norma nº 1225/2021

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.225/2021 Em 12 de março de 2021.
Certifico que a presente Lei foi
publicada no PLACAR de avisos da
a Do iauaa om DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
dj) ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
Leandro Ribaiio de Sil EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE
eandro Ribeiro da Silva ,
Secretário Mun. de Administração PARANAIGUARA E D Á OUTRAS
Planejamento PROVIDENCIAS.
Decreto 001/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, JOSÉ CARLOS BARBOSA,
no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
orçamento vigente da Poder Executivo de Paranaiguara, readequando a dotação orçamentária no
valor de R$ 338.908,54 (trezentos e trinta e oito mil novecentos e oito reais e cinquenta e
quatro centavos), na seguinte classificação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Paranaiguara
Unidade Orçamentária: 13 Sec. Mun de Transp. Obras, Serv. Rurais é Agric
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1030 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Ação Orçamentária: 1.058 Construção de Banheiros Residenciais
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
oie etecis 1 Transferências de Convênios - União/Saúde
RR DOR Da R$ 338.908,54
Art. 2º - Para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta
Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a utilizar como fonte de recursos desde que não
comprometidos, aqueles definidos no art. 43, $1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal
nº. 1.133, de 18 de dezembro de 2017 Plano Plurianual e suas alteraçõe
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, €|
Fone/Fax (62) 3655-0100 - http://www .pai
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Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Municipal nº.
1.202, de 8 de junho de 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (62) 3655-0100 « hitp://wwwl .paranaiguara.go.gov.br/
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