norma nº 4159/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 00 RIO 
1922 . 2022 
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LEI N° 4.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Institui o Fundo Municipal de Apoio às Estradas 
Rurais do Município de Pires do Rio/GO 
(FUNDESTRADAS), e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, o Fundo Municipal 
de Apoio às Estradas Rurais (FUNDESTRADAS), destinado à recuperação, melhoria e 
manutenção das estradas vicinais. 
Art. 2°. Constituem recursos do FUNDESTRADAS: 
I - Todo o valor recebido anualmente pelo Município de Pires do Rio/GO relativo ao 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; 
II - Os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos ou entidades federais 
e estaduais; 
III - Os recebidos de entidades, Organizações Não Governamentais — ONGs, pessoas 
físicas e jurídicas em doação e; 
IV - Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim. 
Art. 3°. A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema bancário 
poderá ser feita pelo Poder Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo Conselho 
Diretor do FUNDESTRADAS. 
Art. 4°. O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 05 (cinco) 
membros, sendo 02 (dois) representantes do Sindicato Rural e 03 (três) representantes do 
Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal, dentre eles: 01 (um) integrante da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 01 (um) integrante da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente e; 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
Urbano. 
"Conheça e divulgue a arteet-itultur4a de Goiás 
Publicado no Placard iia 
Prefeitura 
Lei n° 3.o7o12o 
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PIRES DO RIO 
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§ 1°. A Direção do FUNDESTRADAS será formada por 01 (um) Presidente, 01 (um) 
Secretário e 01 (um) Tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho Diretor: 
- O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: 
a) Fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação das 
Receitas; 
b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que deverá ser 
submetido à apreciação do Legislativo, conforme art. 165, § 5° da Constituição Federal; 
c) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos; 
d) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; 
e) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo; 
f) Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
g) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle 
das ações e do Fundo; 
h) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. 
§ 2°. Nenhuma liberação de recursos será feita sem prévio parecer aprovado pelo 
Conselho Diretor do FUNDESTRADAS. 
Art. 5°. O Conselho Diretor do FUNDESTRADAS será nomeado por Decreto do Poder 
Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no art. 4°, com mandato de 02 
(dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual. 
Art. 6°. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e 
extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus 
membros. 
Art. 7°. O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual consignará, entre 
outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias: 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás" 
Publicado no Placara 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/200f5 
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PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
a) Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de melhorias 
e/ou manutenção de estradas vicinais; 
b) Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de 
autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, especificamente 
quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou manutenção de estradas vicinais; 
c) Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados; 
d) Administrar os recursos do Fundo; 
e) Fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle contábil 
e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 8°. O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos 
deste, obedecido o previsto na Lei Federal n° 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos 
aplicados. 
§ 1°. Os recursos do FUNDESTRADAS serão depositados em conta especial e 
estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2°. Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa 
existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de crédito. 
Art. 9°. Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados para: 
a) Aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e manutenção 
das estradas municipais, como cascalho, manilhas, pontes, mata-burros e placas de 
sinalização; 
b) Contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, 
mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente; 
c) Aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na recuperação e 
manutenção de estradas municipais; 
d) Aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados na 
manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção das 
estradas municipais. 
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Prefeitura 
Lei n° 3.0701200f 
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Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da sua publicação. 
Art. 11. Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2022. 
II ,frd (; - 
Ma Ire ida Maíasco Tomazini 
refeita 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
-h:UI-219-
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