emos GOVERNO DE mammmumemaos
PIRES Div RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —s
OFÍCIO Nº 158/2025 — GP
Pires do Rio/GO, 08 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
ínclita Câmara Municipal, em caráter de urgência:
e Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a contratação por prazo determinado
de profissionais de saúde, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
CF/88 e dá outras providências”.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade
e devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real
estima e particular apreço.
Atenciosamente,
ada
H O SÉR BA TISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conh A
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
piresdorio.go.gov.br
GOVERNO DE —
: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
— Nada vence o trabalho! —
PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de
profissionais de saúde, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências”.
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo
determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público deste
Município de Pires do Rio, em conformidade com o que estabelece-o artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, bem como nas condições previstas nesta Lei, para os seguintes cargos:
1-30 (trinta) vagas para o cargo de Enfermeiro;
II — 60 (sessenta) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem.
$ 1º Fica autorizada a formação de cadastro de reserva até o dobro das vagas previstas no caput
deste artigo.
8 2º Os cargos previstos de que trata este artigo devem observar as atribuições, formação, carga
horária e remuneração contidas no Anexo Único desta Lei.
$ 3º Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos fixados
aos servidores públicos do Poder Executivo.
$ 4º Os contratados farão jus à hora-extra e diária quando no exercício da função
desempenharem as atividades em condições que ensejem o pagamento das referidas verbas, nos
mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo, bem como direito a férias,
acrescidas do terço constitucional, e 13º décimo terceiro salário.
$ 5º Fica assegurado o pagamento de insalubridade no percentual de 20% sobre vencimento
constante no anexo único, nos casos em que estiver demonstrado o trabalho em ambiente de
exposição aos fatores de risco.
$ 6º A licença maternidade das servidoras contratadas em decorrência da presente lei será de
120 (cento e vinte) dias.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conh .
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
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O AE MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES RIO GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —u
8 7º Os contratados farão jus ao complemento repassado pela União referente à diferença entre
o salário do profissional e o piso nacional da enfermagem, estipulado pela Lei Federal nº
14.434, de 2022, nos termos ainda da Lei Municipal nº 4.187/2023, condicionado ao efetivo
repasse de valores pela União aos cofres deste Município.
$ 8º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios para a
seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções, constarão do Edital
de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as especificidades das unidades
administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os contratos celebrados em decorrência desta Lei são de natureza jurídico-
administrativa, não se sujeitando ao Regime Celetista e/ou Estatutário, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Regime Previdenciário será o do Regime Geral de Previdência.
Art. 3º Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que
comprovarem, mas não se limitando, aos seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV — Comprovação do grau de formação exigido para o cargo;
V — Comprovar inscrição ativa e regular no Conselho de Classe Profissional;
VI - Prova de quitação com a Fazenda Pública Municipal;
VII — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
VIII — Estar quite com suas obrigações eleitorais;
IX — Estar quite com as obrigações militares, em se tratando de candidato do sexo masculino.
Art. 4º A Seleção dos Profissionais de que trata a presente Lei se realizará através de Processo
Seletivo Simplificado, com prazo de validade de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual
período, observando-se as atribuições a serem desenvolvidas e respeitando a ordem de
classificação final.
8 1º O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS, composta por
servidores ocupantes de cargos efetivos.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conh divul
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
ERR Ro FREZA MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES RIO GABINETE DO PREFEITO
Nada vence o trabalho ! mm
$ 2º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios para a
seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções, constarão do Edital
de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as especificidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 3º Ocorrendo a vacância dos cargos preenchidas na forma desta Lei, será convocado a assumir
a vaga o candidato classificado na próxima posição constante do Resultado Final do Processo
Seletivo Simplificado, observado o prazo de validade deste.
Art. 5º Ocorrerá a rescisão contratual nas seguintes situações:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HI - Quando o contratado ocorrer em descumprimento contratual;
IV - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação específica;
V - Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de conveniência da Administração;
b) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do
contrato;
ce) em que o recomendar o interesse público.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Saúde promover o planejamento, coordenação,
supervisão e controle dos referidos Profissionais.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
Mgo do Apa SEE:
GO SÉR fo BATISTA
+ de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Cc '
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
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GOVERNO DE —
E MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES D() RIO GABINETE DO PREFEITO
Nada vence o trabalho! —=
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, VENCIMENTOS, VAGAS, CADASTRO
RESERVA.
Cargo: Enfermeiro
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 30 (trinta)
Vagas (Cadastro Reserva): 60 (sessenta)
Vencimento Mensal: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Requisitos de investidura: Curso superior em enfermagem; Experiência como enfermeiro em
pronto socorro ou hospital ou atenção básica; Registro regular junto aa COREN-GO.
Descrição Sumária/Atribuições:
e Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem.
e Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos usuários e implementar a
utilização dos protocolos de atendimento.
e Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada
e individualizada aos usuários.
e Prestar assistência ao usuário, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem.
e Prestar assistência direta a usuários graves e realizar procedimentos de maior
complexidade.
e Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de
enfermagem.
e Preparar o usuário para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de internação
domiciliar ou à unidade básica de saúde.
e Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho.
e Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar
situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados.
e Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos
de equipes multidisciplinares e orientar a equipe para controle de infecção; participar
de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e
extensão; realizar consultoria e auditoria sobre matérias de enfermagem; elaborar
relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; participar de programa de
treinamento, quando convocado.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Cc ul
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— GOVERNO DE
go MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES RIO GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
e Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e
preservação ambiental;
e Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para
o exercício da função;
e Observar as disposições legais oriundas do respectivo conselho profissional; realizar
pesquisas e montar programas visando à recuperação da saúde do enfermo, educação
sanitária, prevenção contra doenças, conservação da saúde;
e Acompanhar os médicos em seus trabalhos de atendimento de consultas, visita aos
doentes, prestar socorros de emergência na ausência dos médicos, apoiar moral e
psicologicamente os pacientes, orientar e supervisionar os trabalhos das pessoas que
são responsáveis pela higiene e conforto ambiental;
e Executar ou fiscalizar o trabalho de limpeza e disposição dos instrumentos das salas de
cirurgia e curativos e consultas; treinar e chefiar enfermeiros auxiliares, atendentes e
demais pessoas de nível técnico que trabalham no seu setor;
e Supervisionar, analisar e/ou elaborar relatórios, manuais, tabelas, procedimentos,
normas, parecer técnico, informações, organograma, fluxogramas, instruções, editais,
ordens de serviços, pesquisas, levantamentos e outros, dentro de sua área de atuação;
participar em comissões;
e Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores;
* Planejar e coordenar a capacitação e educação permanente dos Agentes Comunitários
de Saúde, executando-a com participação dos demais membros da equipe de
profissionais do serviço local de saúde;
e Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos ACS;
e Reorganizar e readequar, se necessário, o mapeamento das áreas de implantação do
programa após a seleção dos ACS, de acordo com a dispersão demográfica de cada
área e respeitando o parâmetro do número máximo de famílias por ACS;
* Coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das famílias;
e Realizar, com demais profissionais da unidade básica de saúde, o diagnóstico
demográfico e a definição do perfil socioeconômico da comunidade, a identificação de
traços culturais e religiosos das famílias e da comunidade, a descrição do perfil do meio
ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de
;
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conh ,
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GOVERNO D E —
e MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES D() RIO GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
saneamento básico e realização do mapeamento da área de abrangência dos ACS sob
sua responsabilidade;
e Coordenar a identificação das microáreas de risco para priorização das ações dos ACS;
e Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos ACS,
realizando acompanhamento e supervisão periódicas; coordenar a atualização das
fichas de cadastramento das famílias;
e Coordenar e supervisionar a vigilância de crianças menores de 1 ano consideradas em
situação de risco;
e Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade básica
de saúde, no domicílio e na comunidade;
e Participar do processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial junto
às coordenações regional e estadual do programa;
e Consolidar, analisar e divulgar mensalmente os dados gerados pelo sistema de
informação do programa;
e Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do
processo de trabalho da unidade básica de saúde, considerando a análise das
informações geradas pelos ACS;
e Definir, juntamente com a equipe da unidade básica de saúde, as ações e atribuições
prioritárias dos ACS para enfrentamento dos problemas identificados;
e Alimentar o fluxo do sistema de informação aos níveis regional e estadual, nos prazos
estipulados;
e Tomar as medidas necessárias, junto à secretaria municipal de saúde e conselho
municipal de saúde, quando da necessidade de substituição de um ACS;
e Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.
e Observar disposições legais emanadas pelo conselho profissional competente,
especialmente no tocante ao exercício profissional.
e Atuar em Unidades Básicas de Saúde ou no Hospital Municipal conforme designado
pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive em regime de plantão e sobreaviso.
e Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas.
Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns as quais aquela
Hb
população está exposta.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “C .
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
—mm GOVERNO DE
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES RIO GABINETE DO PREFEITO
— Na da vence o trabalho! ——
e Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde.
e Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de
vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica nas diferentes fases do ciclo de vida.
e Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de
confiança, de afeto, de respeito.
e Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento.
e Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica.
e Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar.
e Prestar assistência integral à população, respondendo à demanda de forma contínua e
racionalizada.
e Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde.
e Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados.
e Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania,
de direito à saúde e as suas bases legais.
e Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de
Saúde e no Conselho Municipal de Saúde.
e Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde. Realizar assistência integral
(promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento,
reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
associações etc.) em todas as fases do desenvolvimento humano: infância,
adolescência, idade adulta e terceira idade.
e Observar todas as normativas e regulamentos do Programa Saúde da Família.
e Atuar em outras atividades correlatas ao cargo conforme designação do Chefe do Poder
Executivo ou da Secretaria Municipal de Saúde.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 ão ,
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—— GOVERNO =
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRESDORIO “Canereoo mescro
— Na da VENce o trabalho! em—
Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 60 (sessenta)
Vagas (Cadastro Reserva): 120 (cento e vinte)
Vencimento Mensal: R$ 1.650,00 (Mil e seiscentos e cinquenta reais).
Requisitos de investidura: Curso Técnico de Enfermagem; Experiência como técnico(a) de
enfermagem em pronto socorro ou hospital de urgência e emergência ou em unidades de
atenção básica; Registro regular junto aa COREN-GO;
Descrição Sumária/Atribuições:
e Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros
estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia,
terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras
áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro;
desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o
paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho,
dar continuidade aos plantões.
e Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de
biossegurança.
e Realizar registros e elaborar relatórios técnicos.
e Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família.
e Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e demais atribuições
correlatas designadas por seu superior e todas as atividades disposta na Lei Federal nº
7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações, executar outras tarefas correlatas e/ou
determinadas por seus superiores.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 % a /
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
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— GOVERNO D E —————
PIRES
— Na da vence o trabalho | mm
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
IO GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DO PREFEITO
Senhora Presidente
Submeto à apreciação dessa Insigne Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo, que
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de profissionais de saúde, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
CF/88 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Segundo a Constituição Federal de 1988 cabe ao poder público obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como o
estabelecimento por lei das regras para contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, vez que em regra a promoção de cargo
ou emprego público dependerá de previa aprovação em concurso público de prova ou provas e
títulos.
Dessa forma, previu o legislador constituinte a possibilidade de contratar pessoal,
sem a submissão em concurso público, desde que se tratasse de situação excepcional e
temporária.
No presente caso, visa a contratação de profissionais da área de saúde para
atendimento a população junto aos programas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
e equipes Multiprofissionais (eMulti).
A Constituição Federal dispõe que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(e)
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 ” '
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
— GOVERNO DE
PIRES
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
RIO GABINETE DO PREFEITO
— Na da vence o trabalho | —
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
O Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados de Goiás, através da RN nº
07/2005 aponta que:
Art. 1º - Visando ao fiel cumprimento da regra prevista no art. 37, inciso IX
da Constituição Federal, deve o Chefe do Poder Executivo municipal
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei estabelecendo:
T- os casos em que a contratação temporária de excepcional interesse
público possa ocorrer;
II - a duração dos contratos;
HI — a forma de recrutamento dos contratados, observados os princípios da
publicidade e da impessoalidade;
IV-o regime jurídico da contratação
Va forma de remuneração do pessoal contratado;
VI a forma de pagamento de diária, ajuda de custo, 13º salário e férias;
VII - a carga horária diária e semanal;
VIII — as formas de extinção do contrato.
Art. 2º - Para efeito dos incisos previstos no artigo anterior, deverão ser
observados os seguintes entendimentos:
(::)
e — admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos
na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios
e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e
organismos internacionais;
Assim, pretende-se contratar profissionais de saúde — enfermeiros e técnicos de
enfermagem para atuação no município, junto aos programas citados.
E presente projeto visa com maior urgência regularizar a situação de Pires do Rio,
tendo em vista que o Ministério da Saúde dispôs que os profissionais credenciados não podem
receber o repasse federal referente ao Piso Nacional da Enfermagem.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 » a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do RiolGO Conheça e divulgue a arte ea ff
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
GOVERNO D E —m
Pi SE MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
RES De) RIO GABINETE DO PREFEITO
— Na da Vence o trabalho! cu <—.
Explico.
Em 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 124/2022, que acrescentou
ao art. 198 da Constituição Federal o $ 12, prevendo a edição de lei federal para instituir pisos
salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de
enfermagem e a parteira.
Foi quando o Governo Federal editou a Lei Federal nº 14.434, de 06 de agosto de
2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 (Lei da Enfermagem), de modo a
estabelecer o piso salarial para os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas
autarquias e fundações.
Diante da edição da referida lei, alguns partidos políticos se insurgiram junto ao
STF questionando sua constitucionalidade posto que o Governo Federal ao estabelecer o piso
salarial para estes profissionais específicos não analisou a capacidade financeira e orçamentária
dos Municípios, se estes estavam aptos ou não a receber a nova despesa.
Foi então que, para não haver discussões sobre quem iria pagar essa diferença
financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 127/2022, que determinou competir à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.
Ocorre que, a malfadada Lei Federal nº 14.434/2022, previu o pagamento do piso
apenas para servidores públicos (aquele submetidos ao regime estatutário) ou ainda aos
empregados públicos (aquelas submetidas ao regime celetista), não abarcando os profissionais
contratados via credenciamento, pois estes não se submeteram aos regimes jurídicos indicados
nos arts. 15-A, 15-B ou 15-C da Lei nº 14.434/2023, ficando assim incabível o repasse da
Hb
assistência da União aos municípios para pagamento a esses profissionais.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 o ;
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
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EPA Dedo PRE ZA MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES D() RIO GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
Faço um destaque aqui que, a ex-gestão, contrariando a previsão legal pagou no ano
de 2023 e 2024 os enfermeiros e técnicos credenciados, cometendo ilícito civil afrontando ainda
ao Ministério da Saúde que por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde e o Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde onde emitiu a NOTA
TÉCNICA Nº 6/2024-DEGERTS/SGTES/MS.
Continuando.
Para resolver a presente situação, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, por meio de sua Secretaria de Atos de Pessoal editou a ORIENTAÇÃO TÉCNICA
N. 01/2024-SAP, considerando seu entendimento, orientou “sobre a possibilidade de
realização de contratação temporária por excepcional interesse público, a que se refere o art.
37, IX, da CF, para o suprimento temporário de déficit de profissionais enfermeiros(as),
técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de modo a substituir
contratos de credenciamento hoje existentes, com o objetivo de garantir a continuidade do
serviço público e o recebimento da assistência financeira complementar da União para o
pagamento do piso da enfermagem.” Se fazendo então fundamental a aprovação do presente
projeto de lei.
Em face da necessidade premente que tem à Administração para dispor dos diversos
profissionais a serem contratados, encarecemos ESPECIAL REGIME DE URGÊNCIA para
a apreciação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
fogo io PR
ATISTA
Prefeito de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 » a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
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— GOVERNO DE
E MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO
me NR UM Vo noao! VINDO frisa PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Impacto Orçamentário e Financeiro — Contratação por prazo determinado
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado de profissionais de saúde, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
Na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, Estado de
Goiás, declaro, para os efeitos do Inciso II, do Artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira, em razão da existência de previsão orçamentária, conforme especificação a seguir:
PPA: LEI Nº 4.108/2021 de 30/11/2021
LDO: LEI Nº 4.218/2024 de 27/06/2024
LOA: LEI Nº 4.240/2024 de 20/12/2024
Neste condão, a proposta de contratação por prazo determinado de profissionais da saúde do
município de Pires do Rio, impactará da seguinte forma:
canto | NºDE | satáriO | insaLuBRIDADE | IMPACTO | impacto
oo VAGAS | DO CARGO 20% | SALÁRIO 13º
Enfermeiro 30 | 2.500,00 500,00 90.000,00 90.000,00 | 30.000,00 | 1.200.000,00
Técnico em Enfermagem so | 1.650,00 330,00 | 118.800,00 | 118.800,00 | 39.600,00 | 1.584.000,00
TOTAL 208.800,00 | 208.800,00 | 69.600,00 | 2.784.000,00
APURAÇÃO DO IMPACTO PREVISTO
IMPACTO ESTIMADO ANUAL INSS (22%) 612.480,00
MÉDIA ESTIMADA DO IMPACTO MENSAL INSS (22%) 51.040,00
IMPACTO ESTIMADO ANUAL (SALÁRIO + INSS) | 3.396.480,00
MÉDIA ESTIMADA DO IMPACTO MENSAL (SALÁRIO + INSS) cena ooo 00
b
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025
go.gov.
Sendo assim, a execução da despesa demonstrada acima, terá a previsão estimada de impactos
financeiro e orçamentário de R$ 283.040,00 (duzentos e oitenta e tres mil e quarenta reais) mensais;
perfazendo a estimativa de aumento de R$ 2.547.360,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete?
mil, trezentos e sessenta reais) referente aos meses de abril a dezembro de 2025, que impactará qu
orçamento vigente do município em 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento). Fa
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Em 5
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
— GOVERNO DE ——
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO
ce SECRETARIA DE GESTÃO,
ams Rd PA DICA (> ETA Deo d en PLANEJAMENTO E FINANÇAS
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2026
A realização da despesa comprometerá o orçamento do município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2026 no valor estimado R$ 3.396.480,00 (três milhões, trezentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e oitenta reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2027
A realização da despesa comprometerá o orçamento do município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2027 no valor estimado R$3.396.480,00 (três milhões, trezentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e oitenta reais).
IMPACTO NAS DESPESAS DE PESSOAL - COM BASE NO ÍNDICE ACUMULADO DO
3º QUADRIMESTRE DE 2024
Receita Corrente Impacto 2025 Gastos Exercício de 2024 Impacto com estimado com a
Líquida revisão
Previsão impacto |Previsão impacto anual) Despesa Total com — |Percentual (%)| Despesa Total com Percentual
mensal Pessoal Pessoal (%)
144.229.295,79
283.040,00 2.547.360,00 68.450.934,72 ; 70.998.294,12 49,22%
Levando-se em consideração o impacto previsto para o exercício de 2025, o limite de gastos
está dentro do limite legal e prudencial determinados pela LRF, sendo previsto alcançar o percentual
de 49,22%.
Pires do Rio, 21 de março de 2025.
HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito Municipal
RAFAEL DANÍLLO ARAÚJO COSTA
Assessor Contábil
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 E ,
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”