º. Fica criada, na estrutura Administrativa do Município de Palminópolis, a 
 
 
ser lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 10 (Dez) cargos de Assessor Especial, conforme 
descriminado: 
DENOMINAÇÃO | QUANT. | NÍVEL CARGA VENC. SÍMBOLO ESCOLARIDADE HORÁRIA BASICO 
Assessor Especial 10 I 40 H semanais | R$ 1.212,00 AS1 Médio Completo 
Art. 3º. O Art. 13 da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação e número de vagas: 
Art. 13. Fica criada, na estrutura Administrativa do Município de Palminópolis, a 
ser lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, 10 (Dez) cargos de Assessor 
 
 
Especial, conforme descriminado: 
 
DENOMINAÇÃO | QUANT. NÍVEL CARGA VENC. SÍMBOLO ESCOLARIDADE 
HORÁRIA BASICO 
Assessor Especial 10 I 40 H semanais | R$ 1.212,00 AS1 Médio Completo 
 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
4 ) Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
/ o Página 1 de 3 /
GOVERNO MUNICIPAL DE 4 2021-2024 PALMINOPOLIS Construindo ent moro faléno 
 
Art. 4º. O Art. 15 da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 15. Fica criada, na estrutura Administrativa do Município de Palminópolis, a 
ser lotado na Secretaria Municipal de Educação, 05 (Cinco) cargos de Assessor Especial, 
 
 
conforme descriminado: 
DENOMINAÇÃO | QUANT. NÍVEL CARGA VENC. SÍMBOLO ESCOLARIDADE 
HORÁRIA BASICO 
Assessor Especial 05 I 40 H semanais | R$ 1.212,00 AS1 Médio Completo 
Art. 5º. O Art. 16 da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 16. Compete ao Assessor Especial, lotado na Secretaria Municipal de 
Educação de Palminópolis, dentre outras atribuições correlatas: 
I - Desempenho de atividades auxiliares ao Secretário Municipal de Educação, 
consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; 
Il - Realização de assessoria junto nos órgãos, departamentos, dentre outros 
vinculados a Secretaria Municipal de Educação; 
HI - Análise de processos ou procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, sob os aspectos administrativo e operacional, na condição de assessoria; 
IV - Assessorar e auxiliar os superiores hierárquicos em todas as atividades e 
questões que lhe competir, em especial nos programas destinados à educação infantil, 
educação fundamental, merenda e transporte escolar; 
V - Demais atividades inerentes no cargo. 
Art. 6º. O Art. 17 da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações específicas, 
consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 7º. Os demais dispositivos da Lei nº 015/PMP/2017, e alterações posteriores, 
permanecem inalterados. 
A Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
/ Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com bt E Página 2 de 3
rat GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 = PALMINOPOLIS Constrerineto com corvo felino 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 25 dias do mês de Janeiro de 2022. 
/, e 
/ ae Ale) Lea 
/ “FRANC HELVIS VAZ -Prefeito￾Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
Página 3 de 3