norma nº 1219/2021

“ ADM. 2021-2024
Prefeitura de
Ele ttath
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.219/2021 Em 02 de março de 2021.
Certifico que a presente Lei
Complementar foi publicada no
PLACAR de avisos da Prefeitura de
Paranaiguara em 0) 2403120 “DISPÕE SOBRE COMPRA DE TERRENO NA
ri: CIDADE DE BARRETOS-SP E DÁ OUTRAS
Leandro Ribeiro da Silva PROVIDÊNCIAS.”
Secretário Mun. de Administração e
Planejamento /
Decreto 001/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a compra de um terreno na cidade
de Barretos, Estado de São Paulo, no valor máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para
construir uma casa na cidade, com intuito de atender às necessidades dos cidadãos de Paranaiguara, que
fazem tratamento no Hospital de Câncer de Barretos.
Art, 2º - A aquisição citada no artigo anterior deverá ocorrer nos tramites de Lei nº, 8666
de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, fica o Poder Executivo
Autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Paranaiguara
Unidade Orçamentária: 11 — Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0207 — Manutenção da Secretaria e Departamentos
Ação Orçamentária: 2.008 — Expediente da Secretaria
Natureza: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte: 170
Total do Crédito: 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 4º - O crédito autorizado nos termos do artigo anteri erá atendido com recursos
oriundos da anulação parcial das seguintes dotações:
deita ti ADM. 2021-2024
AIGUARA
PARAM,
Compromisso com a mudança!
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Paranaiguara
Unidade Orçamentária: 03 — Secretaria de Finanças
Função: 11 — Trabalho
Subfunção: 331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 0209 — Manutenção da Sec. de Economia e Finanças
Ação Orçamentária: 2.030 — Contribuição para Formação do PASEP
Natureza: 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 170
Total do Crédito Anulado: 40.000,00 (quarenta mil reais)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Paranaiguara
Unidade Orçamentária: 13 — Sec. Mun. de Transp. Obras Serv. Rurais e Agricul
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0903 — Manutenção da Secretaria de Transporte
Ação Orçamentária: 2.031 — Manutenção do Sistema Rod. Municipal
Natureza: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte: 170
Total do Crédito Anulado: 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Paranaiguara
Unidade Orçamentária: 12 — Secretaria Mun, Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0414 — Promoção de Festividades e Eventos Culturais
Ação Orçamentária: 2.063 — Apoio e Evento Culturais e Festivos
Natureza: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 170
Total do Crédito Anulado: 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais)
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás,
aos 02 dias do mês de março de 2021.
aranaiguara
Estado de Goiás
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (62) 3655-0100 - hétp://wwwl .paranaiguara.go.gov.br/
ESTADO DE GOIÁS
SPO sims . MUNICIPIO DE PARANAIGUARA
PARANAIGUARA
2021
ÓRGÃO: 12 - FUNDEB - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - EXPEDIENTE FUNDEF-FUNDEB
R$ 1,00
MANUTENCAO DO FUNDEF - FUNDEB -361.0404.2. 3.1.90.04.00-118
H | 3.1.90.04,00-119 : CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
: | 3.1.90.1100-118 | 0283 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
| i | 3.1:90.11.00-119 - 0283 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
: 3190.1300-118 0284 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
| 31.90.1300-119 | 0284 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
: 3.1.91.13.00-118 0285 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-
! ORÇAMENTÁRIAS
| 3:1:91.1300-119 | 0285 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-
: ORÇAMENTÁRIAS
* 3390.14.00-119 | 0286 “DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
| 3.3.90.30.00-119 - 0287 MATERIAL DE CONSUMO
: 3.3.90.36.00-119 0288 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
| 33.00.3900-119 0289 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| | 4490.5200-119 | 0290 Equipamentos e Materiais Permanentes
| MANUTENÇÃO DOS CMEI | 12385.0401.2012 | 3.1.90.04.00-118 | 0291 : CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
í | 3.1.90.04.00-119 0291 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
| 3.1,90.11.00-118 | 0292 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
- 31,90.11.00-119 * 0292 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
| 323.90.3000-119 0293 MATERIAL DE CONSUMO
H * 3.3.90.36.00-119 0294 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
; 3.3.90.39.00-119 ; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
* 4.4.90.52.00-119 “Equipamentos e Materiais Permanentes
243.081,90;
137287139:
407.040,00
87.980,00:
79.818,00;
581.600,00 :
75.698,10;
5.818,00.
51.982,00:
5.300,00:
23.744,00:
52.920,02
71.034,00!
38.389,98 -
928.399,37
259.149,00.
5.899,00:
1.180,00
JOSÉ CARLOS BARBOSA
CHEFE DE GOVERNO
CPF: 612.988.401-04
““C0305 - Cent O e-Assinatura: Cghi8Z58teX
Í
3.148.775,65
Í
Extrato de Conta Corrente
Corta
11412:X
Dota Don Mistórico Documento Vetor Baido
rom
301/2020 Suigo Anterior 000 c
Onze TED 120.101 es7,22 D 867.22 D
341 SITE OO205GTAS00OTOS MUNICIPIO DE
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BBCPAVTSP zo 54.688,82 O 800 c
TED 120.404 18.188,01 D 16.186,04 O
194 300 002058748000106 MUNICIPIO DE
BECPAUTSP mo 18.186,04 O 9,00 €
ITeNO 380 1.023,87 C 1.023,87 C
JPVA 360 12.472,52 C 13.496,39 C
350 49.750,22 C 83:248,81 O
Esq 2.148,08 C 85.392,87 O
E 27.270,88 C 82.603,88 C
380 2.048,08 C 96.652,79 C
350 1.128,39 O BE.777 32 C
E 28681400 1209852 C
360 141615 C 121.734,67
10122020 841.2 TRANSE ENVIADA 853,841.000.017,844 135.167:18 D 13.432.49 O
1012364) 178446 PARANAIGUARAR
tOM2R0o saM+2 TRANSFENVIADA 883.641.031,027.600 1802401 D 3245950 0
10123841 31027800:4 PREF PARANAIGU
TONZRo 3612 TRANSE ENVIADA 883,676.000.008.154 1.008,29 O 33.566,79 O
10123675 *8164-08 TEDUC GOIAS
TED 121.001 220810 38.778,60 D
341 5179 002055745000108 MUNICIPIO DE
124.003 67.044,60 D 102238,37 D
341 8176 002058746000108 MUNICIPIO DE
1012/2020 BECPAUTSP E) 102.238,37 C 2.00 €
1512/2020 TED 121.501 283105 D 2ss,0so
41 2046 060701 180000104 TAL UNIBANCO
19/12/2020 TED 121.502 218205 D 4.720,10 D
341 2040 080701 190000794 ITAL UNIRANCO
BECPAUTS P 7” 4.729,30. € 0,00 €.
Temo E 1.152,88 C 1.152,88 €
IPVA 350 5.523,28 C a876,n €
ICMS 360 137.860,70 C | s4482800 C
BBCPAUTSP zo 44.828,90 D 000 C
IR 350 17801 0 17091 C
FPE-EPM — 360 8.803,98 C 879,40 C
Extrato de Conta Corrente
Deta E 28 Histórico Documento Valor Saldo
18/12/2020 FPE-FPM 350 997 85 C 10.977,08 C
18/12/2020 FPEFPM 350 367.90 € 10.444,95 C
18/12/2020 FRE-FPM 350, 7.501,80 O 1784685 C
48/272020 IPrEXP E) 185,83 € 18.432,78 O
18h12/2020 BBCPAUTSP 70 1BA27D ome
mao 3841-2 TRANSE ENVIADA 563.641.000,017.844 50.915,01 O s091501 D
23123841 178440 PARANAIGUARAP
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AnaiaaD memo 350 1.944,81 C 1.944,81 C
24is2/2020 YA E 4.128,15 € 6.069,88 €
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241212020 BBCPAUTEP zo 559 9,00 €
SO 212020 TeMO 350 1.186,77 C 1.188,77 C
3012/2029. IPVA são 2.881,30 C FE
20/2/2020 FR 350 33,37 € 422044 C
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30/12/2020 FPE-FEM 30 15436,83 C 53.871,48 C
30/12/2020 FPE-FPM 30 178,71 € 55.801,20 C
30122020 FPE-FPM 360 857,85 C 56.239,05 C
3012/2020 FPE-ERM 350 13,034,57 C Baz738 C
s0t22020 IPLEXP 380 28420 G 89.557,62 €
30M2207 s8412 TRANSE ENVIADA 653.641.000.017.844 85.479,65 D 18.91683 D
20/12 3661 178440 PARANAIGUARA-P
surra 1-2 TRANSE ENVIADA 553.641.091.027.600 8.933,56 O 2484949 D
30/12 3841 S1027600-4 PREF PARANAIGU
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3022020 TED 123.002 80000 144.304,27 D
341 2040 0807011 90000104 (TAL UNIBANCO.
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104 STO 002056748000108 MUNICIPIO DE o
SOrt212020 BBCPAUTSP zo 151.369,10 C 900 €
Exarir Aco) SALDO 0,00 €
Impresa am 04.01.2021 às 14:12:52
Contrai do Atendimento: BB - 4004:0001 ou 0860 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 6800 729 0722 I
se
- Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 728 0089
tNpe ram. VU.COM Or BPT-Apj-WeD/index himi?va2. 19.1
633825 1038563974016
Has Extrato investimentos financeiros - mensal 25/01/2021 10:47:19
Cllento
Agência 3841.5
Coma M412-X PM PARANAIGUARA -FES
Més/ana referência DEZEMBRO/2020
S,Púbtico Automático - CNPJ. 238.986/0001 «27
á r amp, as fo cotas
3011/2020 SALDO ANTERIOR 85.340,77 25.303,265646
Otsazozo RESGATE 957,22 257848005 3,718213860 25.136, 636950
Aplicação 19/19/2020 967,22 257,548696
OB/12/2020 APLICAÇÃO 54.686,52 14.719, 468640 3,718281465 29.885,103590
O/t2r2020 RESGATE 18.186,01 4.358,621981 9.715268110 35.498, 481809
Aplicação 19/11/2020 19.186,01 4.388,621981
1012/2020 RESGATE 102.238,37 R7.S17BTC382 a 716344569 7980811227
Aplicação 18/2020 30.838,73 10.588. 177008
Aplicação Z0/N112020 10.748,14 2.892,904008
Aplicação 30/11/2020 27.114,34 7.297 833986
Aplicação OsiZzazo 26.037,16 6.738,855413
15122020 RESGATE 4.729,10 t+2704fs780 3718389120 80, 192477
Aplicação 03/12/2020 4.720,10 1.270,418750
f7IN22020 APLICAÇÃO 144.828,90 38.926, 144340 3,715418068 48,808,396817
18/12/2020 APLICAÇÃO 18.432,78 4961,148203 715427094 50.897, 483020
2%12zozo RESGATE 50.018,01 13.703.413940 2,715498210 36,894,069071
Aplicação 08122020 24.991,71 6.710.1492477
Aplicação 17/12/2020 25.983,30 8.993,221472
24/12/2020 APLICAÇÃO 27.553,84 7415.885819 9,715510884 44.309,984890
30/12/2020 RESGATE 181,369,10 SO739067489 2.716876065 3.570,897401
Aplicação 17/12/2020 118.840,20 31.932. 922868
Aplicação 18122020 1843352 4.891,148203
Aplicação 24/12/2020 14.286,38 3,844,998418
21/12/2020 SALDO ATUAL 13.268,04 2.570,807401 3.570,807401
Resumo do mês
PA EMI
RESSAÇEO OM esses
RENDIMENTO BRUTO (+) 13,04
IMPOSTO DE RENDA.(-) 0.00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LlQuiDo 18,04
SALDO ATUAL = 13.289,04
Valor da Cota
34/42/2020 3715804271
Rentabilidade
Nomês GOTZ
No ano 0,
14939
Ultimos 12 meses 0,933
ransação el COM Bucasdo por: ILVA.
Serviço ds Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 724 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5876
Pera deficientes auditivos 0800 729 00ss
htps:fap) bb.com briBpt-apj-wetiindex.himidyu? 19.7