norma nº 1226/2021

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei Complementar nº. 1.226/2021 Em 19 de março de 2021.
Certifico que a presente Lei foi
publicada no PLACAR de avisos da
Prefeitura de aiguara en
19/03/2021
“ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
NÍVEL II; AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —
ACE NÍVEL II; AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, BEM
COMO O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.204/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Leandro Ribeiro da Silva
Secretário Mun. de Administração e
Planejamento
Decreto 001/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial
profissional de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agente Comunitário
de Saúde — ACS Nível II; Agente de Combate às Endemias — ACE Nível II; Agente de Saúde Pública,
conforme artigo 9-A, $1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei
Federal nº 13.708, de 14/08/2018, e, por fim, na Lei Complementar Municipal nº 1.094/2015,
alterada pela Lei Complementar Municipal nº 1.204/2020, de 24 de agosto de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (62) 3655-0100 - hétp:/, fwwwl.paranaiguara.go.gov.br/