norma nº 1238/2021

ADM z021-2026
fist ad Prefeitura de
PARANAIGUA
Compromisso com a mudança!
LEINº 1.238/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Certifico que o presente Decreto foi
publicado no PLACAR de avisos da
Prefeitura de Para iiguara em
28/06/2021. / ai
“Dispõe sobre revisão dos valores nominais do
vencimento base dos servidores efetivos e temporários
Sa da Administração Direta e Autárquica do Poder
Reis, Foro deleta Executivo e Legislativo e agentes políticos do
DE Municipio de Paranaiguara e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração servidores efetivos e
temporários da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e Legislativo e agentes
políticos do Município de Paranaiguara, atualizando-se a remuneração pelo índice de 3,49% (três
virgula quarenta e nove por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro A revisão prevista nesta lei é extensiva aos proventos da
inatividade e às pensões.
Parágrafo segundo O índice apurado neste artigo, conforme critérios objetivos
de viabilidade econômica e financeira, devidamente apresentados pela Secretaria de Finanças, com
apoio da Assessoria Contábil Municipal, guarda ressonância com a Súmula Vinculante 42 do STF.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Observando o art. 8º, inc. | da LC 173/2020 e o ACÓRDÃO -
CONSULTA Nº 00002/2021 - Técnico Administrativa Extraordinária Processo nº 00691/2021 do
8 " AM. 2021-2026
ALERTA de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
TCM/GO, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
ss
G
(ap&É CARLOS BARBOSA
CVETtO de dunter ra! de Paranaig ara
Estado de Goiás