norma nº 1251/2021

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.251/2021 Em 19 de setembro de 2021.
Certifico que o presente Portaria foi
publicado no PLACAR de avisos da | “AUTORIZA A FIRMAR INSTRUMENTO DE
Prefeitura de Paranaiguara em
AE CONVÊNIO COM A FACULDADE DE QUIRINÓPOLIS
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Flávia da Silva Nascimento
Superintendente Mun. Ação
Planejamento
A Câmara de Vereadores de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio,
acordos ou instrumentos similares com a FACULDADE QUIRINÓPOLIS, Centro de
Ensino Superior do Sudoeste Goiano LTDA - FAQUI, com o objetivo de concessão de
estágio no âmbito do Município de Paranaiguara, para complementação de Ensino
Aprendizagem aos cidadãos de Paranaiguara e estudantes dos cursos da FAQUI,
regularmente matriculados e com frequência ativa.
$ único - O estágio que trata esta lei propiciará aos estudantes treinamento
prático, aperfeiçoamento técnico, cultural, cientifico e relacionamento humano.
Art. 2º - O instrumento firmado entre o município e a faculdade obedecerá às
regras da Lei Federal 11.788/2008 e deverá conter todas as condições, normas e
especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem
a Administração Pública.
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no
corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, b
projeto no PPA e na LDO.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP YS-88 0000 - Parana iguará-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - email: prefeiturapara daraad renal com
ADM 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaigaraadm(a gmail.com