norma nº 1252/2021

PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.252/2021 Em 29 de setembro de 2021.
Certifico que o presente Decreto foi
publicado no PLACAR de avisos da
Prefeitura de Paranaiguara em 29/09/2021.
Flávia É Silva Nascimento
Secretária Mun. de Administração e Planejamento
Decreto 389/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE
NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 20% (vinte por cento)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior,
poder ser utilizado como fonte de recursos aqueles previstos no Art. 3,LIIle IV, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 29 dias do mês de setembro de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP
75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefei i ai]
Bu É ds OS cem
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DESPESA POR TIPO
2 Empenhado até
Tipo de Despesa Empenhado em 20201 Orçado p/2021 Julho/2021º
Folha de Pagamento 14.647.450,10 5.366.373,52 | 8.095.803,88
Paranaiguara-Prev 4.250.079,99 2.609.257,68 2.576.220,99
No demonstrativo acima, temos que, no processo de elaboração do orçamento para o
exercício de 2021 não foi considerada à execução orçamentária do exercício anterior como
parâmetro para fixação das despesas para período seguinte. Citamos apenas a título de exemplo: as
despesas com folha de pagamento e previdência própria (Paranaiguara-PREV), contudo existem
outros tipos de despesas que foram orçadas com valores inferiores ao real executado em exercícios
anteriores, ocasionando a incidência rotineira da necessidade de suplementação para reforço de
dotações.
Paranaiguara (GO), 21 de setembro de 2021.
Fábio Gonçalves dos Reis
Contador Esp. CRC/GO 17.184/0-9
—
* Valor total empenhado no exercício de 2020 com folha de pagamento e Paranaiguara-Prev.
2 Valor fixado no orçamento para o exercício de 2021 para pagamento da folha de pagamento e Paranaiguara-Prev,
valor orçado bem inferior ao valor gasto no exercício de 2020.
3 Valor empenhado em 2021 com folha de pagamento e Paranaiguara-Prev até o mês de julho de 2021.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: i