ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
“Compromisso coma mudança!
fa 2/21 proJE O DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
2.
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE
AREAS
O Prefeito do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento da quadra nº 05, situada
entre a Avenida Carlos Barcelos, Rua José Gomes de Oliveira, Rua Jair Santana e Rua
Sebastião Paula de Freitas, no Setor Sul, com área de 3.550,00 m? (três mil quinhentos
e cinquenta metros quadrados) com as seguintes divisas e confrontações: 50,00m
(cinquenta metros) de frente para a Avenida Carlos Barcelos; 7,07m (sete metros e sete
centímetros) de chanfro direito (frente) para as esquinas Avenida Carlos Barcelos e Rua
José Gomes de Oliveira; 50,00m (cinquenta metros) do lado direito confrontando com a
Rua José Gomes de Oliveira; 7,07m (sete metros e sete centímetros) de chanfro
esquerdo (frente) para as esquinas Avenida Carlos Barcelos e Rua Jair Santana; 50,00m
(cinquenta metros) do lado esquerdo confrontando com a Rua Jair Santana; 7,07 (sete
metros e sete centímetros) de chanfro direito (fundo) para as esquinas Rua Sebastião
Paula de Freitas e Rua José Gomes de Oliveira; 50,00m (cinquenta metros) de fundos
confrontando com a Rua Sebastião Paula de Freitas; 7,07m (sete metros e sete
centímetros) de chanfro esquerdo (fundo) para as esquinas Rua Sebastião Paula de
Freitas e Rua Jair Santana, sendo devidamente Registrado sob o nºR-1-1.926, no Livro
02 no Cartório de Registro Imobiliário de Paranaiguara localizada no Setor Sul do
Município de Paranaiguara, desafetada pela Lei Municipal nº 1237/2021:
$ único A quadra citada neste artigo será desmembrada, em 18
(dezoito) lotes, conforme memorial descritivo anexo a esta lei.
Art. 2º. Fica autorizado o desmembramento da Quadra nº 06 (seis),
situada, nesta cidade de Paranaiguara, no Setor Mateirinha, nas Ruas 02,04,05 e
Marginal, com área total de 3.587,88m? (três mil quinhentos e oitenta e sete e oitenta e
oito centésimas metros quadrados), matriculado sob o nº 1.392 e registrado sob o nº R-
1-1.392, no Livro 2-Registro Geral no Cartório de Registro Imobiliário de Paranaiguara,
desafetada pela Lei Municipal nº 1237/2021.
$ único A quadra citada neste artigo será desmembrada em 19
(dezenove) lotes, conforme memorial descritivo anexo a esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, aos 20 dias do mês de agosto de 2021.
z OS BARBOSA
fossas
Profaita Meinicinal
“a art fá ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
JUSTIFICATIVA
20 de agosto de 2021
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Objetiva, com urgência, o presente Projeto de Lei o desmembramento
das áreas descritas para construção de casas populares e posterior doação a pessoas
carentes.
Pelo exposto, esperamos contar com a compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei, pelo que daremos nossa
contribuição pessoal e na qualidade de homem público a tão relevante o feito para a
população do município de Paranaiguara, Estado de Goiás.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PARANAIGUARA, aos 20 dias do mês de é de 2021.
RA Municipal
w ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
MEMORIAL DESCRITIVO
DESMEMBRAMENTO DA QUADRA 05
DESMEMBRAMENTO DE QUADRA
Proprietário: Prefeitura Municipal de Paranaiguara Município: Paranaiguara Estado: Goiás
CNPJ: 02.056.760/0001-46
Projeto: Laísa Resende Arantes CAU-GO Nº [Responsabilidade Técnica de Projeto: Laísa Resende Anrantes CAU-Nº A118551-9
|A118551-9 GALLINARI E RESENDE ARQUITETURA E Nanda do doa RO pi AL LNANDE RENAN AGA NTIETUNA E
ENGENHARIA LTDA SAS72757000109 Dados: 2021.08.10 150752-g500
AGEM DE LOTES. ES - rias
Logradouro Público
DIST. LOTE peter MAIS
Rua José Gomes de
Oliveira
Rua José Gomes de
Oliveira
Distante 21,20m da esquina
formada entre as Ruas José
Gomes de Oliveira e Sebastião
Paula de Freitas
Distante 21,70m da esquina
formada entre as Ruas José
Gomes de Oliveira e Av. Carlos
Barcelos
Rua José Gomes de
Oliveira
Lote 02
“Rua José Gomes de
Oliveira
Distante 13,20m da esquina
formada entre as Ruas José
Gomes de Oliveira e Av. Carlos
Barcelos
Esquina entre as Ruas José
Gomes de Oliveira e Av. Carlos |
Rua José Gomes de
Olivaica ia
Distante 17,50m da esquina
Distante 25,87m da esquina
formada entre as Ruas Av. Carlos
Barcelos e Jair Santana
Distante 17,50m da esquina
formada entre as Ruas Av. Cartos
Barcelos e Jair Santana
214,50
Distante 12,98m da esquina
formada entre asRuas Jair
Santana e Av. Carlos Barcelos
Distante 21,48m da esquina
formada entre as Ruas Jair
Santana e Av. Carlos Barcelos
Distante 21,40m da esquina
formada entre as Ruas Jair
Sentena e Sebastião Paula de |
Freitas
Distante 12,90m da esquina
formada entre as Ruas Jair
Santana e Sebastião Paula de
Freitas
Distante 17,50m da esquina entre
as Ruas Sebastião Paula de
Freitas e Jair Santana
Distante 25,87m da esquina entre
as Ruas Sebastião Paula de
Freitas e Jair Santana
Distante 17,50m da esquina entre
as Ruas Sebastião Paula de
Freitas e José Gomes de Oliveira
VALORES ACUMULADOS DOS LOTES
Área=
3.550,00
002/1 :OSa
S0 dO OLNINVHSINIANSIA - VXIVE VINVId
BRR — VevynivNviiva 3a IVaDINNA veniiaáaa E
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PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
MEMORIAL DESCRITIVO
DESMEMBRAMENTO DA QUADRA 06
DESMEMBRAMENTO DE QUADRA
Proprietário: Prefeitura Municipal de Paranaiguara Estado: Goiás
CNPJ: 02.056.760/0001-46
Projeto: Laísa Resende Arantes CAU-GO Nº Responsabilidade Técnica de Projeto: Laísa Resende Arantes CAU Nº A118551-9
A118551-9 GALLINARI E RESENDE ARQUITETURA E | Assinado de forma digital nor GALLINARIE RESENDE
ENGENHARIA LTDA:33572757000109 — Gagoranam io samtrsaroo
LISTAGEM DE LOTES - QUADRA 06
Nº do Dimensões Lineares e Confrontações dos Lotes
Logradouro
Público
Lote FRENTE Confr. L Confr. LE | L DIREITO |Confr. LD) DIST. LOTE A ESQUINA
Fundo |ESQUERDO MAIS PRÓXIMA
o] Rua 650 Rua
É Esquina entre a Rua Marginal |
Marginal Ê Lote 19 18,98 17,50 Lote 02 e Rus Qualo 145,76
Distante 10,82m da esquina
Rua 833 Lote 19 17,50 17,60 formada entre a Rua Marginal 140,42
Marginal e Rua Queto
Distante 16,68m da esquina
17,60 17,57 formada entre a Rua Marginal 140,73
É e Rua Cinco Ê
Distante 8,34m da esquina
8,33 Lote 06 17,57 17,54 formada entre a Rua Cinco e 140,47
Rua Marginal
Rua Lote 19 e
Marginal a Lote 06
Rua
Marginal
Esquina formada entre a Rua
Rua
Lote 06 17,54 17,50 Cinco e Rua Marginal
Marginal 140,15
| | Distante 17,50m da esquina |
Rua Cinco formada entre a Rua Cinco e
Rua Marginal
Distante 25,50m da esquina
formada entre a Rua Cinco e 264,76
Rua Marginal
Distante 33,50m da esquina
formada entre a Rua Cinco e 250,30
Rua Marginal
Distante 41,50m da esquina
Rua Cinco Lote 10 | formada entre a Rua Cinco e 235,76
Rua Marginal
Distante 49,50m da esquina
Rua Cinco Lote 11 | formada entre a Rua Cinco e 221,25
Rua Marginal
| Distante 57,50m da esquina
Rua Cinco 8,00 Lote 12 | formada entre a Rua Cinco e 206,75
Rua Marginal
Distante 65,50m da esquina
Rua Cinco 8,00 » Lote 13 | formada entre a Rua Cinco e 192,20
Rua Marginal
Distante 59,11m da esquina
Rua Cinco 8,00 Lote 14 | formada entre a Rua Cinco e
E Rua Dois
Distante 51,11m da esquina
Rua Cinco 8,00 Lote 15 | formada entre a Rua Cinco e
Rua Dois
Distante 43,11m da esquina
Rua Cinco 8,00 á Lote 16 | formada entre a Rua Cinco e
Rua Dois
Distante 31,96m da esquina
“Rua Cinco 11,16 tRua é 1 4 1 Lote 17 | formada entre-a Rua Cinco e
Rua Dois
Distante 18,46m da esquina
Rua Cinco 13,50 Lote 16 formada entre a Rua Cinco e
Rua Dois
q :'-| Esquina formada entre a Rua
Rua Cinco 18,46 Lote 17 Cinco, Rua Dois e Rua Quatro
: Distante 18,98m da esquina
19 | Rua Quatro 19,52 Lote 07 formada entre a Rua Quatro e 291,05
Rua Marginal
ÁREA TOTAL DA QUADRA = 3.587,88
VALORES DOS LOTES QUADRA VALORES ACUMULADOS DOS LOTES
19 Área =
Número de Lotes = 3.587,88 Número de Lotes = 19 Área =
181,47
ease -sodo vay
au 30 OUT “OW 0 VIA Ore vsaansao aa vava vitara |
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Datos
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OONID vn
RRT SIMPLES
S110930588100
DE
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT és
Verificar Autenticidade
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
1.1 Arquiteto(a) e Urbanista
Nome Civil/Social: Laisa Resende Arantes CPF: 030.154.011-06 Tel: (62) 98476-8469
Data de Registro: 27/05/2015 Registro Nacional: 00A1185519 E-mail: LAISAARANTES.ARQOGMAIL.COM
2. DETALHES DO RRT
mille oem
Nº do RRT: S110930588]00CT001 Forma de Registro: INICIAL
Data de Cadastro: 06/07/2021 Tipologia:
Público
Modalidade: RRT SIMPLES Forma de Participação: INDIVIDUAL
Data de Registro: 07/07/2021
2.1 Valor do RRT
tm eee eee
Valor do RRT: R$97,95 Pago em: 06/07/2021
3.DADOS DO CONTRATO
entes il ie eee
3.1 Contrato CONSURSAN 7/2021
Sater e
Nº do RRT: SI10930588I00CT001 CPF/CNPJ: 01.149.630/0001-95 Nº Contrato: Data de Início:
CONSURSAN 7/2021 04/04/2021
Contratante: CONSURSAN CONSTRUÇÕES Valor de Contrato: R$ 500,00 Data de Celebração: Previsão de Término:
URBANISMO E SANEAMENTO LTDA ME 01/03/2021 06/07/2021
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
dd O O a Rs“ mirim e
CEP: 75880000 Nº: SEM NUMERO
Logradouro: VARIAS RUAS Complemento: QD 06
Bairro: PARANAIGUARA Cidade: PARANAIGUARA
UF: GO Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
Projeto de Desmembramento de Quadra Urbana no Município de Paranaiguara.
1 QUADRA DE 3587,88m? DENOMINADA DE QUADRA 06, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: RUA CINCO, RUA 04, RUA 02, E RUA
MARGINAL - SETOR MATEIRINHA - PARANAIGUARA.
1 QUADRA DE 3550,00M? DENOMINADA DE QUADRA 05, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: AV. CARLOS BARCELOS, AV. JOSÉ
GOMES DE OLIVEIRA, RUA JAIR SANTANA, RUA SEBASTIÃO PAULA DE FREITA, SETOR SUL - PARANAIGUARA.
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 8 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
O = 77
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www.caubr.gov.br
RRT SIMPLES
sn 0930588100
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
n.
O] e! a
Verificar Autenticidade
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 3550
Atividade: 1.8.4 - Projeto de parcelamento do solo mediante loteamento Unidade: metro quadrado
Grupo: PROJETO Quantidade: 3587.88
Atividade: 1.8.4 - Projeto de parcelamento do solo mediante loteamento Unidade: metro quadrado
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
4.1.1 RRT's Vinculados
Número do RRT Forma de Contratante Data de Registro Data de
Registro Pagamento
Nº do RRT: SI10930588100CT001 INICIAL CONSURSAN CONSTRUÇÕES 06/07/2021 06/07/2021
URBANISMO E SANEAMENTO LTDA
ME
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista Laisa Resende Arantes, registro CAU
nº 0041185519, na data e hora: 06/07/2021 13:34:32, com o uso de login e de senha. A autenticidade deste RRT pode ser
verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em:
13/07/2021 às 13:44:07 por: siccau, ip 10.128.0.1.
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