norma nº 1269/2022

ADM, 2021-2024
E Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.269/2022 Em 11 de abril de 2022.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
| PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 11/04/2022.
“ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL
813, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.”
Isabella de Cássia Ferrado de Medeiros
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Decreto 427/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 63 da Lei nº. 813, de 21 de agosto de 2003, passando a vigorar
conforme segue abaixo:
“Art. 63º - Fica criado o Adicional pelo exercício de Função de Confiança- AFC,
com valores, quantitativos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei, destinados aos
servidores do Poder Executivo, observados o seguinte:
E O provimento do Adicional pelo exercício de Função de Confiança é privativo
de servidor Ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de
governo ou poderes que esteja à disposição do Município de Paranaiguara;
H- Os adicionais pelo exercício de Funções de Confiança previstas no Anexo I
desta Lei serão atribuídos aos servidores, por Decreto de Chefe do Poder
Executivo Municipal e alocado às unidades administrativas conforme suas
necessidades;
HI- | O Adicional pelo exercício de Função de Confiança:
a) Reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a
qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) Não é atribuível a Pessoal comissionado ou temporário, bem como não é
cumulativa com a remuneração de servidores de provimento em
comissão;
c) O valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a
remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro - CEP 75.880-00
Fone; (64) 3655-0100 - e-mail: prefeitura aa
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d) Somente serão devidos em razão do efetivo exercício das atividades ou
funções a ele correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder
Executivo considerando-se, também, para esse fim somente
afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento,
licença maternidade e licença para tratamento de saúde, até o limite de
180 dias;
O Mão dnlegrara, a base de cáleio gara efeito do comtribeição
previdenciária
f) As funções de Confiança terão atribuições definidas via Decreto,
respectiva gratificação.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro - CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: Prefeituraparanaiguaraadm(ã gmail.com
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ANEXO 1
ESTRUTURA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO
Ç
DENOMINA
ÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÃO
Função de Confiança 1
FC-1
+ 4
E) | QUANTIDADE
VALOR
Exercer as funções de gerenciamento dos serviços da unidade administrativa
R$ 400.00 gerenciando os materiais de expediente e recursos humanos vinculados à sus
> área de atuação, bem como outras atribuições semelhantes e pertinentes à sus
Função de Confiança 2
FC-2
dll área de atuação.
] “| Exercer o controle € fiscalização direta da execução dos objetivos e metas
30 | R$ 750,00 elaborados pela Secretaria a qual se encontra vinculado, bem como outras
1
Função de Confiança 3
FC-3
atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de atuação.
Exercer as atribuições
; b e assistência direta ao seu chefe imediato, com
25 | R$1.125.00 organização de informaçi s de caráter institucional em relação sua área de
oe atuação, para posterior vulgação dos respectivos trabalhos bem como outras
Função de Confiança 4
FC-4
IÊ atribuições semelhantes e * pertinentes à sua área de atuação.
Zelar pela divulgação das atividades institucionais de sua área, estabelecer as
diretrizes de divulgação institucional de sua área; exercer as atribuições de
assessoria direta à chefia das unidades administrativas da área de sua atuação,
10 | R$ 1.500,00 otimizando o processo decisório organizacional; estabelecer a inte, com as
demais unidades da Administração; realizar pesquisas, p| anejamentos,
assessoramento e execução no plano desenvolvido por seus superiores bem
como outras atribui semelhantes e pertinentes à sua área de aí
Função de Confiança 5
FC-5
[sl xercer as atribuições de controle, coordenação,
acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria ou
encontra vinculado, assim como outras atividades de natureza
5 | R$ 1.900,00 Pouelto elaborar estudos, pesquisas e projetos complemeni
“Planejamento €
bina
administrativa,
tares ao campo
Função de Confiança 6
FC-6
É 1 -| pertinentes à sua área de a!
“das atividades de capacitação e de atuali
Exercer as atribuições de coordenação, avaliação e acompanhamento das
atividades desenvolvidas na unidade administrativa de sua atua: ão; participar
la Secretaria a
qual encontra se vinculado; auxiliar o Diretor, ao qual encontra se vinculado, no
Planejamento e no desenvolvimentos dos objetivos e metas da unidade
4 | R$2.400,00 administrativa em que atua; supervisionar o registro e distribuição de
expedientes e outras tarefas correlatas, bem como orientaç:
seleção de documentos para fins de encaminhamento a
acompanhamento da execução de projetos e convênios da
encontra se vinculado, bem como outras atribuições semelhan:
O seu superior;
Secretaria a qual
tes e pertinentes à
Função de Confiança 7
FC-7
serviços; levar ao conhecimento do superior im
com os auxiliares de serviço; coordenar a expediç
1 geral; realizar outras tarefas afins.
sua área atuação, aa a! AS
| Dirigir a parte administrativa e operacional da respectiva unidade em que estiver
lotado; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da
responsabilidade que possuem: assessorar a E mar or de horário e escalas de
iato, verbalmente ou no
escrito, is de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão
2 | R$2.625,00 | superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e
outros que tenha realizado por iniciativa própria; É als ço reuniões periódicas
o de todas as ordens relativas
à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre lhe fiscalizar;
representar o superior hierárquico, quando designado; elaborar
correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.88
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefei luraparahaiguarzác
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É Compromisso Cc
Exercer as ões de . O,
resultados em sua área de atuação, assistindo diretamente o Secretári
Municipal; articulação e definição de programas € projetos específicos
exi o e supervisão dos serviços auxiliares necessários ao funcionament:
e materiais e equipamentos; assinar ocumentos ou tomai
áter à Nã ausência ou impedimento ocasional de
Epi: hierárquico, dando lhe conhecimento, posteriormente; ser responsável
pela representação junto ao Construtor de Layouts e Regras do TCM/GO: bem
como outras atribuições semelhantes e pertinentes à sua área de atuação.
Função de Confiança 8 FC-8 |2 | R$3.000,00
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguaraadm(ã gmail.com