norma nº 4202/2024

CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.202, DE 14 DE MARÇO DE 2024 
"Concede Subvenção Social ao Lions Clube de 
Pires do Rio, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social ao LIONS CLUBE 
DE PIRES DO RIO, inscrito no CNPJ sob n°02.649.242/0001-36, na forma prevista na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, destinada a realização de exames de visão, aquisição de 
óculos na campanha da visão e ao programa de uniforme da escola. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu 
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 1.333,33 (mil trezentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2024. 
A . 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data deo 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. t: 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024. z 
aça Francisco Felipe Machado, n°37 
:ntro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
1: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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