norma nº 36/2022

(da GOVERNO MUNICIPAL DE 7 2021-2024 WWW PALMINÓPOLIS W Construindo ent ovo felino 
LEI Nº 036 /PMP/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Altera vencimento base dos Cargos que se especifica e 
dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo 1 da Lei nº 021/PMP/2018, para o ano de 2022 passa a 
 
 
vigorar com a seguinte redação: 
 
ITEM DENOMINAÇÃO VENCIMENTO BASE SÍMB. 
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 2.424,00 ACS 
2 Agente de Combate a Endemias R$ 2.424,00 ACE 
 
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos de reajuste de vencimentos 
inerentes as alterações introduzidas pela presente Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei nº 021/PMP/2018, permanecem 
inalterados. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 05/05/2022. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, aos 23 dias do mês de to de 2022. 
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FRANC HELVIS VAZ 
-Prefeito￾Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQWhotmail.com 
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