norma nº 1218/2021

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
É dh a É
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.218/2021 Em 02 de março de 2021.
Certifico que a presente Lei
Complementar foi publicada no
i Prefeil d
mr AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
Leandro Ribeiro dá Silva
Secretário Mun. de Administração e VIGENTE.
Decreto 001/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o saldo remanescente do
FUNDEB do exercício de 2020 no valor de R$ 13.268,04 (treze mil duzentos e sessenta e oito reais
e quatro centavos) e abrir crédito adicional ao orçamento de 2021 do município em conformidade
com o disposto no $ 3º, art. 25 da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Constitui recurso para abertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º:
I-O superávit financeiro de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ie $ 2º, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo remanescente do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação = FUNDEB, não fixados nas
dotações orçamentárias para 2021.
Art. 3º. Esta lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais nº. 1.202,
de 8 de junho de 2020 (LDO), nº. 1.213, de 21 de dezembro de 2020 (LOA) e Lei nº. 1.133, de 18 de
dezembro de 2017 (PPA) e suas alterações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na da de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás,
aos 02 dias do mês de março de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (62) 3655-0100 » http://www .paranaiguara.go.gov.br/
Estado de Goiás.