norma nº 1235/2021

ADM 7021-2024
PARANAI A
Compromisso com a mudança!
LEINº 1.235/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Certifico que o presente Decreto foi
publicado no PLACAR de avisos da
irosnoo e fognaguara em! «DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
f URBANO NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE
GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Leandro Ribeiro da Silva
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Decreto 001/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a comprar de um imóvel urbano
na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, no valor de até de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
através de financiamento por entidades financeiras, para atender às necessidades dos cidadãos de
Paranaiguara, /GO., que lá fazem tratamentos.
$ 1º O referente imóvel será avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis,
devidamente constituída e nomeadas através de Decreto Municipal, juntamente com avaliação de
corretora imobiliária devidamente registrada CRECI-GO (Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 5º região, Goiás), Lei nº 6.530/78 e o Decreto 81.871/78.
Art. 2º - A aquisição citada no artigo anterior deverá ocorrer nos tramites de Lei nº.
8666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, fica o Poder Executivo
Autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Paranaiguara
Unidade Orçamentária: 11 — Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0207 —- Manutenção da Secretaria e Departamentos
Ação Orçamentária: 1.021 — Aquisição de Imóvel - Casa de Apoio em Goiânia
Prefeitura zoa: rc
Aa
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Natureza: 4,4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
Fonte: 190
Total do Crédito: 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Art, 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a utilizar como fonte de recursos
desde que não comprometidos, aqueles definidos no art. 43, $1º, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 17 dias do mês de junho de 2021.