norma nº 37/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE y 2021-2024 << PALMINÓPOLIS Cosslretneto enn etovo feilêno 
 
 
LEI Nº 037/PMP/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
CERTIFICO que publiquei o presente 
instrumento no Placar desta Prefeitura 
mediante afixação de seu Inteiro teor, Altera Dispositivo da Lei nº 015/PMP/2017, na forma do ART. 88 da LOM. . er cr da aa acrescentando o quantitativo de vagas do Cargo Público 
Palminó ca Z v7, JOdl em Comissão que especifica e dá outras providências. 
Nitaca saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições tegais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - O Art. 5º da Lei nº 015/PMP/2017, passa a vigorar com o seguinte 
número de vagas: 
Art. 5º. Fica criada, na estrutura Administrativa do Município de Palminópolis, a serem 
lotados ma Secretaria Municipal de Administração, 23 (Cargos) cargos de Assessor Especial, 
conforme descriminado: 
 
Z 
 
DENOMINAÇÃO QUANT. 
 
Assessor Especial 23 
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 015/PMP/2017, e alterações 
posteriores, permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de 
Goiás, aos 12 dias do mês de setembro de 2022. 
pe fds L272 
FRANC HELVIS VAZ 
-Prefeito- 
 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 - Centro - CEP 75.990-000 - Palminópolis - Goiás 
Fone: (64) 3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 E-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com