norma nº 1248/2021

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
LEI Nº. 1.248/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Certifico que o presente Portaria foi
publicado no PLACAR de avisos da
Prefeitura de Paranaiguara em
a a E
“DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE AREA DO
DOMÍNIO PUBLICO.”
Flávia-da Silva Nascimento
Superintendente Mun. Ação
Planejamento
O Prefeito do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica afetada como bem público de uso comum do povo, de acordo com
Art. 99, Ido Código Civil Brasileiro, a área correspondente à Rua Sebastião Paula Freitas,
conforme memorial descritivo e projeto que fazem parte integrante e anexa a esta lei.
Ar. 2º. A área afetada do artigo 1º será rua pública de uso comum do povo, e não
mais parte integrante da Quadras 05.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 947/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2021.