norma nº 23/2022

1a pi GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 = PALMINÓPOLIS 
 
8 Constretadto ente novo felino 
LEI Nº 023/PMP/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 
[ ceRnIFICO que publiquei o presente Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei nº 
instrumento no Placar desta Prefeitura 002/PMP/2013, e dá outras providências. 
mediante afixação de seu Inteiro teor, 
na forma do ART. 88 da LOM. 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
ições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO ei: 
Art. 1º. O Art. 6º da Lei nº 002/PMP/2013, passa a vigorar acrescido dos Incisos 1 
e II, tendo estes a seguinte redação: 
Art. 6º, (1.7) 
I - Compete ao cargo de Diretor Adjunto, dentre outras atribuições correlatas: 
a) Dirigir, planejar, organizar e controlar a(s) atividade(s) da(s) Secretaria(s) 
Municipal, a depender da lotação do mesmo; 
b) Dar suporte ao(s) Diretor(es) do Departamento ao qual o mesmo estará lotado; 
c) Substituir o Diretor do Departamento em seus afastamentos, faltas eventuais ou 
períodos de impedimento; 
d) Auxiliar o Diretor de Departamento na tomada de decisões; 
e) Assistir ao Diretor de Departamento em suas ações administrativas; 
f) Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições. 
 
 
H - O cargo de Diretor Adjunto possui a seguinte descrição: 
 
DENOMINAÇÃO QUANT. CARGA VENC. SÍMBOLO | ESCOLARIDADE HORÁRIA BASICO 
Diretor Adjunto 20 40 H semanais | R$ 1.495,00 DA1 Médio Completo 
 
Art. 2º. Ficam revogadas as especificações descritas do cargo de Diretor 
Adjunto contidas no Anexo I - Tabela de Cargos e Vencimentos com Provimento em 
Comissão, da Lei Municipal 002/PMP/2013. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
3 SS] Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
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Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei nº 002/PMP/2013, e alterações posteriores, 
permanecem inalterados. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 25 dias do mês de Janeiro de 2022. 
VHatindliia 1/0 
-Prefeito￾Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
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