norma nº 1232/2021

PARANAIGUA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.232/2021 Em 10 de maio de 2021.
Certifico que a presente Lei foi
publicada no PLACAR de avisos da | «AyTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A
0520 CEM SO | ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, SUCATA,
BENS INSERVÍVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS
E VEÍCULOS EM DESUSO, CONFORME RELAÇÃO
EM ANEXO.”
Planejamento
Decreto 001/2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ CARLOS
BARBOSA, Prefeito de Paranaiguara, Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos
móveis pertencentes ao acervo patrimonial de seus Órgãos e Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis de trata este artigo será
leiloado no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço
público, inservíveis para atendimento das ações programáticas a que se destinam.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes no
Anexo | desta Lei, que serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens e de
Sucatas Inservíveis, nomeada pela Decreto nº 189/2021, de 10 de março de 2021, onde
será observado, o valor de mercado dos veículos, sucatas, condições de negociações das
máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de
conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 3º. A venda de todos os bens móveis de que trata esta Lei será
exclusivamente à vista.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior
ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 5º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial ou
empresa especializada em Leilão Público para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo
que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela
arrematação.
$ 1º Caso não haja licitante para alguns ou todos os itens da relação
constante do Anexo |, deverá ser procedida nova licitação.
Pruça des Três Poderes, s/m, Contra, CEP 75 T
Fone/Fax (61) 3655-0100 « http://www.)
ADM, 2021-2026
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2021.
guara
[e ———eeee——
Pruçu dos Três Poderes, s/u. Cemiro, CEP 75.650-000
Fone/Fax (61) 3655-0100 - http://www .paranaiguara.go.gov.br/
ATA 001/2021 DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS E SUCATAS DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, PARA EFETIVAR LEILÃO
Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um), reuniram-se no Departamento Municipal
de Estrada e Rodagem — DMER, às 13 horas, o presidente da Comissão Especial de Avaliação de Bens
Móveis, Servíveis e Inservíveis, Adenilson Ribeiro e os membros Isaas Gonçalves Magela e Erzio Batista
Queluz, especialmente designados pelo DECRETO Nº 189/2021 de 10 de março de 2021, para REALIZAR
O LEVANTAMENTO dos bens móveis, que serão objeto de leilão, de propriedade do Município de
Paranaiguara, GO, cuja alienação será autorizada pelo Projeto de Lei 015/2021 de 06 de abril de 2021.
Nesta reunião foram levantados os seguintes bens na forma que seguem descritos:
. DESCRIÇÃO.
PATROL CATERPILLAR 126
Movido a Diesel
Ano de Fabricação e Ano Modelo- Não Identificado
Cor — Amarela
Chassi 3PLO1178*8W2417
TRATOR VALTRA/BM-120 TRAÇADO |
Movido a Diesel
Ano de Fabricação e Ano Modelo — Não Identificado
Cor — Amarelo
Chassi BM 124406077
3 | TRATOR VALMET/880
Movido a Diesel
Ano de Fabricação e Ano Modelo —1980
Cor — Amarelo
Chassi — Não Localizado
ONIBUS CMA SCANIA/ MB/OF 1313
OBS: Sem Motor
PLACAS JID-9915
Ano de Fabricação e Ano Modelo — Não Identificado
Cor - Branca
Chassi — Não Localizado ,
| 5 | ÔNIBUS MARCOPOLO/VOLARE AB
| | Movido a Diesel
PLACAS MWN-3520
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2003/2004
Cor — Prata
Chassi 93PB06B304C011361
6 ONIBUS SCANIA/K 113 CL
Sem motor
PLACAS JJD-5367
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 1991/1991
Cor — Branca
Chassi 9BSKC4X2BM3459595
CAMINHÃO PIPA/ L-1313 6X2/MERCEDES-BENS
Movido a Diesel
PLACAS kBH-8009
Ano de Fabricação e Ano Modelo-1984/ 1984
Cor- Azui
q
DR
si = Ii Re e E
Chassi — 34404412655204
CAMIONETE S-10 EXECUTIVE/ CHEVROLET
Movido a Flex
i PLACAS NWK-6882 |
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2010/2010
Cor — Preta
Chassi 9BG138SP0BC440050
9 KOMBI - VOLKSWAGEM
' ! Movido a Flox i
PLACAS 0GH-3316
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2011/2012
Cor — Branca
Chassi 9BWMFO07X4CP004900
10 STRADA FIRE FLEX /FIAT
Movido a Flex
PLACAS ASL-5867
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2010
Cor — Branca
Chassi 9D27803MA 7250734
AMBULAÂNCIA/MERCEDES-BENS /SPRINTER
Movido a Diesel
PLACAS NKU-4012
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2007/2008
Chassi $AC9036678A985347
MÁQUINA DE ARROZ/DESCASCADOR ZACCARIA PARA ARROZ.
Número - Patente Nº 46.571
Tipo Super-A
RPM 600
SUCATAS DIVERSOS
Ferro Velho
Exemplo: Carcaça de Motores Diversos, carcaça de geladeira, carcaça de fogão,
poritas de ferro, (enferrujadas sem utilidades); Luminárias que já foram substituídas
(inutilizável) etc.
NIBUS SCANIA/MPOLO VIAGGIO R
Movida a Diesel
PLACA DBB 4577
Cor - Vermelho
Ano de Fabricação e Ano Modelo — 2005/2005
Chassi 9BSK4X2B053570258 |
Is ONIBUS SCANIA/MPOLO VIAGGIO R
Movida a Diesel
PLACA DBB 4578
Cor - Vermelho
t Ano de Fabricação e Ano Modelo - 2005/2005
Chassi 9BSK4X2B053570259 |
Isto posto, a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, Servíveis e Inservíveis deu por encerrados os
trabalhos desta comissão que consistiam exatamente do levantamento e avaliação dos bens que irão a leilão
no Leilão Público 01/2021.
E
Registre-se que todo o levantamento de bens foi assim designado de forma unânime após análise e debate
entre os membros desta comissão. Nada mais a ser tratado eu presidente Adeniison Ribeiro assino a presente
Ata juntamente com os demais integrantes da comissão.
Adeniison Ribeiro
Presidente da Comissão
FIAT STRADA COR BRA!

ÔNIBUS CMA SCANIA
TRATOR VALMET MODELO 880
AMBULÂNCIA SPRINTER MERCEDES BENZ
VOLKSWAGEN MODELO KOMBI
ÔNIBUS SCANIA/K 113 CL — SEM MOTOR
ESCOLAR E
e
ÔNIBUS SCANIA/MPOLO VIAGGIO R - PLACA DBB 4578
| ESCOLAR |
LE |
10