norma nº 4199/2024

” CIDADE DE
PIRES DO RIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOS Rai
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.199, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público para o cargo de Agente de Combate às
Endemias — |, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis
por igual período, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica do
Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, conforme quadro
abaixo:
CARGO CARGA VAGAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA VENCIMENTO
HORARIA
SEMANAL
| Agente 40h 12 (doze) | + Atuar junto à comunidade | R$ 2.824,00 (dois mil
Combate às vagas em visitas a casas e locais | oitocentos e vinte e
Endemias -| imediatas | que podem ser atingidos | quatro reais) + 40%
+12 (doze) | por qualquer tipo de | (quarenta por cento)
vagas em | endemia; de adicional de
| cadastro | « Realizar levantamentos e insalubridade
de reserva | indicar locais com | Total= R$ 3.953,60
| problemas; (três mil novecentos
* Orientar quanto à
prevenção e tratamento de
doenças infecciosas;
* Realizar controle de
doenças que estejam
surgindo em determinada
região e ações
relacionadas à saúde do
local em que atua;
* Vistoria de residências,
depósitos, terrenos baldios
e estabelecimentos
comerciais;
* Inspeção de caixas
d'água, calhas e telhados;
* Aplicação de larvicidas e
inseticidas;
* Recenseamento de
animais.
e cinquenta e três
reais e sessenta
centavos)
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Publicado no Placard da
Prefeltura
qse
piresdorio.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
AS MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela necessidade permanente
de disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde a fim de
cumprimento do zoneamento de agentes para atendimento das metas advindas do Ministério da
Saúde, bem como em atenção do Decreto Estadual nº 10.405, de 02 de fevereiro de 2024, que
“Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário
epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais — 1.5.1.1.0 — Arboviroses e dá outras
providências.”
Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período a critério da administração, ou até que
haja disponibilidade de concursados, conforme legislação em vigor, devendo a seleção ser
procedida através do Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo Único. O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput será precedido
de edital e apreciado por uma Comissão de Seleção que deverá ser formada, mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo, com indicação de 03 (três) servidores do quadro de efetivo de
Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º. A remuneração dos contratados poderá ter reajuste legal, no caso de haver
aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes
atribuído o mesmo percentual.
Art. 4º. Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação orçamentária
própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 23 dias do mês de fevereiro
de 2024.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
cultura de Goiás.”
Publicado no Placard da
Prefeitura
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