norma nº 719/1999

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ESTADO DE GOIAS
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Lei Municipai nO71 9/99
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de O5de ma「9Ode 1999
′44UTORAZA A CowTRATA!語O DE PESSOAL
SOB CUST6D〃 f’ENAL PARA PRES丁ACAo D与
SERWCOS P(IBLICOS WUMC/PAIS E DA
OU7RAS PROVI D高vc仏S,,.
1輸岬・ A Cama「a Munic p…lI de Pa「anaigua「a, aP「OVa e eu,
MOACiR ALVE:; FERREIRA, P「efeito MunicipaI,
|鵬Ft31TO SanCiono a segu吊te Lei
Art.1O - Fica o Chefe do Pode「 Executivo MunicipaI auto「izado a
COnt「ata「 Pa「a P「eSta9aO de servi9OS em Ob「as pめlicas do Municfpio, OS
COndenados em p「OCeSSO C「ime ou p「OCe‘冊IentOS infracionais com decisao
t「ansitada em julgado e coIocados a disposiかO Pelo Pode「 Judicia「io Iocal.
Art.2O　-　O trabalho do conderado ou adolescente in什ato「 tem
finalidade s6cio-educativa e produtiva, auXi idrldo a 「einteg「a9aO a SOCiedade,
POdendo se「 COnt「atados:
l - COndenados maio「es de 18 (d(之C)ito) anos de idade, que eStejam
CumP「indo pena privativa de =berdade, qu ;「 Seja de 「ecIusao, deten9aO Ou
P「jsao simpIes no 「egime fechado, aberto ou矧Ili-aberto;
= - adolescentes inf「ato「es ent「e ’6 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos
que estejam 「espondendo po「 medida s6cio-jducativa de libe「dade assistida, de
「egime aberto.
Art.3o - A cont「ata9aO a que Se 「e13「(∋ O artigo IO desta Lei, Se「a fejta
atrav6s de Reque「imento do Poder Judici±iri(l, (】irigido ao Pode「 Municipal, aP6s
manifesta9aO de conco「dancia do Minist(ric) Pl]b=co, nOS te「mOS da Lei
nO721 0184.
Art.4O - O t「abaiho exte「no ser:∴admissfveI somente em se「vi9OS
Pl]blicos concedidos ou pe「mitidos peio Pod〔 「 Munjcipai, COm PreVia info「ma9aO
do Administrado「 ao Juizo competente, fican( O Sujeito as seguintes 「eg「as:
i - Pe「fodo diumo;　　　　　　　　　　　　　　　　l
l看- isoiadamente du「ante o 「epous( ) nOtu「nO;
i!I - COnformidade com as aptid6〔 S Ou OCuPa96es ante「io「es, desde
que compativeis com a execueao da pena oしmedida s6cio educativa;
!V - =mites te面to「iais do Munic了pio
V一「emune「a9aO;
Vi - ga「antias dos beneffcios p「evi( e「)Ciar-OS;
Vii - jomada no「mal nao inferio「 a 〕6 (Seis) e nem supe「io「 a O8 (Oito)
horas dia「ias, CQm descanso 「emune「ado aos domingos;
VⅢ - CumP「imento de no minimo l,6 (um SeXtO) da 「ep「imenda;
lX -†Observancia as demais det3r「nina96es contidas na decisao
judiciai concessiva e na Lei de Execu9aO Pe。aI
Paragrafo Unico - ExcepcionaIn-erlte, POde「a se「 at「ibuido dias,
ho「a「ios e jomada especial de t「abaiho, desde que observado o p「OCedimento
COntido no artigo 3O desta Iei.
P「aea dos T「es Poderes. s/n・ - FO冊: (062) 655葛1145e 655-1131
C.G,C. O2.056.745/0001-0(一　CEP 75.88O.OOO
こ璽
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ESTADO DE GOIAs
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〆仰`& αルじ修0寄書女`均 Secri庇′「ia GeraI
Art.5O - A 「emunera9aO de que trgfa o inciso V do artigo ante「io「 Se「a
P「eViamente fixada em tabeIa pelo Municipic nao podendo se「 inferio「 a Ol(um)
SaIario minimo mensa看, Vigente ao tempo das a白vidades iabo「ais prestadas.
§ 1O - As despesas com aIimcnta9aO, desde que a「Cadas pelo
Munic了pio, POde「ao se「 deduzidas da 「emu lel’a9aO, at色O Pe「Centual de 25%
(Vinte e cinco po「 cento) sobre a remune「a9a一).
§ 2O - Em se t「atando de adoIes)ente infrator, a 「emune「a9aO Sera
depositada em cade「neta de poupan9a, em lOme do mesmo e a disposi9aO do
Juizo da lnfancia e da Juventude, devendo a‘ ende「:
! -aS despesas com sua manute19肴O;
ll　- a aSSistenciafam掴a「;
Ⅲ - aS despesas pessoais;
lV - aO PagamentO das custas `タ(】espesas p「OCeSSuais e muitas,
POrventu「a aPiicadas; ’
V - a COnStituieao de uma cade「n(点a de poupan9a a Se「 ent「egue aO
adolescente, Se ja tiver atingido maio「idade, OしI a Seu 「eSPOnSaVeI, PO「 OCaSiao
da extin9aO da medida.
§ 3O - Quando se trata「 de concanado, O P「Oduto da 「emune「a9aO
PeIos servi9OS PreStados sefa depositado e ll COnta banca「ia 「emune「ada, em
nome do mesmo, a disposi9aO e SOb administ「a9aO di「eta do Juizo da
Execu9aO, e deve「a atende「:
l -　a indenizaeao dos danos (冶uSados peIo c「ime, desde que
dete「minados judiciaimente e nao 「epa「ados )Oi● OutrOS meios;
li　- a aSSistenciafamilia「;
l‖ - aS PequenaS despesas pesso lis,
lV - aO PagamentO das custas, despesas processuais e muIta,
POrventu「a aPiicadas;
V - a COnStituieao de uma cade「n∈ ta de poupan9a, da parte que se「a
ent「egue ao condenado, aO t6「mino da execし;aO Penal"
§ 4○ ○ Quando se trata「 de con]enado em 「egime semi-aberto e
aberto, a remune「a9aO de que t「ata o ‘くc〕Put” deste artigo, Se「a ent「egue
diretamente ao p「6p「io inte「essado, median e 「ecibo, a Se「 juntado nos autos
「espectivos.　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　1
Art,6○ ○ O limite maximo de conc∋nado ou adoiescente inf「ator nao
POde「a, em nenhuma hip6tese, eXCede「 a lC)% (dez por ∞ntO) do total de
P「eStadores ou servido「es na ob「a ou servi9O P-Jblico municipaI 「espectivo.
Art.7o -　Pa「a a segu「an9a COnt「a a fuga em favo「 da disc印na, Se「a
dete「minada, quando necessa「io, a Vig胎n( ia constante po「 Parte da Policia
M冊ar ou Civi害, Iocal, Via　「equisieao j。di〇ial, ficando a Municipa=dade
desob「igada da prestagao da mesma.
Art.8o - As ta「efas executadas con o san9aO Substitutiva de p「esta9aO
de se「vi9OS a COmunidade, junto ao Poce「 Pl]biico MunicipaI, naO SeraO
「emune「adas.
Praecl dos Tr台s Poderes. s/n.一FO VA: (062) 655・1145 e 655-1131
C.G,C. O2.056.745/0001-0(‘ -　CEP 75.88O.00O
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Art.9O - Semp「e que poss「vel, CeVera a municipaIidade p「omove「,
folgas ou intervaIos pa「a palestras de o「 erlta9aO P「Ofissional, educacional,
「e=giosas, Ou quaIque「 out「a, nO Sentido d汗ac冊ar a 「einteg「a9aO SOCiai do
COndenado ou adolescente inf「ato「.
Art-10○ ○ A p「esta9aO dos se「vi9〔S de que t「ata a p「esente lei nao
gera「a vinculo emp「egatfcio ou out「a ob「iga(名。 indenizat6「ia, naO Se Sujeitando
ao Regime Estatuta「io ou da ConsoIida9aO d・]S Leis do T「abalho.
Art.11O - Incumbifa ao Poder F/dblico Municipal, a16m de out「as
exlgenCIaS que POde「ao ser fixadas peio Juiz ⊃:
1 - faze「 o cont「ole dia「ioI PO「血e「medio da chefia do servi9O,
documentaImente da f「eq鵬ncia, em Iiv「o p「61。「io;
11 - fiscaIiza「 o corrente desemp〔 nho da atividade labo「aI, aIiada a
P「Odutividade e discipiina;
= - Oficia「 ao Juizo言nformando quaique「 desvio,面eguia「idade ou
Out「a COnduta incompativei do condenado ou acIolescente inf「ato「;
iV - 「emete「, menSaImente, a autO‖dade judiciaI, 「eIat6「io
Ci「cunstanciado e nomo看6gico, das atividades desenvoIvidas, aneXando c6pia do
documento constante no lnciso I,
Art.12O - Pa「a faze「 face as despesas deco「「entes desta Iei serao
u帥zados recu「sos previstos no O「9amentO Mし」nicipai, COm base na Iegisia9aO
Vigente- e Se neCeSSa「io ab「ir C「edito Especほ上u帥zando os 「ecu「sos definidos
no artigo 43 da Lei Fede「aI 4.320 de 17/03/6∠.
Art.13o - Esta.1ei ent「a「a em v∴gOr na data de sua publica9aO,
「evogadas as disposi96es em contra「io, retI Oagindo seus a lO de feverei「o de
1999.
Gabinete do P「efeito Municipal d∋ Pa「anaigua「a, Estado de Goias,
aos O8 dias do mes de ma「9O de 1999.
Pra印dos Tr台s Poderes. s/n。 - FO u【三: (062) 655-1145e 655-1131
C.G.C. 02.056.745/0001-0(;一　CEP 75.88O.OOO