norma nº 4201/2024

CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
NCJNI.10 tit55 VA~ mcrsi RAW 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N°4.201, DE 14 DE MARÇO DE 2024 
"Concede Subvenção Social à Instituição 
Adventista Central Brasileira de Educação e 
Assistência Social (Ame+), e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à INSTITUIÇÃO 
ON. ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(AME+), inscrito no CNPJ sob n° 60.833.910/0176-67, na forma prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, destinada a aquisição de materiais permanentes para pessoas com 
deficiência. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, 
sendo cada parcela no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2024. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data deo: 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. • 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024. 
aça Francisco Felipe Machado, n°37 
:ntro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
1: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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cultura de 11 
Publicado no Piacard de 
Prefeitura 
ai n° 3.070/200t