norma nº 783/2002

ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete仇) Pr窮ito
串焼畑　　　jND萱CE
TITULO I - Do Regime Pr6prio de Previdencia e Assistencia Social do
Municfpjo de Paranalguara, Estado de Goias
Capitulo I - Das Disposi96es Preliminares e dos Objetivos.・…………‥01
Cap血lo II - Dos Beneficios
Se9fb I - Dos Segurados
Se9肴O II - Dos Dependentes
Se9あIⅡ - Das Inscr190eS
Cap血1o IH 」 do Custeio
Capitulo IV - Da Organiza9fb do PASP
Secao I - Do Funcioname血O do Conselho Gestor ..08
Se9aO II - Da Competencia do Conselho Gestor ………………08
Capitulo V - Do Plano de Beneficios
Se辞O I - Da Aposentadoria por暮nvalidez ………………………・ 10
Se9都o II - Da Aposentadoria Compuls6ria ………"……………‥ 1 1
Se9訊o IⅡ　-　Da Aposentadoria por Idade e Tempo de
C ontribui9 aO
Se9aO IV - Da Aposentadoria por Idade.……○○‥・・…・…………・12
Se9aO V鵜Das Disposi96es Gerais sobre Aposentadoria …‥12
Se辞o VI - Do Auxilio -Doen9a
Se9叙o VII - Do Salatio - Matemidade
Se9fb VⅡI - Do Salario鵜Fam王lia
Se9aO IX - Da Pens急o por Morte
Se9約X - Do Aux串o - Rec書usao
Capitulo VI - Do Abono Anual
13
13
14
14
16
17
Cap血lo VⅡ - Das Disposi96es Gerais sobre os Benefroios..・…………・17
Cap王tulo VⅡI - do Registro Contabil
T暮TULO II鵜Das Regras de Trans19aO
T宣TULO IⅡ鵜Disposic6es Gerais e Finais
ANEXO量
Pra9ados T「es Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655 1131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
師ll証prefeitura.paranaiguara@nmet.com. br
書三二
開園図
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
αbine細物7 Pr弓佃的
de lOde Ma「§Ode 2002.
“Disp6e sobre a reoIganiza9aO do PIano
de Previd台ncia e Assisfencia SociaI do
Municipio de Paranaiguara - PASP e d5
Ou書ras providencias ’’.
A Cama「a Municipal de Pa「anaigua「a, Estado de Goiきs,
ap「ovou, e eu LÅzARO SOARES DE AQUINO, PREFEITO MUNIC旧AL sanciono a
Seguinte Lei:
丁I丁U」OI
Do Regime P「6prio de Previdencia e Assist台ncia Social do Municipio de
Pa「anaiguara, Estado de Goias
CAP!TULO I
Das Disposic6es PreIiminares e dos OPjetivos
Art, 1O Fica 「eo「ganizado, nOS termOS desta Le主O Regime P「6p「io de
P「evidencia Social do Municipio- Pさano de Assist台ncia Social de Pa「anaigua「a
(PASP) que trata o a「t. 40 da Constitui9aO Fede「a上
Art. 2o O PASP visa da「 cobertu「a aos riscos a que estao sujeitos os
beneficia「ios e comp「eende um conjunto de beneficios que atendam as seguintes
finalidades:
I - ga「antir meios de subsistencia nos eventos de invalidez, doen9a, aCidente
em servieo, Velhice言natividade, faIecimento e 「eclusao; e
=一P「Ote9aO a mate「nidade e a fam帥a,
CAPITULO =
Dos Beneficiarios
Art。 3O Estao　紬ados ao PASP, na qua=dade de beneficia「ios, OS
Segurados e seus dependentes.
Art. 4o Permanece軸ado ao PASP, na qua閥ade de segu「ado, O Servido「 ativo
que estiver:
Pra a das Tres Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145　Fax 3655 =31
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
巴-して1銅l Drefeitura. Daranai帥ara佃)nmet. com. br
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PREFEITURA MUN王CIPAL DE PARANAIGUARA
αbineめくれPrそ佃iめ
上Cedido para outro 6「gao ou entidade da Administ「a9aO di「eta e indi「eta da
Uniao霊dos Estados, do Dist「ito Fede「ai ou dos Municipios; e
!! - afastado ou航eenciado, temPOra「iamente, do ca「go efetivo sem 「ecebimento
de subsidio ou 「emunera9aO do Municipio, Observados os p「azos previstos no art. 64.
Art, 5O O se「vidor efetivo 「equisitado da Uniao, de Estados, do Dist「ito
Federal ou de outros mu輔CiPIOS Pe「maneCe帥ado ao 「egime p「evidencia「io de
O「igem・
Se§aOI
Dos Segurados
Art, 6o Sao segurados do PASP:
l - O Se「Vido「 pdb消eo航uまar de ca「go efetivo dos 6「gaos dos Pode「es
Executivo e Legislativo, SuaS auta「quias, inc!usive as de 「egime especial e
funda96es pdblicas; e
ll - OS aPOSentados nos cargos citados neste a「tigo.
§ 1O Fica exc!uido do disposto no caput o servido「 OCuPante, eXClusivamenteう
de ca「go em comissao dec!arado em !ei de =v「e nomea9aO e eXOnera車O’bem como de
Outro Ca「gO temPO「a「io ou emp「ego pdbiico, ainda que aposentado po「 「egime p「6p「io de
PreVidencia social,
§ 2O Na hip6tese de acumula9aO 「emune「ada, O Se「Vido「 mencionado
neste artigo ser台segu「ado obrigat6「io em re!a軍o a cada um dos cargos ocupados.
§ 3o O segu「ado aposentado que vie「 a exe「Ce「 mandato eletivo federa上
estadua!, dist「ita1 0u municipal紬a-Se aO Regime Ge「al de P「evid台ncia Social na
COndi9aO de exercente de mandato eletivo.
Art. 7O A perda da condi9aO de segurado do PASP ocor「e「台　nas
Seguintes hip6teses:
l - falecimentc);
=一eXOne「a9aO Ou demissao;
用- CaSSa9aO de aposentado「ia ou de disponib掴dade; Ou
lV - falta de 「ecoihimento das cont「ibui96es p「evidencia「ias, aP6s os
P「aZOS P「eVistos no art. 64.
Pra9a dos Tres Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655寒1 131
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藩士高車erc筒tura.paran垂uara@nmeL ∞m. br
2
一.三三二二∵二∵∵●　」一三三≡≡-一
つT三・ブヨ竜一つつ
ふけ食u「鴫、二三-嚢山域⊃d
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GabineteくわPre佃iめ
Se辞oll
Dos Dependentes
Art. 8O Sao beneficia「ios do PASP, na COndi軍o de dependente do
Segu「ado:
I - O COnJuge, a COmPanheira, O COmPanhei「O’e O f冊O naO emanCipado,
de quaIquer condi軍O, menO「 de vinte e um anos ou inv釦do;
II-OS Pais;e
用- O i「mao nao emancipado, de quaique「COndi?aO, menO「de vinte e um
anos ou inva両do.
§ 1O A depend全ncia econ6mica das pessoas indicadas no inciso i 6
PreSumida e das demais deve se「 COmP「OVada.
§ 2o A existencia de dependente indicado叩quaさque「 dos incisos deste
a「tigo excIui do di「eito ao beneficio os indicados nos inCiSOS Subsequentes"
§ 3O Equipa「am-Se aOS f冊OS, naS COndi96es do inciso上　mediante
decIara9aO eSC「ita do segu「ado e desde que comprovada a dependencia
econ6mica o enteado e o meno「 que esteja sob sua tutela e nao possua bens
suficientes para o p「op「lO SuStentO e educa9aO.
§ 4O Considera-Se COmPanhei「a ou companhei「O a PeSSOa que, Sem Ser
casada, mantenha uniao estaveI com o segurado ou segurada・
§ 5O Conside「a-Se uniao estaveI aquela ve「ificada ent「e o homem e a
mulhe「 como entidade fam硝a「, quando fo「em soiteiros, SePa「ados judicialmente,
divo「ciados ou vidvos, Ou tenham prole em comum, enquantO naO Se SePararem.
Art. 9o A pe「da da qua闇ade de dependente’Para OS fins do PASP)
OCO「「e:
l - Pa「a O COnjuge:
a) pefa separa9aO judicia! ou div6rcio, enquantO naO旧e fo「 assegu「ada
a p「esta9aO de a!imentos; Ou
b) pefa anuIa9aO do casamento.
I上Para O COmPanhei「o ou companhei「a, Pela cessa9aO da uniao estavel
com o segurado, enquantO naO旧e for assegurada a presta9aO de a=mentos;
冊- Pa「a O f冊O e O i「mao, de qualque「COndi9aO’aO COmPleta「em vinte e
um anos de idade, SaIvo se inv訓dos, Ou Pela emanctpa9aO, ainda que inv訓do,
exceto, neSte CaSO, Se a emanCipaeao fo「 deco「「ente de cola9aO de g「au cientifico
em curso de ensino supe「ior; e
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巴当11a l l prefeitura. paranalguara@nmct. ∞m. br
∴三　三王手三三
ミ∵∵言三景拳d
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PREFEITURA MUNICエPAL DE PARANA王GUARA
Gabine細物タ竹クをiめ
lV - Pa「a OS dependentes em ge「a上
a) pela cessa9aO da inva閥ez ou da depend台ncia econ6mica; Ou
b) pelo falecimento・
Se§釜o =さ
Das l調se「垂らes
Art. 10O A証sc「i9aO do segu「ado e automatCa e OCO「「e quando da
investidu「a no ca「go・
Art. 11O両cumbe ao segurado a inscri9aO de seus dependentes’que
pode「ao p「omov計a se ele falece「 Sem t針a efetivado・
§ 1O A inscri9豹de dependente invaiido 「eque「 SemP「e a COmPrOVa9aO
desta condi亭aO PO「 inspe?aO medica.
§　2O As　面orma96es 「efe「entes aos dependentes deverao ser
COmPrOVadas documenta面ente.
§　3O A pe「da da condieao de segu「ado impiica o autcmatico
cancelamento da inscri?aO de seus dependentes.
CAPITULO胴
Do Custeio
A轟. 12O Fica ma繭do o PASP assim conside「ado como Fundo da P「evid会ncia
Municipa吊れstituido por esta Le主de acordo com o art. 71 da Lei辞4.320, de 17 de mar9O
de 1964, e OutraS Pertinentes, Para OPe「a「 OS P!anos de beneficios e de custeio do RPPS・
observados os cf龍痛os estabeiecidos nesta Le主
Pa「agrafo面uco" Cabefa ao Conseiho a gestao do Fundo・
Art. 13o Sao fontes do pほno de custeio do PASP‥
上COntribui9aO preVidenciaria dc Municipie;
=寒COnt「ibui?aO P「eVidenc清由a dos segu「ados;
li上doa95es, Subven95es e legados;
IV　葛　reCeitas deco「「entes de ap=ca亭6es financei「as e investimentos
Pat「imoniais;
Praea dos Tres Poderes S/N Ce血O - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
軋n‘融prefeitura. paranai gu ara@nm連盟垣
¥尊父u」u二しいや一斗圭.へこ∴
一一三三二二∵∴ニ∵∴∴∴詰
∴∵∴曇山
麓圏田園
墓　園
二二§
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Gabineleくわ舟e佃iめ
V - Valores 「ecebidos a航ulo de compensa9aO financeira, em 「aZaO do §
9O do a「t. 201 da Constitui9aO Fede「al; e
Vl鵜demais dota96es p「evistas no or9amentO municipa上
§ 1O Constituem tambem fonte do p!ano de custeio do RPPS as
cont「ibui96es previdenciarias p「evistas nos incisos l e旧ncidentes sobre o abono
anual e os vaIo「es pagos ao segu「ado pe!o seu vinculo funcional com o Municipio, em
razao de decisao judicia! ou administ「ativa・
§ 2o As contribui96es de que t「ata este a「tigo somente pode「ao se「
u帥Zadas pa「a pagamento de beneficios p「evidencia「ios do RPPS e da taxa de
administ「a9aO destinada a manuten9aO desse Regime.
§ 3o O valo「 anual da taxa de administ「a手aO menCionada no paragrafo
ante「io「 se「a de 2% (dois po「 cento) do va10r tOtal da 「emune「a9aO e Subs千dios
PagOS aOS SerVido「es no ano ante「io「・
§ 4O Os 「ecu「sos do PASP serao depositados em conta distinta da conta do
Tesou「O Municipa上
§　5O As aplica?5es financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atende「ao as reso看u96es do Conselho Monetato Nacionai, Sendo vedada a aplica9aO em
tituios pdblicos, eXCetO OS titu!os pdb!icos fede「ais, bem como a utiliza9aO desses 「ecu「SOS
pa「a emp「estimo, de quaIque「 natu「eza’a Uniao, Estados, Dist「ito Fede「ai e Municipios’
suas entidades da administra辞O indi「eta e aos beneficia「ios do regime instituido po「 esta
」ei.
Art. 14O As contribui96es p「evidencia「ias de que t「atam os incisos l e ii
do a「tigo ante「io「 se「ao de 13,13% (COnt「ibui9aO do Municipio) e =% (COnt「ibui9aO
do segurado), reSPeCtivamente (depende do calculo atuarial), incidentes sob「e a
tota=dade da 「emune「a9aO de contribui9aO"
§ 1O Entende-Se COmO 「emune「a9aO de cont「ibui9aO O Vaio「 COnStituido
peto vencimento ou subsidio do cargo efetivo’aCreSCido das vantageriS PeCuniaTias
pe「manentes estabelecidas em !ei’dos adicionais de carater individual・ Ou demais
vantagens de qualque「 natu「eza, inco「po「adas ou inco「PO「aVeis, Pe「Cebidas pelo
Segu「ado, eXCetO:
a) salatio-fam帥a;
b) diaria;
C) ajuda de custo;
d) indeniza9aO de t「anspo「te;
e) adicional pela p「esta9aO de servi9O eXt「aO「dina「io;
f) adicionaI notumo;
g〉 adicionaI de insalub「idade, de pe「icuIosidade ou pelo exe「Cicio de
atividades penosas;
h) adicionaI de f色「ias;
‘) aux川O-a=menta9aO;
j) aux帥O P「e-eSCOla「; e
Praca dos Tres Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1 13]
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巴「丁剛1 prcfeitura.paranaiguara@nmet. ∞m ‘ b r
(書「∵
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Gabine細物J Prそ佃iめ
k) out「as pa「Ceias cujo ca「ate「 indenizat6「io esteja definido em Iei.
§　2O O abono anual se「き　considerado章　Pa「a fins cont「ibutivos,
SeParadamente da remune「a9aO de cont「ibui?aO relativa ao mes em que for pago.
§ 3O Pa「a o segurado em 「egime de acumula9aO remune「ada de ca「gos
COnSide「a「一Se-a, Pa「a fins do PASP, O SOmat鉦O da 「emune「a9aO de cont「ibui9aO
「efe「ente a cada ca「go.
§　4O A 「esponsab鵬ade pelo reco晒mento ou 「epasse das contribui96es
! PreVistas nos incisos I e = do art. 13 sera do di「igente maximo do 6rgao ou entidade em
三　que o segu「ado estive「 vinculado e oco「「e「a em ate dois dias血eis contados da data de
三欝嵩v富O Su軸o- da remunerag吋do abono anuaI e da dec~SaO Jud-CIaI ou
Art. 150 O plano de custeio do PASP se「a 「evisto anualmente, COm base
em crit色「ios atua「iais, Objetivando a manuten9aO de seu equ硝b「io financeiro e
atua「iai,
§ 1O O pさano de custeio do PASP sera ap「OVado po「 lei sempre que
houve「 modifica亭aO, deia devendo constar obrigatoriamente o 「egime financei「O
adotado e o respectivo calcuio atua「ial.
§ 2O A ava=a9きo da situaeao financei「a e atua「ial se「a 「ealizada po「
PrOfissional ou empresa de atuaria regufarmente inscritos no lnstituto B「as=eiro de
Atua「ia.
§ 3O Ate 15 de maio de cada ano, a aVaiia9きo mencionada no pa「ag「afo
ante「io「 Sefa encaminhada ao Ministe「io da P「evidencia e Assistencia Socia上
Art. 16O O se「vido「 afastado ou licenciado do ca「go, Sem remune「a9aO
Ou Subsidio, POde「a contar o respectivo tempo de afastamento ou =cenciamento
Pa「a fins de aposentado「ia, mediante o 「ecolhimento das contribui?6es
PreVidencia「ias estabelecidas nos incisos i e = do art. 13,
Paragrafo dnico. As contribui?6es a que se 「efe「em o caput se「さo reco曲das
di「etamente peIo servidor了eSSalvadas as hip6teses do artigo seguinte.
Art. 17O O 「ecolhimento das cont「ibui96es mencionadas nos incisos i e =
do a「tigo 13 e de responsab油dade do 6「gao ou entidade em que o se「vido「 estive「
em exercicio, nOS Seguintes casos:
案一Cedido pa「a out「O 6「gao ou entidade da Administ「a9aO di「eta ou indi「eta da
Un治o, dos Estados, do Dist「ito Fede「al ou dos Municipios; e
i上investido em mandato eletivo fede「ai, eStadual, distrital ou municipaI,
nos termos do art. 38 da Constitui(寿O da Reptlblica, desde que o afastamento do
Ca「gO Se de com p「ejuizo da 「emune「a9aO Ou Subsidio.
Pra9a dos Trds Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1 13 1
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Ⅲ-11聞I Drefeitura. Daranai笈uaracanmet. COm br
6
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GabineめくれPrq蝕め
Pa「台g「afo dnico, Na hip6tese p「evista no inciso I quando houve「 OP9aO do
二二servido「 pe-a remune「a9fo ou subs「dio do ca「go efetivo, O O「gaO Ou entidade cession卸a
寸eCO!her台somente a cont「ibui9aO PreVista no inciso i do art. 13.
_　　　　Art. 18O Nas hip6teses de que tratam os arts・ 16 e 17, a remune「aeaO de
あnt「ibui9aO CO「「eSPOndefa a remune「a9aO Ou Subsidio refativo ao cargo de que o
SPgu「ado e titula「, Calculada na forma do art. 14.
圭　　　Art. 19O Nos casos dos arts. 16 e 17, aS Contribui96es previdenci緬as previstas
nps incisos I e = do art. 13 deve「ao se「 「ecoihidas ate o dia quinze do m会s seguinte aquele
que as cont「ibui95es se 「efe「i「em, PrO「rOgando-Se O VenCimento pa「a o dia　軸
Ou em CaSO de
Sequente quando nao houve「 expediente banc三両o no dia quinze.
謡　　pafagrafo心nico, Na hip6tese de altera9aO na remunera9aO de contribui9aO, a
卒mplementa9aO do 「ecolhimento de que t「ata o caput deste artigo oco「「e「a no mes
iubsequente.
Art. 200 A cont「ibui9aO P「eVidencia「ia 「ecolhida ou 「epassada em at「aso fica
Sujeita aos juros ap=caveis aos tributos munICIPaIS.
Art. 2lO Sa!vo na hip6tese de 「ecolhimento indevido, naO have「a
「es航ui9aO de cont「ibui?6es pagas pa「a o PASP・
CAPi丁ULO iV
Da O「ganizaeきO do PASP
Art. 22O Fica 「eo「ganizado o Conselho Gestor do PASP- 6「gao supe「io「 de
delibe「a9aO CO!egiada, COm a Seguinte compos19aO:
l - t「台S 「eP「eSentanteS do Pode「 Executivo;
= - um 「ePreSentante do Pode「 Legislativo;
冊- um 「eP「eSentante dos servido「es ativos; e
lV - um 「eP「eSentante dos inativos e pensionistas.
§ 1O Cada memb「o te「台um suplente e se「ao nomeados pe!o P「efeito pa「a um
mandato de dois anos, admitida uma dnica recondu9aO.
§ 2o Os 「ep「esentantes do Executivo e do Legisiativo se「ao indicados pelos
prop「~OS POderes e os 「ep「esentanteS dos servidores, dos aposentados e pensionistas’
pe-os sindicatos ou associa90eS CO「「eSPOndentes’quando houve「 Ou 20% de assinatu「a de
Cada categoria representativa.
§ 3O Ent「e os memb「os se「a esco旧ido o P「esidente, Sec「eti涌o e Tesou「ei「O’
eleitos pelos seus pa「eS.
§ 4O Os memb「os do Conselho Gesto「 nao serao des軸veis ad "u旬m)
somente podendo ser afastados de suas fun96es depois de juigados em processo
inf「a亭aO Punivel com demissao, ad面nist「ativo, Cu!pados po「 faita g「ave ou
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三三三三三÷三嶋胃粛
ヽヽ　言継幽呂
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PODER EXECUTIVO
PREFE量TURA MUNICIPAL DE PARANA王GUARA
αbineめくれP巧佃ito
VaCanCia, aSSim entendida a ausencia nao justificada em t「台s 「euni6es consecutivas ou em
quat「O inte「Caiadas no mesmo ano.
Sec着o !
Do Funcionamento do ConseIho Gestor
Art. 230 O Conseih。 Gestor 「eunir-Se-a, Ordinariamente, em SeSS6es mensais e,
extrao「dinariamente, quando convocado por, Pelo menos, t「eS de seus memb「OS, COm
三antecedencia minima de cinco dias;
Pa「agrafo dnico - Das 「euni6es do Conse肌O, Se「aO iav「adas atas em =v「O
P「6p「io, POdendo se「 manusc「ita ou po「 meio elet「Oelet「6nico (computado「)・
Art. 24o As decis6es do Conse冊O Se「aO tOmadas po「 maioria, eXigido o quo個m
de t「es membros.
Art. 25o Incumbi「a a 「espectiva Sec「eta「ia de Municipio p「OPO「Ciona「 ao
Conselho Gesto「 os meios necessa「ios ao exe「Cicio de suas competencias.
Seeaoll
Da Competencia do Conse!ho Gestor
Art. 26O Compete ao Conse!ho:
l - eStabelece「 e no「matiza「 as di「et「izes ge「ais do PASP;
= - aP「eCia「 e ap「ova「 a p「oposta o「9ament卸a do PASP;
冊- O「ganizar e definir a est「utu「a administrativa, financei「a e t色cnica do Fundo
(PASP);
IV - COnCebe「, aCOmPanha「 e avaiiar a gestao ope「acional, eCOn6mica e
financei「a dos 「ecu「SOS do PASP;
V - eXaminar e emiti「 pa「ecer conc!usivo sobre p「OPCStaS de alte「a9aO da
P(消tica previdencia「ia do Municipio;
V上auto「iza「 a cont「ata9aO de empresas especia!izadas pa「a a rea“za9aO de
auditorias contabeis e estudos atua「iais ou financei「OS;
V= - autOrizar a aifena9aO de bens im6veis peIc PASP e o gravame c!aqueles ja
integ「antes de seu pat「im6nio;
V冊- aP「OVa「 a COntrata亭託de agentes financei「OS・ bem como a celeb「a9aO de
cont「atos, conV台nies e ajustes pelo Fundo;
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三二二
常や:トぎょ∴ミ
へ二‥一‥∵∴.ノ二　つ“
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
GabineわめPr幻煽o
IX - delibe「ar sobre a aceita?aO de doa96es, CeSS6es de轟eitos e !egados,
quando one「ados po「 enca「gos;
X - adota「 as p「OVidencias cab子veis pa「a a cor「e9aO de atos e fatos, deco「「entes
de gestao, que P「ejudiquem o desempenho e o cump「imento das fina=dades do PASP;
Xl - aCOmPanha「 e fiscalizar a aplica9aO da legisla9aO Pertinente ao PASP;
X= - P「esta「 as info「ma96es necessa「ias as exig台ncias do cont「Ole inte「no do
Municipio;
X冊- aP「eCia「 a p「esta9aO de contas anuaI a se「 「emetida ao T「ibunai de
Contas;
XIV - SOlicita「 a elabo「a9fo de estudos e pa「ece「es t台cnicos 「elativos a
aspectos atuariais, juridicos, financeiros e organizacionais 「elativos a assuntos de sua
COmPet台nCia;
XV - di「imi「 d面das quanto a ap!ica9aO das no「mas regu!amentares, 「e!ativas
ao RPPS, naS mate「ias de sua compet台ncia; e
XVl - deiibe「a「 sob「e os casos omissos no ambito das 「eg「as aplicaveis ao
PASP,
CAPITULO V
Do Plano de Beneficios
Art. 27O O PASP, enquantO Regime Pr6p「io de P「evidencia Social
Municipai, COmP「eende os seguintes beneficios‥
l - Quanto ao segu「ado二
a) aposentadoria po「 invalidez;
b) aposentado「ia compuls6「ia;
c) aposentado「ia por idade e tempo de contribui9aO;
d) aposentado「ia por idade;
e) aux帥o-doen9a;
f) sala「io-mate「nidade; e
g) saIa「io-familia"
= - Quanto ao dependente二
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a) pensao po「 morte; e
b) aux帥O-「eCIusao.
Sec各o案
Da Aposentadoria po「 lnvaiidez
Art. 28o A aposentadoria po「 invalidez se「a devida ao segu「ado que fo「
considerado incapaz de 「eadapta9aO e Se「lhe-a Paga enquantO Pe「maneCe「 neSSa
C○ndi9a0.
§ 1o A aposentado「ia po「 invalidez sefa p「ecedida de aux帖o-doen9a.
§ 2O A aposentadoria po「 invalidez te「a p「OVentOS P「OPOrCionais ao tempo de
contribui9aO, eXCetO Se deco「「ente de acidente em servi?O, mO!色stia p「Ofissional ou doen?a
grave, COntagiosa ou incu「avel・
§ 3O Acidente em servi9O e aquele oco「rido no exe「Cicio do cargo’que Se
「elacione, direta ou indi「etamenteうCOm aS at「ibui96es deste, P「OVOcando lesao co「PO「al ou
pe巾「ba9aO funciona! que cause a pe「da ou 「edueao, Pe「manente Ou temPO「卸a' da
CaPaCidade para o t「abaIho.
§ 4O Equiparam-Se aO aCidente em servi?0, Pa「a OS efeitos desta Lei:
l - O aCidente ligado ao servi9O que, embora nao tenha sido a causa dnica, haja
cont「ibuido di「etamente pa「a a 「edu9fめou pe「da da sua capacidade pa「a o t「abalho, Ou
p「oduzido lesao que exija aten9aO medica pa「a a sua 「ecuperaeao;
= - O aCidente sof「ido pe10 Segurado no 10Cal e no hofario do trabalho, em
COnSequ合ncia de:
a) ato de ag「essao, Sabotagem ou te「ro「ismo p「aticado po「 te「Cei「O Ou
companhei「O de servi9O;
b) ofensa fisica intenciona主incIusive de tercei「0, POr mOtivo de disputa
「elacionada ao servi9O;
c) ato de imp田dencia, de neg=g合ncia ou de impe「icia de te「Cei「O Ou de
COmPanheiro de servi?O;
d) ato de pessoa privada do uso da razao; e
e) desabamento言nunda9aO言ncendio e out「OS CaSOS fo両tos ou deco汀enteS
de fo「9a maio「"
看ll - a doen9a P「OVeniente de contamina9aO aCidental do segu「ado no exe「Cicio
docargo;e
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喜因軍容　一二二　二-.
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G&bi〃eJeくわPr匂物0
lV - O aCidente sof「ido peIo segu「ado ainda que fo「a do Iocal e ho「a「io de
a) na execu9きo de o「dem ou na 「ealiza9aO de servi9O 「eIacionado ao ca「go;
b) na presta9aO eSPOntanea de qualque「 Servi90 aO municipio pa「a Ihe evita「
P「eJulZO Ou P「OPO「Ciona「 P「OVeito;
c) em viagem a servi9O亘Clusive pa「a estudo quando financiada pelo municipio
dent「o de seus pianos pa「a melho「 capacita9aO da mao-de-Ob「a言ndependentemente do
meio de locomo9きo u輔zado言nclusive veiculo de propriedade do segurado; e
d) no pe「curso da 「esid台ncia pa「a o Iocal de trabalho ou deste pa「a aquela,
qualque「 que s?ja o meio de locomo9aO言nclusive veiculo de p「OP「iedade do segu「ado.
§ 5O Nos periodos destinados a 「efei?aO Ou descanso, Ou POr OCaS冶o da
satisfa9aO de outras necessidades fisio16gicas’nO 10Ca! do trabalho ou du「ante este’O
servido「さconside「ado no exercicio do cargo.
§ 6O Consideram-Se doen9aS g「aVeS, COntagiosas ou incu「aveis, aS que Se
「efe「e o pa「ag「afo ante「io「, tube「cu!ose ativa; hanseniase; a!iena9aO mental; neOPlastia
maligna; Cegueira; Para=sia ir「eversivel e incapacitante; Ca「diopatia grave; doenca de
Parkinson; eSPOndiloartrose anquiIosante; nefropatia g「ave; eStado avan9ado da doen9a
de Paget (OSteite defo「mante); Sind「ome da deficiencia imuno16gica adqui「ida-Aids; e
∞ntamina9aO PO「 「adia?aO, COm base em conclusao da medicina especializada.
§ 7O A concessao de aposentadoria por inva闇ez depende「急da ve「ifica9aO da
condi9aO de incapacidade, mediante exame m色dico-Pe「iciai do 6「gao competente"
§ 8O Em caso de doen亨a que impuser afastamento compuls6「io, COm base em
laudo conclusivo da medicina especializada, 「atificado pela junta medica, a aPOSentado「ia
po「 inva閥ez independefa de aux掴O-doen9a e Sera devida a partir da pu輔Ca9aO do ato de
Sua COnCeSSaO.
Se§負oll
Da Aposentadoria Compuls6ria
Art. 29 O segurado se「a automaticamente aposentado aos setenta anos de
idade, COm P「OVentOS P「OPO「Cionais ao tempo de cont「ibui9aO・
Pa「ag「afo dnico・ A aposentadoria se「a declarada po「 ato, COm V-genC-a a Parti「
do dia imediato aquele em que o servido「 atingi「 a idade-!imite de pe「man台ncia no servi9O・
Se9負o!‖
Da Aposentadoria por ldade e Tempo de Cont「ibuieao
Art. 30 O segurado fa「a jus a aposentado「ia vofuntata po「 idade e tempo de
contribui?aO COm ProVentOS integ「ais, desde que p「eencha, Cumulativamente, OS Seguintes
「equisitos:
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もヽ.二二二.:
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l - temPO minimo de dez anos de efetivo exe「Cicio no servi亨O Pdblico;
= - temPO minimo de cinco anos de efetivo exe「Cicio no ca「go em que se da「a a
aposentado「ia; e
=l - SeSSenta anOS de idade e tr血a e cinco anos de tempo de cont「ibui9aO, Se
homem, e Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de cont「ibui9aO, Se
muiher.
§ 1O Os 「equisitos de idade e tempo de cont「ibui9aO P「eVistos neste artigo se「ao
「eduzidos em cin∞ anOS, Para O PrOfesso「 que comp「OVe eXC!usivamente tempo de efetivo
exe「cicio da fun9aO de magiste「io na educa9わinfantil e no ensino fundamentaI e medio.
§ 2O Para fins do disposto no pa「agrafo anterior, COnSide「a-Se fun9aO de
magist6rio a atividade docente do p「Ofesso「 exe「Cida exclusivamente em saia de auIa.
§ 3o E vedada a conve「sao de tempo de co面bu車ao de magiste「io, eXe「Cido
em qualque「色poca, em temPO de cont「ibui9aO COmum.
SecaoIV
Da Aposentadoria por ldade
Art. 31 O segurado fa「a jus a aposentadoria po「 idade, COm P「OVentOS
propo「cionais ao tempo de cont「ibui車O, desde que preencha, Cumulativamente, OS
Seguintes requisitos二
i - temPO minimo de dez anos de efetivo exe「Cicio no servi9O Pd輔CO;
= - temPO minimo de cinco anos de efetivo exercicio no ca「go em que se da「a a
aposentado「ia; e
=上SeSSenta e Cinco anos de idade, Se homem, e SeSSenta anOS de idade, Se
mu冊e「.
SeeaoV
Das Disposic6es Gerais sobre Aposentadoria
Art. 32 Ressa漢vado o disposto no art. 29, a aPOSe=tadoria vigo「a「a a parti「 da
data da pu輔Ca9aO do 「espectivo ato・
Art. 33 Pa「a fins de concessao de aposentadoria pelo PASP e vedada a
contagem de tempo de contribui9aO ficticio.
Art. 34 Ressalvadas as aposentado「ias deco「「entes de ca「gos acumulaveis na
fo「ma da Constitui9aO Fede「a一, Sera Vedada a percep9aO de mais de uma aposentado「ia
PO「 COnta do RPPS.
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三一.÷-二二∵二‥∵二三
高話浩も」　やき“ト。ミ
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GobineteくわPrクをiめ
Art. 35 Os p「oventos de qualquer das aposentadorfas referidas nesta Lei serao
calculados com base nos subsidios ou na remune「a9aO do ca「go efetivo em que se da「a a
aposentado「ia.
Pa「ag「afo血ico" Pa「a o calculo de p「OVentOS P「OPO「Cionais ao tempo de
cont「ibui9aO, COnSide「a手Se-a a f「a9aO Cujo numerado「 Se「a O tOtal desse tempo em anos
civis e o denominado「, O temPO neCeSSa「io a respectiva aposentadoria volunta「ia’COm
P「OVentoS integrais, nO CargO COnSiderado"
Art. 36 Se「a computado言nteg「aImente, O temPO de contribui9aO nO Servi9O
pdblico federa一, eStadual, dis輔al e municipal, P「eStado sob a 6gide de quaIque「 「egime
ju「idico, bem como o tempo de cont「ibui9aO junto ao Regime Geral de P「evidencia Social一
ご　naformadale主
Art. 37　O segu「ado que, aP6s completa「 as exIgenClaS Para aS
aposentado「ias estabe!ecidas nas Se96es用e lV deste Capitu10’Pe「maneCe「 em
atividade, fa「a jus a isen9aO da cont「ibui9aO P「eVidencia「ia ate compIetar a
exlgenCla Para aPOSentadoria p「evista no a「t. 29[
Sec肴oVI
Do Aux描o-Doenea
Art. 38 O aux掴O-doen9a Se「a devido ao segu「ado que fica「 incapacitado’
tempo「a「iamente, Para O Seu t「aba旧O e COnSisti「a no valor de sua踊ma 「emunera9aO.
§ 1o Se「a concedido aux=io-doen?a, a Pedido ou de oficio, COm base em
inspe9aO medica,
§ 2O Findo o p「azo do beneficio, O Segu「ado se「a submetido a nova inspe9きo
medica, que COnCiuira pela volta ao servi9O, Pela p「O汀OgaeaO do aux掴o-doen9a’Pela
「eadapta9aO Ou Pela aposentado「ia￾Art. 39 O segurado em gozo de aux掴o-doen9a言nsusceptivel de 「ecupe「a9aO
para exe「cicio do seu ca「go ou de readapta?aO deve「a ser aposentado po「 invaIidez￾Se9aOVll
Do Salario"Matemidade
Art. 40 Sefa devido salario-mate「nidade a segu「ada gestante, POr CentO e Vinte
dias consecutivos, COm inicio ent「e vinte e oito dias antes do parto e a data de oco「「台ncia
deste,
§ 1o Em casos excepcionais, OS Periodos de 「epouso ante「io「 e poste「io「 ao
parto podem se「 aumentados de mais duas semanas, mediante inspe9aO m色dica.
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一三∴三二三三(一三、三三一二零一三
点藍上れ息¥　ロトや子宮ぷ“.モア(言
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GobineめくかPre佃ito
§ 2O O sa胎rio-matemidade consistira numa 「enda mensa=gual ao subsidio ou
「emune「a9aO da segu「ada.
§ 3O Em caso de aborto nao c「iminoso, COmP「OVado mediante atestado medico,
a segu「ada tefa direito ao sa尾涌o-mate「nidade co「respondente a duas semanas.
Art. 41 O saほ「io-mate「nidade nao podera ser acumulado com beneficio po「
incapacidade.
Se軍OVl‖
Do Saia「io-Familia
Art. 42 Se「a devido o saIario-fam帥a, menSalmente, aO Segu「ado na p「OPO「9aO
do ndmero de f冊OS Ou equipa「ados, de qualque「 COndi9aO, de ate quato「Ze anOS Ou
inv割idos.
Art. 43 Quando pai e mae forem segurados do PASP, ambos terao direito ao
Salario-fam柚a.
Pa「agrafo tInico. Em caso de div6「cio, SePa「a9aO judicial ou de fato dos pais,
ou em caso de abandono legalmente ca「acte「izado ou pe「da do pat「io-POder, O Sala「io￾fam掴a passa「a a se「 pago diretamente aquele a cujo ca「go fica「 O SuStentO do meno「・
Art. 44 O pagamento do safa「io-fam掴a e condicionado a ap「esenta9aO da
certidao de nascimento do filho ou da documenta9aO 「eiativa ao equipa「ado ou ao inv創do,
e a ap「esenta9aO anual de atestado de vacina9aO Ob「igat6「ia e de comp「OVa9aO de
frequ台ncia a escola do f冊O Ou equiparado.
Art. 45 O salario-fam描a nao se inco「po「a「a ao subsidio, a 「emune「a9aO Ou aO
beneficio, Pa「a qualque「 efeito.
SecaoIX
Da Pensさo por Morte
Art. 46 A pensao po「 morfe consisti「a numa importancia mensal confe「ida ao
conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu fa!ecimento.
§ 1O Sefa concedida pens着o p「ovis6ria po「 morfe p「esumida do segu「ado, nOS
Seguintes casos二
l - Senten9a decia「at6「ia de ausencia’eXPedida po「 auto「idade judiciata
COmPetente; e
旧desapa「ecimento em aCidente’desast「e ou CataSt「Ofe・
§ 2o A pensao P「OVis6ria sera t「anSformada em definitiva com o 6bito do
segu「ado ausente Ou deve se「 CanCelada com reaPa「eCimento do mesmo, ficando os
dependentes desob「igados da 「eposi9aO dos va-o「es 「ecebidos, Salvo marfe.
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一三三三二三…三三一三三三
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GabineわめPre佃j!0
Art. 47 A pensao po「 morte se「a devida aos dependentes a conta「:
l-do dia do 6bito;
= - da data da decisaojudicial, nO CaSO de decla「a9aO de ausencia; Ou
冊- da data da oco「「encia do desapa「ecimento do segurado po「 motivo de
acidente, desast「e ou catast「Ofe, mediante prova id6nea.
圭　　　　　　Art. 48 O valor da pensao por morte sera igual ao valor dos p「OVentOS do
…　servido「 faIecido ou ao valo「 dos p「oventos a que te「ia di「eito o servido「 em atividade na
国　data de seu falecimento.
Art. 49 A pensao se「a 「ateada ent「e todos os depende=teS em ParteS iguais e
さnao se「a p「otelada pela falta de hab冊a車o de outro possiveidependente・
§ 1O O c6njuge ausente nao exclui do di「eito a pensao po「 morte o companhei「O
ou a companhei「a, que SOmente fa「a jus ao beneficio mediante p「OVa de dependencia
§ 2O A habilita9aO POSte「ior que imporfe inciusao ou exclusao de dependente s6
p「oduzi「a efeitos a conta「 da data da inscri9aO Ou hab冊a9aO"
§ 3O Se略o revertidos em favor dos dependentes e 「ateados ent「e e!es a parte
do beneficio daqueles cujo di「eito a pensao se extingui「・
§ 4O O pensionista de que trata o § 1O do art. 46 deve「a anua血ente declara「
que o segu「ado pe「manece desapa「ecido ou ausente, ficando ob「igado a comunica「
imediatamente ao gesto「 do FPS o 「eapa「ecimento deste, SOb pena de ser
「esponsab硝zado civiI e penalmente pelo硝cito.
Art. 50 A cota da pensao se「a extinta二
l - PeIa morte;
= - Pa「a O PenSionista meno「de idade’aO COmPleta「Vinte e um anos, SaIvo’Se
invalido, Ou Pela emancipa9aO, ainda que inva油do, eXCetO’neSte CaSO, Se a emanCIPa9aO
for decorrente de cola9aO de grau cientifico em cu「SO de ensino supe「ior.
冊- Pe看a cessa9aO da invalidez.
Pa「agrafo血ico" Com a extin9aO do di「eito do掘mo pensionista extingui「一Se-a
apens台0.
Art. 51 A pensao pode「a ser requerida a qualquer tempo, Observado o art. 57.
Art. 52 N証faz jus a pensao o dependente condenado pela p「atica de c「ime
doIoso de que tenha 「esultado a morte do segu「ado.
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αbinete仇7 Pre佃iめ
Art. 53 Sera admitido o recebimento, Pelo dependente, de at台duas pens6es no
ambito do PASP, eXCetO a PenSaO deixada por conJuge, COmPanheiro ou companhei「a que
SO Se「a Pe「mitida a percep9aO de uma, 「eSSalvado o direito de op亨aO Pela mais vantajosa.
Art. 54 A condi9aO legal de dependente, Pa「a fins desta Lei, e aquela ve「ificada
j na data do 6bito do segu「ado, Observados os c「it6rios de comp「OVa9aO de dependencia.
Paragrafo dnico. A inva=dez ou a aIte「a9aO de condi96es quanto ao
土dependente, SuPervenientes a morte do segu「ado, naO darao origem a qualque「 di「eito a
討enSき0.
二軍
ゴ
重
Se軍oX
Do Aux描o-Reclusao
Art. 55 O aux帥o-reClusao consistifa numa importancia mensal concedida aos
dependentes do segu「ado 「eco看hido a p「isao que) PO「 eSte mOtivo’ naO Pe「Cebe「
remune「a9aO dos cof「es pdblicos.
§ 1O O aux掴o-reClusao se「a rateado em cotas-ParteS iguais ent「e os
dependentes do segurado.
§ 2O O auxilio-reCiusao se「a devido a conta「 da data em que o segu「ado p「eso
deixa「 de perceber dos cof「es pdb!icos"
§ 3O Na hip6tese de fuga do segurado, O beneficio se「a 「estabelecido a parti「 da
data da recaptu「a ou da reap「esenta9aO a P「isaoI nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estive「 o segu「ado evadido e pelo pe「iodo da fuga.
§ 4O Para a inst「u9aO do processo de concessao deste beneficio, alem da
documenta9aO que COmP「OVar a COndi9aO de segurado e de dependentes’SeraO eXigidos‥
l - documento que ce輔que o nao pagamento do subsidio ou da 「emunera9aO
ao segu「ado pelos cof「es p圃icos, em 「aZaO da p「isao; e
ll - Certidao emitida peia autoridade competente sob「e o efetivo 「ecolhimento do
segu「ado a prisao e o 「espectivo 「egime de cumprimento da pena・ Sendo tal documento
「enovado t「imest「almente.
§　5o Caso o segu「ado venha a se「 「essa「Cido com o pagamento da
remune「a9aO CO「reSPOndente ao pe「iodo em que esteve p「eso, e SeuS dependentes
tenham recebido aux掴O-reClusao, O Valor co「「espondente ao pe「iodo de gozo do beneficio
devefa se「 「estituido ao PASP pelo segu「ado ou po「 SeuS dependentes’aPlicando-Se OS
ju「os e indices de co「「e9aO incidentes no 「essa「Cimento da 「emunera9aO.
§ 6O Apiica「se-aO aO auX掴o葛「eClusao, nO que COuberem, aS disposi96es
atinentes a pensao pOr mOrte.
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§ 7O Se o segurado p「eso vie「 a falecer na p「isao, O beneficio se「a
t「ansfo「mado em pensao po「 morte・
CAPi丁ULO VI
Do Abono Anual
Art. 56 O abono anual se「a devido aquele que, du「ante o ano言ive「 recebido
p「oventos de aposentado「ia, PenSaO PO「 mOrfe, auXilio-「eClusao ou aux硝o-doen9a PagOS
PeIo Fundo"
Paねgrafo dnico" A abono de que t「ata o caput se「a proPOrCional em cada ano
ao ndmero de meses de beneficio pago pelo PASP, em que Cada m台s co「「esponde「a a um
doze avos, e te「a PO「 base o valo「 do beneficio do mes de dezembro, eXCetO quantO O
beneficio ence「「a「se antes deste mes, quando o vaio「 se「a o do m合s da cessa9aO・
CAPiTULO V=
Das Disposic6es Gerais sobre os Bene惰cios
Art. 57 P「esc「eve em cinco anos, a COntar da data em que deveriam te「 Sido
pagas, tOda e qualque「 a9aO do beneficia「io pa「a have「 P「eSta96es vencidas ou quaisque「
restitui96es ou diferen9aS devidas peIo PASP, Saivo o direito dos menores言ncapazes e
ausentes, na fo「ma do C6digo Civ帥
Art. 58 O segu「ado aposentado por invaIidez pe「manente e o dependente
inv訓do言ndependentemente da sua idade, deve「fo, SOb pena de suspensao do beneficio)
submete「-Se anualmente a exame m6dico a ca「go do 6「gao competente.
Art. 59 Qualque「 dos beneficios previstos nesta Lei se「a pago di「etamente ao
beneficia「io,
§ 1O O disposto no caput nao se aPlica na oco「「台ncia das seguintes hip6teses’
devidamente comprovadas:
!一auSenCia, na fo「ma da lei civ巾
= - mOI6stia contagiosa; Ou
冊- impossib帥dade de locomo9aO.
§ 2O Na hip6tese p「evista no pa「さgrafo ante「ior, O beneficio pode「a ser pago a
p「ocurado「 legalmente constituido, Cujo mandato especifico nao exceda de seis meses’
§ 3O O vaIo「 nao 「ecebido em vida pelo segu「ado sera pago somente aos seus
dependentes hab冊ados a pensao por mOrfe, Ou, na falta de!es, aOS SeuS SuCeSSOreS,
independentemente de inventa「io ou a「「olamento, na fo「ma da Iei.
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三三三一三二≡三三三二三三三一
「二二一つつ
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Art. 60　Serao descontados dos beneficios pagos aos segu「ados e aos
dependentes:
I - a COntribui9aO PreVista no inciso = do art. 13;
= - O Valo「 devido pelo beneficia「io ao Municipio;
冊一O Valo「 da 「estitui9aO do que tiver sido pago indevidamente pelo PASP;
lV - O imposto de renda 「etido na fonte;
∨ - a PenSaO de alimentos p「evista em decisaojudiciaI; e
V!一aS COnt「ibui亭6es associativas ou sindicais auto「izadas pe!os beneficia「ios.
Art. 61 Fica vedada a inclusao, nOS beneficios, Pa「a efeito de calculo e
Pe「CeP9aO destes, de parcelas 「emune「a龍涌as pagas em deco「「さncia de fun9aO de
COnfian9a, de cargo em comissao ou do Iocal de t「abalho.
Art. 62 Os p「oventos de aposentado「ia e as pens6es se「ao 「evistos na mesma
p「opo「9aO e na meSma data, SemP「e que Se mOdifica「 a 「emune「a9aO Ou Subsidio dos
Segurados em atividade, Sendo tambem estendidos aos segu「ados aposentados e aos
PenSionistas quaisque「 beneficios ou va=tagenS POSte「io「mente concedidos aos segurados
em atividade, incIusive quando deco「「entes da t「ansfo「ma9aO Ou reClassifica9aO do ca「go
Ou fun9aO em que Se deu a aposentado「ia ou que serviu de 「efe「encia pa「a a concessao
dapensao.
Pa「台grafo dnico- Para efeitos deste artigo’SOb pena de responsab=idade'
qualque「 modifica9aO na 「emunera9aO e nOS Subsidios dos segu「ados em atividade, bem
como nos planos de ca「「ei「as 「espectivos, Pa「a Sua eficacia’deve「a se「 P「eCedida de
estudo atuarial para a necessaria compatib油za9aO das modifica96es com os 「espectivos
Planos de custeio.
Art. 63 Salvo em caso de divisao ent「e aqueles que a eie fize「em jus e na
hip6tese dos arts. 42 a 45, nenhum beneficio previsto nesta Lei te「a valo「 infe「ior a um
Sala「io-minimo.
Art. 64 Na hip6tese do inciso = do art. 4o, O Servidor mantem a qualidade de
segurado, independentemente de contribui9aO, at色doze meses ap6s a cessa9aO das
COnt「ibui96es.
Paねgrafo血nico・ O p「azo a que se 「efere o caput se「a p「O「「Ogado por mais
doze meses, CaSO O Servido「 tenha tempo de contribui9aO iguai ou supe「io「 a cento e vinte
Art. 65　Concedida a aposentado「ia ou pensao se「a o ato pu輔Cado e
encaminhado a ap「ecia9aO do Tribunal de Contas.
Pra9a dos Tres Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1 13宣
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
拙硝自邸C舘加a.埋「anai挫a「a@nmet・ ∞町垣
一.三三三三(一芸「三三三雲一喜一雲量(一
つ↑一ささ国電ゝつま二田ト
二二　　　一で
●--　　　　　タ　、ヽ
三〇〇　　ヽノ
三三　コ
重富
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabine!e (お出e佃ito
Paragrafo dnico" Caso o ato de concessao nao seja aProVado pe10 TribunaI de
Contas, O P「OCeSSO do benef了cio se「a imediatamente revisto e p「OmOVidas as medidas
ju「idicas pertinentes.
Art. 66 Fica vedada a celeb「a9aO de convenio, COnS6「cio ou out「a fo「ma de
assocla9aO Para a COnCeSSaO dos beneffcios p「evidenciarios de que trata esta Lei com a
Uniao, eStado, Dist「ito Fede「al ou out「O Municipio"
CAPi丁ULO Vl‖
Do Registro Contabil
Art. 67　O PASP observara normas de contab帥dade, fixadas pelo　6「gao
COmPetente da Uniao.
Art. 68 O PASP publica「a na imp「ensa oficiaI ou equivalente’ate t「inta dias
ap6s o ence「「amento de cada bimestre亘emonstrativo financei「O e O「9ament卸O da receita
e despesa previdencia「ias e acumulada do exercicio em cu「SO, nOS te「mOS da Lei nO 9"717,
de 27 de novembro de 1998, e Seu 「eguIamento￾Pa「乞g「afo dnico" O demonstrativo mencionado no caput se「a’nO meSmO
p「azo, enCaminhado ao Ministe「io da P「evidencia e Assist台ncia Social.
Art. 69　Sera mantido regist「o contab= individua=zado para cada
Segu「ado que conte「a:
上nome;
= - matricuia;
紺- remune「a9aO Ou Subsidio; e
lV - Valo「es das cont「ibui96es p「evidencia「ias mensais e das acumuladas nos
meses ante「io「es do segurado e do Municipio’SuaS auta「quias e funda96es;
Pa「急g「afo dnico・ Ao segu「ado se「a ga「antido pleno acesso ds info「mae6es
sobre sua situa9aO言nclusive quanto ao ext「ato eSPeCificado em lei.
T!TULOII
Das Regras de T「ansi9aO
Art. 70 Ao segurado que tive「 ing「essado po「 COnCu「SO P軸co de p「OVaS Ou de
p「ovas e t剛OS em CargO P軸CO efetivo na administra9aO P軸ca direta, auta「quica e
fundacional da Uniao, Estados, Dist「ito Fede「al e Municipios’at台16 de dezemb「O de 1998,
sefa facu看tada sua aposenta9aO Pelas reg「as estabe看ecidas neste artigo.
Prapa dos Tres P∝leres S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1 131
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田上l剛I prefeitura.paranaiguara@nmet. ∞m.吐
手蔓‡雲量へ三田.↑
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURÅ MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
GabineわくわPr窮iめ
§ 1o Sera ga「antido o direito a aposentado「ia, COm P「OVentOS integ「ais ao
Segurado que preencher, Cumulativamente, OS Seguintes requisitos:
看- Cinquenta e t「es anos de idade, Se homem, e quarenta e Oito anos de idade’
Semulhe「;
ll - Cinco anos de efetivo exe「cicio no ca「go em que se da「a a aposentado「ia;
用- temPO de cont「ibui9aO igual, nO minimo, a SOma de t「inta e cinco anos, Se
homem, e t「inta anos, Se mulhe「; e
lV - um Pe「iodo adicional de cont「ibui9aO, equivalente a vinte po「 CentO do
tempo que, em 16 de dezemb「o de 1998’falta「ia para atingir o limite de tempo constante
no inciso anterio「.
§ 2O Se「a ga「antido o di「eito a aposentado「ia, COm P「OVentOS P「OPO「Cionais ao
tempo de co=t「ibui9aO, aO Segu「ado que, naS COndi96es p「evistas no caput p「eenche「・
cumulativamente, OS Seguintes 「equisitos二
l - Cinquenta e t「es anos de idade) Se homem, e quarenta e Oito anos de idade'
Semulher;
= _ Cinco anos de efetivo exe「cicio no ca「go em que se da「a a aposentado「ia;
冊葛temPO de contribui?aO igua巾O minimo, a SOma de t「i=ta anOS, Se homem, e
vinte e cinco anos, Se mulhe「; e
lV - um Pe「iodo adicional de cont「ibui9aO equivalente a qua「enta po「 CentO do
tempo que, em 16 de dezemb「o de 1998) fa!taria pa「a atingir o limite de tempo constante
no inciso anterior.
§ 3o Os p「oventos da aposentadoria p「OPOrCional serao equivalentes a setenta
po「 cento do vaIor maximo que o segurado pode「ia obter de acordo com o § 1O, aCreSCido
de cinco po「 cento po「 anO de cont「ibui9aO que SuPe「e a SOma a que Se 「efe「e o inciso IV
do pa「ag「afo anterio「, ate O limite de cem po「 CentO.
§ 4o Na aplica9aO do disposto no § 1O, O Segurado professo「, de qualque「 nivel
de ensino, que, ate 16 de dezembro de 1998言ive「 ing「essado, PO「 COnCu「SO Pd輔∞ de
provas ou de provas e tituIos em ca「go efetivo de magist6「io e que opta「 PO「 Se aPOSenta「
tefa o tempo de servieo exercido ate essa data contado com ac「escimo de dezessete por
cento, Se homem, e de vinte po「 cento- Se mulher’desde que venha a se aposenta「
exclusivamente com o temPO de efetivo exercicio das fun96es de magisterio, nOS termOS do
§2odoa巾30・
Art. 71 O segu「ado que, aP6s completar as exlgenClaS Pa「a
aposentadorja estabelecida no § 1O do a「t. 70, PermaneCe「 em atividade・ fara jus a
isen9aO da cont「ibui9aO P「eVidenciaTia ate completa「 a exlgenCIa Pa「a
aposentado「ia p「evista no art" 29"
Art. 72　E assegurada a conceSSaO de aposentado「ia e pensfo, a
qua-que「 tempo, aOS Segu「ados e seus dependentes’que) at色16 de dezemb「O de
Praやdos Tres Podercs S周Centro - Fonc 64 3655-1145 Fax 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
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20
一三三三≒三一三∴三三三三一三三量三一
¥帝かu吋¥も手へ三一言)コ幽⊃d
⇒±手蔓空手一つつい二
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αbine細め噂ito
1998, tenham cump「ido os 「equisitos para a obten9aO destes beneficios’COm base
nos c「it6rios da !egisla9aO entaO Vigente"
§ 1O Os p「oventos da aposentado「ia a se「 COnCedida aos segu「ados
「efe「idos no cap函em temos前teg「ais ou p「oporcionais ao tempo de servi9O ja
exe「cido ate 16　de dezemb「o de 1998, bem como as pens6es de seus
dependentes, Se「aO Calcuiados de acordo com a legisfa9至o em vigo「 a epoca em
que foram atendidas as p「escr鳴oes nela estabeiecidas pa「a a concessao desses
beneficios ou nas condi96es da legislaeao vigente-
§ 2O Sao mantidos todos os di「eitos e garantias assegu「ados nas
dispos19OeS COnStitucionais vigentes em 16 de dezemb「O de 1998 aos beneficiarios
do PASP, aSSim como aqueles que ja CumPriram, ate aquela data, OS requisitos
para usufruirem tais direitos’Observado o disposto no inciso Xl do a「t" 37 da
Constitui9aO Fede「a上
Art. 73 O segu「ado que, at全16 de dezembro de 1998言enha cumprido
os 「equisitos para obten?aO de aposentado「ia integra!, COm base nos criterios da
IegisIa9aO entaO Vigente, e que OPte POr PermaneCe「 em atividade’fa「a jus a
isen9aO da contribui?aO P「eVidenciaria at色　comp!eta「 a ex[genC!a Pa「a
aposentadoria prevista no art" 29・
Art. 74 A veda9aO P「eVista no § 10 do art. 37, da Constitui9aO Fede「a上nao se
aplica aos membros de poder e aos inativos' Servidores e m岨ares, que- at色16 de
dezemb「o de 1998, tenham ing「essado novamente no servゆPdblico por concu「SO Pdblico
de provas ou de provas e t軸OS, e Pe!as demais fo「mas previstas na Constitu時o Federal￾sendo-1hes proibida a percep9aO de mais de uma aposentadoria pelo 「egime de
previdchcia a que se 「efere o art. 40 da Constitui詩o Fede「a主aplicando-Se亜es, em
qualque「 hip6tese, O輔te de que t「ata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 75 O tempo de servi?O, COnSiderado pe!a legisla9台o vigente’Pa「a efeito de
aposentado「ia, Se「a COntado como tempo de co面ibui9aO, eXC両do o tempo ficticio・
Art. 76 Ate que a lei discip桐e o acesso ao sa睦面o-fam紬a e aux=io-reCIusfo
pa「a os segu「ados e seus dependentes’eSSeS beneficios se「ao concedidos apenas
aqueIes que tenham remune「a9fo ou subsidio igual ou infe「ior a R$ 398,48, que, ate a
publica9aO da le主Se「きO COr「igidos pelos mesmos indices ap"cados aos beneficios do
Regime Geral de P「evidencia Socia上
丁汀ULOl看書
Disposi§6es Gerais e Finais
Art. 77 O Poder Executivo e Legislativo, SuaS auta「quias e funda96es
encaminharao mensalmente ao　6rgao gestor do PASP rela?aO nOminal dos
segu「ados e seus dependentes’COm OS 「eSPeCtivos subs盲dios, 「emune「a96es e
valores de contribui9aO"
Pra?a dos Tr台s Poderes S′N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1工31
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
帥脚且p迦.p神曲錬・CQ導出
一三三三手芸≡　「ニ二二一三一三二三二三一
高畠臣ヾ¥言も丸林玉置、●三三…叩d
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabineめ仇J Prq佃ito
Art, 78 Esta Lei ent「a em vigor na data da sua publica9aO, PrOduzindo efeitos,
em 「ela9aO aO art. 14, a Parti「 do p「imei「O dia do mes seguinte aos noventa dias poste「io「es
a sua pu輔Ca9aO.
Art. 79 Fica 「evogada a Lei Municipai nO 585/92 de =′06/92 e demais
dispos19OeS em COnt「a「io.
Gabine書e do Prefeifo Munic佃a/, Esねdo de Goi5s, aOS 70 (dez) dias
do mさs de MaI写O de 2002.
DE AQU!NO
Prefeito Municipa!
Pra9a dos Tres Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-I 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l-06
旺r刷prcfeitura.paranaiguara㊥nmet. com.吐
●●
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GabineJeくわPre佃iめ
AN EXO I
REGIME PROpRiO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOC書AL - PASP - MUN!CipIO DE PARANAIGUARA - GO,
PLANO DE PREVIDENCIA E ASS案S丁ENCIA SOCIAL DE
PARANA!GUARA - GO - PASP
2610212002
Prefeito Municipal
Prapa dos Tr台s Poderes S/N Centro - Fone 64 3655-1145 Fax 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
E高畠prefeitura.paranaiguara@nmet.conL吐
ーあ▼¶、JVふ了≡…三二
′..〃 三三-きき∵、二㌧. ざI主軸e●
NOTA TEcN霊CA A丁UARIAL DO PLANO DE BENEF!C案OS
DO MUNICip書O DE PARANAIGUARA - GO
1.　榊TRODUCA o:
Tem a presente Nota T全cnica Atua「ial o o助etivo de analisar o
VOlume de aporte de 「ecursos contributivos, neCeSS釦O Para que O Fundo
Previdenci乞由o do Municipio de PARANA!GUARA - GO possa dar cobertu「a
as suas obriga96es,
Deve-Se destacar que, OS reSultados a serem ap「esentados
dentro da presente Nota T5cnica Atuaria上dao cobertu「a aos servido「es de
Ca「gO efetivo do munic了pio de PARANA案GUARA - GO e seus dependentes
tomando como base a Legislaeao Federa! e a Legisla9aO MunicIPal"
一三三三三一」三種曇三重誓
や.三三丁掌d
●●
2。 EL鳥NCO DE B勧惟再CIOS PREWSTOS PARA O SISTE朋A DE PREWDENC仏
MuMC/PA L :
Benefieios　　! Condi96es de Concessao
Aposentado「ia por
Tempo de Cont「ibui9aO
Na fo「ma da Constitui9aO
Fede「al
Remune「a9aO basica de
atividade no dia da
aposentado「ia
Beneficio minimo um
lsal釦ominimoestadua看, 
Aposentado「iapor invaIidez �1Devidaaoseguradoquefo「 COnSideradoincapaze insuscetivelde「eab冊a9aO Pa「aOeXe「Ciciodeatividade �冒B。n。,,。,。mln,m。umi 
medianteexamedepe「icia lmさd-C謹書ede 1 �isafa「iominimoestadual! 　! 
Aposentado「ia
COmPuls6「ia po「 idade
Se「vido「 que compietar 70
anos de idade
Beneficio m面mo um
Saほ「io minimo estadual
暮ヽ二子三雲筈d●-●
3. DADOS CADASTRAIS UTIしiZADAS:
Foram fo「necidas pelo municipio de PARANAIGUARA - GO na data bases de
Julho/2001 , que Observando, tem aS Seguintes caracte「isticas basicas二
3.1　Fundo Previdencia「io:
>　Servido「es do sexo masculino: 64;
>　Servido「es do sexo feminino: 76;
> ldade m6dia dos servido「es: 44,72 anos;
>　Total da foiha de remune「aeao mensal: R$ 32.457,22;
>　Remuneraeao m6dia mensa上R$ 231,84 ;
>　Maior 「emune「a9aO de ativo: R$1.200,00;
>　Meno「 「emune「a9aO de ativo: R$ 180,00;
ン　Se「vidores lnativos: 40;
>　Remune「a9aO media mensal dos inativos‥ R$ 263,64;
>　Pensionistas: 0;
>　Remune「a9aO m台dia mensal da pensao: R$ 0,00.
≡三三三三一三三誓書(一
二もヾ()食べ○コ鑓⊃d ●●
4. H小6teses de 7taba偽o Adofa(fas:
4.1 Hip6teses nao Biom6tricas二
>　Taxa dejuros: 6% ao ano;
シ　Taxa de c「escimento real de salario: 1% ao ano;
>　Rotatividade: nula;
>　Custeio das despesas administ「ativas‥ Se「a dete「minada dent「O da
legisla9aO Vigente・
4。2 Hip6teses Biom6tricas:
>　Morta=dade Ge「a上A丁-49;
>　Morta=dade de lnv〔紬dos二lAPB-57;
>　Ent「ada em invalidez二AIva「o Vindas;
>　Morta=dade de ativos: m6todo Hanza;
> Composi9aO fam帥ar‥ COmPOSi9aO m6dia fam帖a「 do Municipio de
PARANA!GUARA - GO;
> Tempo de se「vi9O ante「ior ao ing「esso no munlCIPIO‥ idade atual em
anos completos menos 20 (Vinte) anos visto nao existirem dados
cadastrais disponiveis sob「e esse temPO.
茎一手三三--三㌦∵
≡一三三三三一
品講習寸二.もヽ三二;÷」幽⊃d
5. Reg〃"eS用hanCejros Adofados:
5,1 Fundo Previdenciario:
>　Nas aposentado「ias nao deco「「entes de invalidez:
C「edito Unit:irio Projetado, COm amOrtiza9aO do passivo iniciai 「elativo a
tempo de serv鳴O PaSSado;
>　Nas aposentadorias decor「entes de invalidez二
C「edito Unit釦o nao P「Qjetado, Sem PaSSivo inicial 「eIativo a tempo de
Servi9O PaSSado;
ン　Pensao po「 morte二
Reparti9aO de Capitai de Cobertura;
ー」と∪　要言【・ ●●
P雪空、亭・÷)へ丁を¥聞闘圏翻へももQヾ
妄圏量三三三三三三三一三雲呑
6.　SISTEMA PREV案STO PARA A蘭ORTIZACÅo DO PASS寒VO
CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVICOS PASSADOS, AVERBÅvEIS
PARA FINS PREVIDENC!ÅRIOS COM BASE NAしEGISLACÅo v書GENTE:
Esse passivo atua「ial que pode se「 pa「Cial ou tota!mente coberto at「aves da
transferencia de bens mob帖a「ios ou imob帥arios de propriedade do munICIPIO
de PARANAIGUARA宣GO que tenham capacidade de ao Iongo do tempo
PrOPicia「 =quidez e renta軸dade financei「a razoave上e tem sua amortiza9aO
P「eVista conforme a legisla9aO em Vigo「 Pa「a 35 (trinta e cinco) anos
PrOjetando que a popula9aO de se「vidores se mante「a mais ou menos
estaciona「ia ao Iongo do ho「izonte da ava=a9aO atua「ia上
Outro ativo que podera amortiza「 Sera a COmPenSa9aO PreVidenciaria ent「e
reg-meS de p「evid台ncia que amortiza「a parte da rese「va de tempo de servi?O
PaSSado,
Out「o ativo que pode「a amortiza「 Se「a O reCOnhecimento da divida do ente
estatal com o regime de p「evidencia de contribui96es 「ecolhidas e nao
「epassadas, Sendo que ap6s o reconhecimento devera se「 「eava=ado
atua「ialmente a insufici台ncia de cobertura.
O valo「 dos comp「omissos com os servidores confo「me ava=a?aO atua「iaI
com base em 31 de Ju嗣o de 2001 R$ 2.904.299, (dois m冊6es novecentos
e quatro刷duzentos e noventa e nove reais)"
三三I≡-{一基∋≒三一三言≡
高畠肯二言ふむや二軍三雲婁車台d
●●
ふご)-富　⊃う
和子
7・ Formulas adotadas na presente nota tecnica atuarial para fins de obten9aO
dos resultados apresentados:
7。1　Nas aposentadorias n呑O decorrentes de invalidez
ン　Custo no「mal
C耕=
1
ち十句
勘・(l十r汚㌻裾も/拷
N
∑中
り雪印
CNl二
Onde:
‡αlj
j二1
J e O十eSimO Servidor considerado na presente avalia9aO atua「iai;
tj 6 o tempo de servi9O nO municipio de PARANAIGUARA - GO do j-6simo
Se「Vido「 conside「ado
Rj 6 a media mensal real recebida pelo j-6simo se「vidor conside「ado
三一三三三一三.害毒-一
ヽ可蔀V青へ、 二言千言一言つつd
ヽ}′
十
・灯 頃00
‖‖‖‖ 2 十 四 拓 J
回り喜」いり 触
′0
(1十rγ7
idade atual
Onde 「 6 o fator de proje?aO de crescimento reai de sala「io ent「e a
擁j,l% /瑠席詰12+a刀l十kl%)
E o valor atual de uma anuidade postecipada f「acionada mensal e de uma
anuidade postecipada nao fracionada dife「idas pelo tempo Kj do j-eSimo servido「
COnSide「ado na p「esente ava=a9aO atuaria上
>　Passivo inicial re!ativo ao tempo de servi9O PaSSado:
RSrsP = ‡佃Nlj.tJ)
j=i
>　Amortiza9aO do passivo
RS TSP
N
∑ R]12)
Onde i = taXaj施lju「OS atua「ial
r = taXa de crescimento sa!a「ial
n = P「aZO de amortiza9aO
onくね・i%二 (苫一月%
塞三重琶産
茎「≡三才
高や増せ二圏軸
三三一芸茎(一
二もヽ一音、三三三善言d
仁一「「-二・一つつ　⊥
図
7.2　Aposentadoria deco「rente de invaさidez
>　Custo no「mal
CN2 =
Onde二
∑古訓(塙十瑚・鞠・12十a訂
‡轟
j二1
CN2 =
‡α2j
j=1
∑草2)
j=l
7;E o tempo total de se「v-9O aVe「bavel pa「a fins de concessao de
aposentado「ia do j-全Simo servido「 considerado na presente ava=a9aO atuariai
(F(7; +KJ /2) E a p「opo「?aO m色dia da 「emune「a9aO media mensa汗ea廿ecebida
Pelo j-eS血o se「vidor conside「ado na p「esente ava睦9aO atuarial, que Se
convertera em aposentadoria por inva=dez caso esse servidor se inva=de ao
Iongo do previsto interva!o Kj que faita para que o mesmo alcance a idade
nomal de aposentadoria"
10
、聖特青二、しゃも」ふく・・・　　　・一・・・
一三二三三二三一幸三言三言三一二三圭幸三
さ●●三言基m
一↓一軍.一二、へJつ、嘉一
誇串錆蹄筑一様雄二廟堂措軌跳享質↓き
雄牛2十脅k工 E o valo「 atual de uma anuidade
postecipada f「acionada e de uma anuidade postecipada nao fracionada de
conting台ncia de entrada em aposentado「ia po「 inva=dez do j-eSimo servidor
conside「ado na presente ava=a9aO atua「ia!
Pensao por morte
N
CN3二
0nde:
(
a
)十毎鮎2十
N
∑坪
田割
ah(1 2)
Xj:1:i%●
12十a告)
E o vaIo「 atual de uma anuidade
postecIPada f「acionada e de uma a両dade postecipada nao fracionada de
contingencia de pensao po「 morfe em atividade do j-eSimo se「Vidor considerado.
擁㌣12+a告) E o valo「 atual de uma anuidade
postecipada f「acionada e de uma anuidade postecipada nao f「acionada de
conting台ncia de pensao por mOrte aP6s a entrada em aposentadoria po「
inva=dez do j-eSimo servido「
considerado.
叩
三三三誓書
主計¥ト軍重量差垂≡ Cエ/一義」鎗nd
ヽ-1○○1′
%
脅J
h l
A composi9aO do Hx baseou-Se naS Seguintes hip6teses:
QUADRO uuAリI{UIJAHlrUt亡OにIJE「亡I`O′ヽヽノ　　　　　　　　　　　　　　　　　l HIPOTESE PENSÅ○
NA ���IDADE(X)DO6 �BI丁O 
ld白dedb Pahic小an書e ��薯窯上掘鵬 ��N(ime′Om6dio �/dadem6diados deF縮)oS �請lhosmeno′eS: 
menoneS �Z 
0 ��03057 �20 �0,1546 �2 
25　　, ��) 04061 �25 �0,5587　　, �7 
l　30 ��i 04823 �30 �0う8698　! �12 
一-臆臆諾一十 ��) 05510 �35 �1,0880 �17 ) 0,6121 �40 � �21　　, 
l　o6656 �!　　45 � �!　　21　( 
55 �　) う　　07499 �-　　　　55 �‡ �i　　　21 
60 65 �I 07807 �60 � �21 】 0.8039 �65 �「　　　_ �‾‾‾‾‾牙‾　「 
70　　う　　O8195 ��了0　　　雪 ��21　! 
75 �　】 i　o8276 �i　　　75 � �21 
80 �1 08281 �80 � �21　! 
l　　　　　) I　90　i　o,7892 ��90 �(　　21 85 �　1 ,　08099　i　85 �� �21 
●●考量…きき…葦董-
「ト、}、▼　、
二・三∪-圭つd
つ」
2
8"　　Resultado obtido com apIica9負O da metodoIogia constante da
PreSente nOta t6cnica atuarial:
8.1 Fundo Previdenciario:
Custos normais pu「os expressos em percentuais da folha de
remunera9aO dos servido「es abrangidos pelo fundo previdenciario
COnfo「me referidos no item 3,1 desta nota t6cnica atuariaさe equlValente na
data base dos dados, Ju旧o/2001 , COnSide「ando 13 (t「eze) 「emunera96es
ao Iongo do ano:
lTENS
P巨RCENTAGE肋% DA FOLHA DE
RE蘭UNERA?Åo DOS
)RES ATIVOS COM BASE
E蘭JULHO12001
Aposentado「ias Programadas com
reve「SaO em PenSゑo
18,46%
Aposentado「ia nao P「ogramada com
「eve「SaO em PenSaO
孝三碧空芋茎萎墨書董葦
ふ㌣私書ごへしも、点き二もヽへ)写真毒害
●●
●●●"●●●●　●●　●●　●
地Este pe「centual devera se「 reava=ado a cada ava=a9aO atuariaI do plano o
que dependera do comportamento da folha de 「emune「a9aO dos se「vido「es
Pa「a a Sua manuten9aO, e P「OVaVeis compensa9aO PreVidencia「ia que se da「a
ap6s aposentadoria do servido「.
Nota: O CuSteio das despesas administ「ativas se da「a atrav6s de
COntribui96es a se「em repassadas mensaImente em moeda co「rente, nO
equivalente ao =mite maximo estipulado peIa Iegisla9aO Vigente.
8。2 Resultados Atuariais
!TENS
RESERVA MATEMÅTICA DE BENEFie案OS CONCEDIDOS
RESERVA MATEMÅTICA DE BENEFicIOS A CONCEDER
-　Risco lminente………R$　51.470,
一　Risco nao lminente..R$ 1.563.938,
TOTAL DAS RESERVAS MATEMÅTICAS
PATRIM6NIO LiQulDO
嗣Sし肝属C腫NC胎砂塵C⑰庭圧煎丁叫取A
RESERVA MATEMÅTICA A AMORT書ZAR
Em 31IO7/01 R$
(1.288.890,)
(1.615.409,1
(2.904事299,)
(0,00,)
(2I,904.299,)
(2.904.299,)
三一三二千㌢∵二一三三三
‖悪手ロや¥…言紅もネ二も
⊃」)」「三二一うつ　〔二王
9 _ CONCLUS月o
Ap6s anaIise dos 「esultados da Ava=a9aO Atua「ial feita no PIano de
Benef了cio Previdencia「io do Municipio de PARANA!GUARA - GO, de aco「do com
as info「ma96es cadastrais ap「esentadas pelo Municipio, na data base de 31 de
Julho de 2001, e do Patrim6nio Liquido de 31 de Julho de 2001, emiti「emos os
Seguintes comenta「ios a seguir二
>　O Plano esta「a equ掴b「ado financei「amente e atua「ialmente ap6s a
integra=za9aO da insufici台ncia de cobertura ou o financiamento
desta insufici会ncia pelo ente estatal e a cobran9a de cont「ibui96es’
apresentadas no item 8 deste 「elat6「io;
>　Salientamos que o Plano foi ava=ado atua「iaImente u帥zando-Se
metodoIogia, hip6teses financeiras e biom6tricas intemaciona!mente
aceitas, dentro da boa t6cnica atua「ia! e dent「O da legisla9aO
Vigente;
>　O Plano P「evidenciario vinculado ao Municipio de PARANAIGUARA
- GO, administrado pelo lnstituto de Aposentadoria e Pensao￾ap「esenta insufici合ncia de cobe山「a no valo「 de R$ 2.904.299’
(dois m冊6es novecentos e quatro m= duzentos e noventa e nove
reais). Contudo, COmO Se trata de uma Avalia9aO lnicial e com
mudan9a de crite「ios de financiamento, 6 norma! a insufici台ncia de
cobertura em um dete「minado instante, tendo em vista que a
Prefeitura aporta mensalmente o valo「 do compromisso do Fundo.
Assim, a insufici台ncia apresentada nao rep「esenta fa!ta de
cobe血ra para os comPromissos, maS taO SOmente dimensiona o
valor atua案　com os compromissos futuros dos servidores
mun!C!Pa!S",
>　O lnstituto de Previd台ncia devera levantar o valo「 das
cont「ibui96es nao repassadas pela Prefeitura e seu valo「 hist6rico
deve「a ser inco「po「ado ju「os atua「iais 6% (Seis po「 CentO) ao ano.
:二二二‾‾÷
Se「gio Au「e=ano M. da S=va
M旧A 547
葦毛を三三二三一三毒〇一●●
謝意〇二主計さ、ミ三三号d
藷も守彊邦雄轟濯ぐ鳩農高L雅樹雄’抄録
BENEFic書OS CONCED!DOS
DA RESERVA DE BENEFiCIOS CONCEDIDOS
PREFEITURA MUNICIPAしDE PARANAiGUARA　- GOiAS
REG書S丁RO �t寄AD王 � �丁IPoB剛と千〇 � R重刑U書幅欝A　AO ��RESERVA 
228 �70 �180,00 �TempodeServi9O �18,335,18 
122 �62 �100,00 �Invalidez �17.874,28 
231 �62 �234,00 �TempodeServi9O �30.172,79 
289 �69 �180,00 �TempodeServico �18.970,12 
286 �31 �212,34 �Invalidez �23.773,91 
184 �62 �180,00 �TempodeServi9O �23.209,84 
287 �65 �180,00 �TempodeServi9O �21.447,00 
1109 �71 �180,00 �Invalidez �14.852,47 
1049 �81 �1的,00 �TempodeServi9O �11.398,49 
295 �53 �199,32 �TempodeServi9O �30.874,84 
294 �52 �838,09 �TempodeServieo �132.004,19 
293 �78 �180,00 �TempodeServieo �13.231,21 
298 �45 �579,72 �1nvalidez �59.320,84 
296 �61 �231,47 �Invalidez �23.113,59 
299 �86 �180.00 �工nvalidez �5.459,29 
301 �57 �456,03 �TempodeServi?O �65.650,87 
300 �74 �180,00 �Invalidez �13.220,95 
302 �54 �356,44 �TempodeServico �54.266,39 
303 �63 �180,00 �TempodeServi9O �22.633,07 
317 �64 �248,05 �TempodeServi9O �30.379,60 
316 �78 �100,00 �TempodeServi9O �13,231,21 
5 �55 �401,77 �TempodeServi9O �60.080,06 
281 �58 �215,09 �TempodeServico �30.346,54 
65 �65 �100,00 �TempodeServi9O �21.447,00 
285 �60 �180,00 �TempodeServi9O �24.327,32 
318 �63 �370,31 �TempodeServi9O �46.562,51 
309 �69 �184,88 �TempodeServieo �19.484,42 
304 �46 �180,00 �Invalidez �18.130,17 
310 �41 �231,47 �Invalidez �24.815,64 
305 �67 �801,90　　TempodeServico ��90.095,29 
古若草¶¥ふい年子“.寄●へ-宣」号d
一・三三三二二二一三三三一三三三
●●
311 �56 �180,00 �TempodeServico �26.419,96 
312 �77 �231,47 �TempodeServico �17.82十20 
313 �62 �180,00 �Invalidez �17.874,28 
308 �50 �180,00 �TempodeServi9O �29.262,42 
75 �54 �180,00 �TempodeServico �27.404,19 
315 �59 �330,07 �TempodeServico �45.600,04 
175 �60 �253,31 �TempodeServico �34,235,30 
79 �67 �100,00 �TempodeServico �20.223,41 
33 �66 �180,00 �TempodeServieo �20.839,48 
297 �42 �390,14 �TempodeServi9O �70.501,10 
丁O†A」 � �10.545,87 � �1.288.890,47 
二二∴一二三
●●
園田日田了!・穴!・・・・・・・・・・・・,....
三I、「害d
三三きき
●●