norma nº 4204/2024

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CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
ACS mUr400 NÓS V&MerS MOS HW 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.204, DE 14 DE MARÇO DE 2024 
"Concede Subvenção Social à Associação dos 
Pequenos Produtores do Morro do Cruzeiro - 
APPROMOC, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES DO MORRO DO CRUZEIRO - APPROMOC, inscrito no 
CNPJ sob n° 03.741.409/0001-57, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu 
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2024. 
o 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data deo: 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
o 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024. •á". 
Maria bar 1 a a asco Tomazini 
refeita 
aça Francisco Felipe Machado, n°37 
ntro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
1: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Cón eça e divulgue 
cultura de Golã