norma nº 4203/2024

CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
munb0 Hz% vAsped mostame 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.203, DE 14 DE MARÇO DE 2024 
"Concede Subvenção Social ao Asilo São Vicente 
de Paulo, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social ao ASILO SÃO 
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob n°01.350.479/0001-59, na forma prevista na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 52.831,12 (cinquenta e dois 
mil, oitocentos e trinta e um reais e doze centavos), repassada em parcelas mensais, até 
totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 
4.402,59 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2024. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data del￾sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. o 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024.
aça Francisco Felipe Machado, n°37 
,ntro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
.1: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue 
cultura de Goi 
'E.