norma nº 768/2001

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECU丁IVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabmete do Prefeito
Lei n.0 768/2001
仁、点、
国昭
Em, 11 dejunho de2001.
.. ・・・・書詳宝器謹告舘岩豊謹 書○　臆　　　　(　　_　●　一三　_　　_　　_〇　三　　_　　臆⊥臆__　_　　臆_　臆○○　臆　臆! _○　上皇臆_　_ ! _　_ ,〃 de Goias e da outras providencias”
●　#説経豊FA APROVOU E EU, PRE剛O MUN!CIPAL SANC-ONO A
●′
TITULOI
DA ESTRUTURA ADMiNISTRA丁IVA
Art. 1O, A est「utu「a administ「ativa do Pode「 Legisiativo do
Municipio de Pa「anaigua「a, Estado de Goias 6 a definida po「 esta Lei confo「me
dete「mina a Emenda ConstitucionaI nO O19/98 de O2 de junho de 1998 e tem a
Seguinte composi9aO:
i - Gabinete da P「esid台ncia.
Ah. 2O Comp6e a esf′utura do Gabj"e書e da Presidencfa :
l - Sec「eta「ia Ge「al;
= - Departamento de O「9amentO e Contab帥dade;
川- Departamento de Tesou「a「ia;
lV - Assessoria da P「esid台ncia;
∨　- Moto「ista;
Vi -Vigiiante;
Vil　-Zeiado「
T看TULOIi
DA COMPET主NCIA
Art. 3O - Ao Gabinete da P「esidencia compete coo「dena「 as
atividades adm面st「ativas de apoio e assesso「amento ao P「esidente・
§ 1O - A secIeぬ南Gera/ Compe書e:
●
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECU丁看VO
PREFEi丁URA MUNICiPAL DE PARANAtGUARA
Gabmete dd Prefeito
I　-　Cuida「 dos assuntos e negociOS administ「ativos,
SuPe「intende「 a politica pessoai, inciusive no que tange a P「evjd台ncia e Assist全ncia
SociaI;
= - Coo「dena「 os servi9OS de materiaI, Pat「im6nio, P「OtOCOIo,
a「qulVO e P「OCeSSamentO de dados;
llI - Ge「encia「 o expediente do P「esidente da Cama「a;
lV鵜EIabo「a「 atas e t「ansc「eve「 todos os atos da Cama「a
em =vros pr6prios;
§ 2O " Ao Depanamen書o de O岬amen書o e Conねb〃idede
COmpefe:
l - EIabora「 a p「oposta o「9amenta「ia do Pode「 LegisIativo,
Seguindo os ditames do plano plu「ianuaI e da iei de di「et「izes o「9amenta「ias,
estabeiecendo a p「evisao da 「eceita e a fixa9aO da despesa po「 exe「cicio financei「o;
看i - A escritu「a9aO dos atos e fatos contabeis havidos na
execu9aO financei「a, O「9amenta「ia e pat「imoniaI do Pode「 LegisIativo;
川- P「omove「 o inventa「io anuai do pat「im6nio do Pode「
LegisIativo pa「a fim de inclusao no balan9O geral do exe「ciCIO;
lV - EIabo「a「, P「ePa「a「 e fomece「 「elat6「ios e informa96es
atinentes ao Departamento que lhe tenha soIicitado;
V - P「og「ama「 e executa「 a movimenta9aO financeira e
COnt「OIa「 OS Saldos e o fluxo de caixa;
VI - Coo「dena「 e prepa「a「 os atos de admissao, eXOne「a9aO
e movimenta9aO dos servidores do Legislativo;
'　。SS。n,am。n,。S,un。,。n藍。S-s。「豊富Pe「manentemente atua一一Zados’ OS
V川一P「atica「 os atos constitutivos e decia「at6「ios de di「eito,
inclusive os deco「「entes de jubilamento; e
iX - EIabo「a「 a foIha de pagamento dos Servido「es do Pode「
LegisIativo.
§ 3o Ao D印ahamento de 7七SOu伯Ifa compe書e:
i - Cont「olar o fluxo de caixa e p「omove「 os pagamentos de
responsab掴dade do Pode「 Legislativo, aSSinando todos os pagamentos juntamente
COm O P「esidente da ,f醤ara;
●-、
2
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUT音VO
PREFEITURA MUNIC漢PAL DE PARANAIGUARA
Gabmete do PI℃fei書b
l _ Assessora「 a todos os seto「es da Cama「a po「 O「ienta9aO
●
e determina9aO da P「esid台ncia;
§ 5oAo Mb書o庵ねcompe書e:
l - Zela「 peIo bom estado de conserva9aO do veicuIo;
= _ Comunicar ao P「esidente da Cama「a todas ocor「合ncias
verificadas no veicuio;
=l - Cump… a 「-gO「 aS dete「mina96es do P「esidente"
§ 6OAo V均舶nfe compefe:
i - Mante「 a gua「da e a segu「an9a das dependencias da
Cama「a, inte「na e exte「namente, inciusive de seu pessoaI・
§ 7O Ao Zelado′ COmpefe:
看- Cuida「 da higiene integraI do p「edio da Cama「a, do seu
mobi=a「io, COPa e COZinha;
TiTULOl‖
DOS CARGOS
Art. 4○　○　Ficam c「iados os ca「gos de P「OVimento em
comissao, abaixo enumerados, de -iv「e nomea9aO e eXOne「a9aO PeIo P「esidente do
Pode「 Legisiativo:
1　- Chefe de Gabinete;
=　-Chefe daSec「eta「iaGe「al;
冊　- Chefe do Departamento de O「9amentO e Economia;
IV　- Chefe Departamento de Tesou「a「ia;
V　　- Assesso「ia da P「esidencia;
Art. 5O - Ficam c「iados os ca「gos de P「OVimento efetivo,
abaixo enume「ados, COm nOmea9aO que depende de ap「OVa9aO P「eVia em concu「SO
Pllb=co de p「OVaS,
田圃葦辞「OVaS e t了tu-os’
骨荒。「,
TiTUしO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Pra9a dos Tres Poderes, S/n. - FONE‥ (062) 655-1 145 e 655-1
C.G.C. 02.056.745/000l-06 - CEP 75.880-000
13二第
ESTADO DE GO!AS
PODER EXECUTiVO
PREFE漢丁URA MUN看CIPA」 DE PARANA看GUARA
Gabinete do f叶efeito
Art. 6O - O quadro de ca「gos de p「ovimento em comjssao e
efetivo, O PIano de Ca「gos e Vencimentos e o O「ganog「ama FuncionaI do Pode「
Legislativo MunicipaI de Pa「anaigua「a PaSSam a Se「 OS definidos nos anexos i,看i e
看= deste PrQjeto de Lei,
§ 1O - Os ocupantes dos ca「gos em comissao e efetivo
POde「ao a c「it6「io da P「esid台ncia da Cama「a e em atendimento as necessidades dos
Se「Vi9OS e O inte「esse superior, Se「em COntemPlados com g「atifica9aO de at6 100%
(Cem PO「 CentO) sob「e o valo「 vencimentaI de cada竿「go, at「aV6s de ato p「6prio e
COm eStrita obse「vancia das disponib帖dades financel「aS.
§ 2O - Sempre que qualque「 vencimento, 「emune「a9aO, O
P「OVentO (de aposentado「ia) ult「apassa「 o =mite imposto pelo inciso XI do Artigo 37
●　慧諸富　黒豊.deverase「efetIVado ocomponentecortedetetopa「a
Art. 7O - As despesas deco「rentes do p「esente Prqieto de Lei
aco「「erao a conta da dota9aO P「6p「ia do vigente o「9amentO, Segundo o Plano de
Classifica9aO Funcionai P「og「amatico, nOS te「mOS da Lei 4.320/64 de 17/03/64 e
modifica96es poste「io「es,
Art. 8O - Esta Lei ent「a em vigo「 na data de sua pub看ica9aO,
「et「Oagindo seus efeitos a Ol/06/2001, reVOgando as disposi9OeS em COnt「a「io,
Principalmente a Lei n,O 721/99, de 12/03/1999, Para que Surta OS SeuS 」u「idicos e
legais efeitos,
Gab加ete da Pres紺encfa da C台mara MunfojPal de
Paranaゆua伯, Esねdo de Go冶S, aOS 71 dfas do mes dejunho de 2001.
●
r往
三二“二二
Prapa dos Tres Poderes, S/h. - FONE: (062) 655-1 145 e 655-1 131
C.G.C. 02.056.745/0001-06 - CEP 75.880-000
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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEiTURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do h℃feito
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CO州ISSÅo E EFETIVO
ANEXO I
A_ CARGOS DE ASSESSORIA QUALIFICADA
NOME
Chefe de Gabinete
Chefe da Sec「etaria Gera看
Chefe do Departamento de
●　諾謂霊謹書idade
QUANTITATIVO
Ol
Ol
Ol
O「
B" CARGOS DE ASSESSORIA DA PRESIDENC看A
NOM各
Assessores da Presidencia
NOME
●　耀豊
ZeIador
CC-1
CC-2
CC-3
CC"4
QUANTITATIVO
O4
C- QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
QUAN丁iTATIVO
Ol
Ol
Ol
ANEXO II
丁ABE」A DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
SiMBOLO
、、、高、 :、¥高畑 ノ
SIMBOLO
CC"1
CC-1
CC-1
CC-2
SIMB〇〇〇
CC-3
SiMBOLO
CC“3
CC"4
CC・4
VA」ORES
600,00
450,00
270,00
230,00
穆
ーFONE: (062) 655-1145 e
C.G.C. 02.056.745/000l葛06 - CEP 75.880-000
Pra9a dos Tres Poderes, S/n.
●
●
ESTADO DE GO!AS
PODER EXECU丁看VO
PREFEITURA MUN音CIPAL DE PARANA獲GUARA
Gabinete do Prefeito
ANEXO =I
ORGANOGRAMA FUNC看ONAL
Praca dos Tres Poderes, S/n. - FONE: (062) 655-1 145 e 655-1 131
C.G.C. 02.056.745/0001-06 - CEP 75.880-000
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