norma nº 5/2024

7 CÂMARA MUNICIPAL DE Ê
ESTADO DE GOIAS
4 PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
RESOLUÇÃO Nº 005/24, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Inteno da
Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO | - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de Pires do
Rio/GO e compõe-se de 13 (treze) Vereadores.
Art. 2º Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das funções:
| — Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou
estadual, no que couber;
|| - Exercer a fiscalização e controle externo da administração pública municipal;
HI — Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do
Tribunal de Contas do Municipio e consulta pública;
IV — Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os
projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do
orçamento anual (LOA);
V — Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas
individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua
competência institucional,
VI — Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
$1º A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste artigo com independência
e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as matérias de sua
competência, na forma prevista neste Regimento.
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$ 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam:
|- Ofensas às instituições nacionais;
1! - Propaganda de guerra,
|| - Subversão da ordem política ou social;
Iv — Preconceito de raça, religião ou classe;
V-— Crimes contra a honra;
V| - Incentivo à prática de crimes de qualquer natureza.
Art. 3º A Câmara Municipal de Pires do Rio/GO tem sua sede localizada à Av. Maria
Guiotti, nº 74 — Centro, Pires do Rio, Goiás, CEP — 75200-000, onde serão realizadas
as suas atividades institucionais.
& 1º As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas, exceto nos
seguintes casos:
|— Sessão solene;
|| - Sessão itinerante;
1! — Reunião de trabalho e audiência pública de Comissão.
& 2º Nos casos dos incisos le Il do 8 1º, a realização das atividades dependerá da
aprovação de requerimento de Vereador aprovado por maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
8 3º A realização de reunião de trabalho e de audiência pública, nos termos do inciso Ill
do 8 1º, depende de deliberação da maioria dos membros de Comissão.
& 4º Impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, a Mesa Diretora designará
outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a situação.
$ 5º Na hipótese do 84º,as autoridades locais serão notificadas da mudança da sede
da Câmara Municipal, com divulgação nos seus meios de comunicação e por meios
eletrônicos.
$& 6º Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas
atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas dependências para reuniões
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cívicas, culturais ou convenções partidárias, desde que não tenham interesse
econômico.
$ 7º Havendo autorização, pela Mesa Diretora, para uso das dependências e dos
equipamentos da Câmara Municipal, a entidade cessionária assinará termo de
responsabilidade comprometendo-se a:
|- Realizar a devolução no horário acertado;
Il — Entregar as dependências em condições de uso, inclusive com a limpeza dos
ambientes utilizados;
|ll — Ressarcir os equipamentos, móveis ou a própria sede, caso haja algum dano
material;
|V — Não realizar atividade remunerada.
$ 8º Material de divulgação de partidos políticos somente é admitido no ambiente interno
do gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara Municipal para as
convenções partidárias.
$ 9º Admite-se o uso da sede da Câmara Municipal apenas para O velório de Vereador,
ex-Vereador, Prefeito, ex-Prefeito, Vice-Prefeito e ex-Vice-Prefeito, desde que solicitado
pela família.
8 10. O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede,
sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos,
assim considerados:
| - Portal da Transparência e site próprio, com acesso público às informações, dados e
ações institucionais;
|| - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
|! — Redes sociais;
IV — Rádio ou outra mídia a ser instituída, em caráter oficial.
$ 11. A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da
Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e
observarão o princípio da impessoalidade, sendo vedado o uso de nomes, imagens e
símbolos que caracterizem promoção pessoal do Presidente e das Vereadores.
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Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara
Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
| — Esteja adequadamente trajado;
Il — Não porte armas,
Ill - Conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos;
IV — Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
V — Não interpele qualquer Vereador, salvo em audiências e consultas públicas.
Art. 5º A responsabilidade por garantir a segurança da Câmara Municipal compete à
Presidência.
$ 1º O Presidente poderá requisitar força policial para manter a ordem interna.
$ 2º Se for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do
responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto
de prisão e instauração de inquérito.
& 3º Na hipótese de não haver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à
autoridade policial competente, de forma imediata.
Art. 6º As bandeiras do Brasil, do Estado do Goiás e do Município de Pires do Rio
deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO Il - Dos Serviços Administrativos Da Câmara
Art. 7º Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a orientação da
Mesa, pela Secretaria Geral.
Parágrafo único. A Secretaria Geral passa a fazer parte da estrutura administrativa da
Câmara Municipal.
Art. 8º A nomeação, exoneração e demais Atos Administrativos para O funcionamento
da Câmara competem ao Presidente, em conformidade com a Legislação vigente e O
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
$ 1º Será de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos que visem a criação, provimento,
extinção, remuneração, alteração de cargos administrativos do Legislativo.
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$ 2º A Câmara somente poderá admitir Servidores mediante Concurso Público de
provas ou de provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos, ressalvando-se o
direito de nomeação para cargos de direção, de chefia e de assessoramento.
Art. 9º Os Servidores Administrativos da Câmara são regidos pelos dispositivos do
Regime Jurídico dos Servidores do Município e a Lei Municipal nº 165/2021.
TÍTULO Il - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO | - Da Mesa Diretora
SEÇÃO | - Da Composição
Art. 10. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do
planejamento da Câmara e compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e
2º Secretário.
$ 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelo 1º
e 2º Secretário, segundo a ordem de hierarquia.
5 2º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão Plenária o Vereador mais
votado entre os presentes que escolherá, entre seus pares, um Vereador para ser
Secretário ad hoc.
$ 3º Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os
encargos da Secretaria da Mesa Diretora.
$ 4º A Mesa Diretora reunir-se-á para discutir os assuntos de sua competência,
conforme prevê o art. 20 deste Regimento Interno, e deliberar as matérias que estão
sob sua gestão:
| Ordinariamente, às terças-feiras, na sede oficial da Câmara Municipal, com início às
09:00 horas, horário de Brasília;
Il — Extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos Vereadores convocar
para tratar matéria urgente.
$ 5º Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, as
decisões serão tomadas pela maioria de votos.
HA
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$ 6º As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão
formalizadas por Resolução de Mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios
eletrônicos.
$ 7º As Resoluções de Mesa terão série numérica sequencial própria, observada a
ordem cronológica de sua publicação, sem renovação anual.
$ 8º Qualquer Vereador terá direito à participação e manifestação nas reuniões da Mesa
Diretora.
SEÇÃO Il — Da Eleição, Formação E Modificação
Art. 11. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta dos
Vereadores, far-se-á por voto aberto, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-
se, tanto quanto possível, representação proporcional de partidos com assento na
Câmara.
Art. 12. A eleição da Mesa Diretora para O primeiro ano, far-se-á na mesma data em
que se realizar a Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, observadas as
formalidades previstas neste artigo e no art. 78 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de número legal, o Vereador mais votado
dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões Plenárias
diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
Art. 13. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão
Ordinária do primeiro biênio, podendo ser antecipada, com a presença da maioria
absoluta de seus membros, ocasião que os eleitos serão empossados
automaticamente, no primeiro dia do ano subsequente.
8 1º Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou ao seu substituto legal, proceder
à eleição para renovação da Mesa Diretora.
& 2º Enquanto não for definida a eleição, o Presidente convocará Sessões Plenárias
diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.
Art. 14. A inscrição das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da
Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal.
$ 1º Para o primeiro ano, a inscrição das chapas deverá ser efetuada durante o prazo
de suspensão da Sessão Plenária de que trata o inciso II do art. 78 deste Regimento.
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$ 2º Para o próximo biênio, a inscrição das chapas deverá ser efetuada até o último dia
útil de expediente da Câmara, anterior ao dia da Sessão Plenária referida no art. 13
deste Regimento Interno.
$ 3º A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a assinatura
do candidato e o cargo da Mesa que ocupará.
$ 4º As chapas serão numeradas por ordem de inscrição.
$ 5º Um Vereador não poderá inscrever-se em mais de uma chapa.
Art. 15. A eleição da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes procedimentos:
| - Os Vereadores receberão, em via impressa ou digitalmente, em equipamento
tecnológico próprio da Câmara, a numeração das chapas inscritas, contendo a nominata
dos integrantes e os cargos para OS quais concorrem;
Il — Encerrada a votação, o Presidente determinará a inclusão do resultado em ata e
proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da Câmara
Municipal presentes na Sessão;
| — Além da publicação oficial, a nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa Diretora
será divulgada para a comunidade nos canais de divulgação eletrônica da Câmara
Municipal.
Art. 16. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo vaga em
qualquer dos cargos que a compõem.
$ 1º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
| — Extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este O perder;
Il - For o Vereador destituído da Mesa Diretora, por decisão do Plenário;
II — Falecer um dos ocupantes da Mesa;
IV — Estiver em licença do mandato de Vereador, por prazo superior a cento e vinte dias
ou para assumir cargo de Secretário Municipal;
V — Houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo titular.
$ 2º Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição para
completar o mandato pelo tempo restante, na Sessão Plenária imediata, sob a
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Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, observadas as formalidades
previstas no art. 15 deste Regimento.
$ 3º A renúncia de Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e
assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plenário.
$ 4º A vacância de um dos cargos da Mesa Diretora determinará, na Sessão Plenária
subsequente, a eleição para o cargo vago, observadas as formalidades previstas no art.
15 deste Regimento.
$& 5º No caso do $ 4º, se o Vereador eleito for titular de outro cargo da Mesa Diretora,
seu cargo de origem será declarado vago, com a consequente eleição para o seu
preenchimento.
Art. 17. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos
de seus cargos, mediante resolução aprovada em votação aberta, por dois terços dos
membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
$ 1º O membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando:
|- Faltoso;
|| — Omisso;
III — Ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo;
IV — Exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
$ 2º A deliberação sobre o projeto de resolução que propõe destituição da Mesa ou de
um de seus membros será realizada em Sessão Plenária Extraordinária, especialmente
convocada para esta finalidade.
Art. 18. O processo de destituição terá início com a apresentação de representação
subscrita por Vereador, lida, pelo seu autor, em qualquer fase da Sessão Plenária, com
a exposição dos fatos e fundamentos que embasam o pedido.
$ 1º Oferecida à representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores, a mesma será instruída e analisada por Comissão Processante.
$ 2º A Comissão Processante de que trata o $ 1º será composta por três Vereadores
sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com O critério da proporcionalidade
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partidária, não podendo nela constar O autor da representação e O Vereador contra
quem ela se dirige.
$ 3º Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de quarenta e oito horas e
terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa, por escrito.
$ 4º Findo o prazo de defesa estabelecido no $ 3º, a Comissão Processante procederá
às diligências necessárias, emitindo Parecer no prazo de dez dias.
$ 5º O acusado, por seu advogado constituído, poderá acompanhar todos os atos e
diligências da Comissão Processante.
$ 6º A Comissão Processante, no prazo definido no $ 4º, deverá concluir:
| - Pela improcedência da representação, se julgá-la infundada;
Il - Pela procedência da representação, se entender ser o caso de destituição.
8 7º Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e
consequente destituição, seu Parecer deverá conter, em anexo, O projeto de resolução
com a articulação do seu posicionamento.
$8º A representação de que trata este artigo, após publicação e divulgação do Parecer
da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação em Sessão Plenária
Extraordinária, com pauta única, convocada em até cinco dias após o encerramento do
prazo de que trata o 8 4º,
$ 9º Para a discussão da representação, observar-se-á:
|-O autor e o acusado farão seus pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez minutos,
cada um;
Il - Cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as
manifestações do autor e do acusado, bem como sobre o processo de destituição, pelo
prazo de cinco minutos,
III — Após a manifestação dos Vereadores, o autor e o acusado terão três minutos para
seus pronunciamentos finais,
IV — Durante as manifestações de que trata este parágrafo não serão admitidos apartes.
$ 10. Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação nominal e aberta.
qué -
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& 11. Encerrada a votação, será proclamado o resultado, com o arquivamento do
processo ou com a declaração de destituição do cargo, contra quem a representação
foi formulada.
& 12. Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a resolução será
publicada e o cargo será declarado vago.
$ 13. O processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão Plenária Extraordinária de
que trata os 88 8º a 11, não poderá ser conduzido pelo autor da representação ou pelo
Vereador contra quem ela se dirige.
Art. 19. Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora, haverá eleições
suplementares na primeira Sessão Plenária Ordinária seguinte àquela na qual se
verificar as vagas, observadas as formalidades do art. 15 deste Regimento Interno.
SEÇÃO III - Da Competência
Art. 20. Compete à Mesa Diretora:
| — Administrar a Câmara com o objetivo de assegurar O exercício pleno das
prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;
|| — Apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre:
a) organização e funcionamento institucional;
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas;
c) sistema de remuneração dos seus Servidores.
Ill = Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária da Câmara
Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de integrar os projetos
de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do
Município;
IV — Providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal,
observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos
para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;
V - Elaborar o regulamento dos serviços internos;
VI — Apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, relatório
dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes,
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VII - Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, inclusive
com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação;
vIIl - Decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as Sessões Legislativas
e nos seus Recessos, e determinar as providências necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos;
IX — Propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento
de Vereador ou de Comissão;
X — Decidir sobre as providências e a estruturação para O funcionamento da Câmara
Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede;
XI — Elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da
Camara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los, quando
necessário, comunicando ao Prefeito;
XII — Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao
livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XIII — Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do
exercício do mandato, observada a forma prevista em seu Código de Ética Parlamentar;
XIV — Declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste Regimento e
da Lei Orgânica do Município;
XV - Propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada
inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito;
XVI - Elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos dados e
das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as respectivas
publicações, inclusive em meios eletrônicos;
XVII — Promulgar emenda à Lei Orgânica do Município e determinar a respectiva
publicação;
XVIII — Dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado para o exercício do
mandato, nos termos previstos neste Regimento;
XIX = Propor no último ano da Legislatura: dus «pipi
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a) projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o mandato subsequente;
b) projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura
subsequente.
XX — Discutir, deliberar e atender às diligências da Ouvidoria Parlamentar e da área
legislativa;
XXI - Disciplinar o uso de materiais e a propaganda no ambiente da Câmara Municipal,
durante o período de restrições eleitorais,
XXII — Receber os Pareceres de redação final da Comissão de Legislação e Redação
Final para elaboração dos respectivos autógrafos,
XXIII — Realizar a transição para a Mesa Diretora eleita para o mandato subsequente,
nos termos previstos pela legislação federal.
Parágrafo único. Os projetos de lei referidos no inciso XIX observarão os limites
constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio mensal, em cada caso, e
serão acompanhadas do impacto orçamentário e financeira.
SUBSEÇÃO | - Do Presidente E Do Vice-Presidente
Art. 21. O Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara Municipal,
nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
$ 1º Compete ao Presidente:
|- Quanto às atividades do Plenário:
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões Plenárias;
b) conceder ou negar a palavra ao Vereador;
c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender
convenientes,
d) advertir o orador e, no caso de insistência, cassar a palavra, quando:
1. se desviar da matéria em discussão;
2. falar sobre o assunto vencido; Que,
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3. faltar com a consideração e/ou o respeito à Câmara, a qualquer um de seus membros
ou aos poderes constituídos ou a seus titulares.
e) abrir e encerrar as fases da Sessão Plenária e os prazos concedidos aos oradores;
f) definir e organizar as matérias da Ordem do Dia;
9) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado das deliberações,
h) determinar a verificação de quórum, a qualquer momento da Sessão Plenária;
Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento;
j) votar, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate em
votação de matérias que exijam a maioria de votos dos Vereadores presentes na
Sessão Plenária;
k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.
Il - Quanto às proposições:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha
recebido Parecer de Comissão ou que tenha recebido Parecer contrário;
b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
c) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo;
d) conceder vistas de processo ou da proposição, observado o disposto neste
Regimento;
€) encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e diligências, a instrução de
proposição, de acordo com o critério de identidade temática, junto às Comissões;
f) não aceitar emenda ou substitutivo que não tenha pertinência temática com a
proposição principal;
9) devolver ao autor proposição em desacordo com o exigido neste Regimento;
h) encaminhar ao Prefeito, em até sete dias úteis, a redação final de projeto que tenha
sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se for o caso, sob a forma
de autógrafo legislativo, para sanção ou veto; a
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i) dar ciência ao Prefeito, no prazo referido na alínea “h”, sobre a rejeição de projeto de
sua autoria;
j) promulgar decreto legislativo e resolução, bem como lei com sanção tácita ou cujo
veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito;
k) publicar no Diário Oficial da Câmara e em seus canais eletrônicos de divulgação, pelo
prazo de vinte e quatro horas, os seguintes documentos do processo legislativo:
1. a proposição com a respectiva justificativa;
2 as emendas, os Pareceres de Comissão e, se houver, o voto em separado;
3. a pauta das matérias que serão deliberadas na Ordem do Dia da Sessão;
4. a redação final da proposição aprovada em Plenário.
III - Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) superintender os serviços internos, praticando os atos administrativos e legais
necessários ao seu bom funcionamento;
b) administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal,
podendo, para tanto, assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos
Servidores e Vereadores;
c) executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a política
remuneratória dos Servidores da Câmara Municipal;
d) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o numerário
ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo;
e) proceder licitações para compras, obras e serviços, formalizar os respectivos
contratos e determinar a fiscalização de sua execução;
f) determinar a abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
9) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a
despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a
Constituição Federal e nas hipóteses definidas em lei;
h) dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos
canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações
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da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores, observado o que
dispõem os 88 11 e 12 do art. 3º deste Regimento Interno;
i) encaminhar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma e nos prazos
definidos em lei, os relatórios e as informações necessários para a prestação de contas
e a consolidação dos dados fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais do Município.
$ 2º Compete ainda ao Presidente:
| - Designar e nomear, ouvidos os Líderes, os membros de Comissão;
Il - Designar e nomear os membros da Comissão de Representação Externa;
Wi — Presidir e participar das reuniões ordinárias da Mesa Diretora ou convocá-la
extraordinariamente;
IV — Representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
V — Convocar Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento;
VI — Promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto da
Câmara;
VII — Atender às diligências externas solicitadas ao Departamento Legislativo, pelas
Comissões e Vereadores;
VIII — Encaminhar, monitorar e cobrar o atendimento, pelo Prefeito, de requerimento de
informação por escrito e de convocação de Secretário Municipal;
IX — Dar andamento legal aos recursos interpostos contra suas decisões, sujeitando-as
ao Plenário;
X — Dar posse, em reunião com a Mesa Diretora, ao Vereador que não for empossado
na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse e ao Suplente, quando convocado;
XI — Licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município, por mais
de dez dias, exceto se a ausência for para atender interesse da Câmara;
XII — Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos
previstos na Constituição Federal;
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XIII — Substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo,
completando o mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos definidos na
legislação pertinente;
XIv — Assinar as atas das Sessões Plenárias, os Editais, as portarias e a
correspondência da Câmara.
Art. 22. Autoriza o Presidente da Câmara:
|-A delegar as atribuições administrativas e de relações externas a outro membro da
Mesa Diretora;
II-A apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na Ordem do
Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a matéria;
Il — A falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposições de interesse
institucional da Câmara, sem ser aparteado.
Art. 23. Para tomar parte em qualquer discussão, nos casos admitidos neste Regimento
Interno, o Presidente deixará o cargo, passando-o a seu substituto legal, e irá falar da
tribuna destinada aos oradores.
Parágrafo único. Na condição de Presidente, é vedado ao Vereador:
|- Integrar comissões;
Il — Manifestar-se em Sessão Plenária ou em reunião de Comissão a favor ou contra
matéria em tramitação, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do art. 22 deste Regimento.
Art. 24. O Presidente da Câmara disporá da prerrogativa de voto nos seguintes casos:
| - Deliberação de proposição em que é exigido o quórum da maioria qualificada de dois
terços dos Vereadores;
Il - Desempatar, quando a matéria exigir o voto favorável da maioria dos Vereadores
presentes na Sessão Plenária para ser aprovada;
Ill — Eleição da Mesa Diretora;
IV — Destituição de membro da Mesa;
V — Cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito.
o te
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Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente da Câmara, querendo, após
a proclamação do resultado da votação, poderá justificar seu voto, pelo prazo de três
minutos, sem aparte dos demais Vereadores.
Art. 25. Cabe ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em seus
impedimentos, ausências ou por delegação, na hipótese do inciso | do art. 22 deste
Regimento Interno.
$ 1º No caso de impedimento ou na ausência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá
integralmente o exercício da Presidência, registrando-se em ata da Mesa Diretora a
transmissão do cargo.
$ 2º No caso do inciso | do art. 22 deste Regimento Interno, a atuação do Vice-
Presidente ficará restrita ao limite formalizado na respectiva delegação.
SUBSEÇÃO II - Dos Secretários
Art. 26. Aos Secretários, pela ordem, além de substituir o Vice-Presidente, em suas
ausências ou impedimentos, compete:
| — Fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sessão Plenária,
registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto;
Il — Encerrar o Registro de Presença no final da Sessão Plenária;
Ill — Fazer a chamada de Vereadores em outras ocasiões da Sessão Plenária, por
solicitação do Presidente;
IV — Registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a correção,
se assim for determinado pelo Plenário;
V— Comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do Prefeito
e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do
conhecimento do Plenário;
VI — Fazer a inscrição dos oradores;
VII — Anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário;
VIII — Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão Plenária, e
assiná-la juntamente com o Presidente;
IX — Assinar, com o Presidente, as Resoluções de Mesa;
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X — Determinar o registro e a publicação:
a) de emendas à Lei Orgânica do Município;
b) de decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo Presidente da Câmara;
c) de portarias e Resoluções de Mesa.
XI — Acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer
observar o regulamento;
XIl — Realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO Il - Das Comissões
Art. 27. As Comissões são órgãos técnicos constituídos de Vereadores para, em caráter
permanente ou transitório, assessorar, mediante instrução de matérias em tramitação,
investigar ou representar a Câmara.
Parágrafo único. As Comissões deliberarão pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
Art. 28. As Comissões classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de
atuação, em permanentes e temporárias.
Art. 29. A composição dos membros titulares e Suplentes das Comissões será feita
mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da
proporcionalidade partidária.
$ 1º O Presidente da Câmara somente poderá compor Comissão, no caso dos incisos
Ile IV do art. 43 deste Regimento Interno.
$ 2º Não poderão ficar vacantes os cargos das Comissões Permanentes.
$ 3º Poderá o Vereador se recusar a participar de alguma Comissão, devendo
comunicar ao plenário sua desistência antes da apresentação das Comissões.
$ 4º O mesmo Vereador poderá pertencer a mais de uma Comissão, caso não haja
dus
Vereadores suficientes para compor todas as comissões.
Mo,
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SEÇÃO | - Das Comissões Permanentes
Art. 30. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à
Câmara, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo Pareceres ou
elaborando projetos relacionados com sua especialidade.
$ 1º As Comissões Permanentes serão formadas para mandato de dois anos,
observado, para a sua composição, o que dispõe o art. 29 deste Regimento Interno.
$ 2º As Comissões Permanentes serão integradas por três membros, no início da
Sessão Legislativa Ordinária.
$ 3º Formadas as Comissões Permanentes, serão instaladas pelo Presidente da
Câmara, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos.
$ 4º Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, dentre seus
membros, por maioria de votos dentre os presentes, do Presidente e do Vice-Presidente.
$ 5º É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua
competência.
$ 6º Cabe às respectivas Comissões Permanentes de que trata os arts. 31 a 34, instruir,
inclusive com audiência pública, e exarar Parecer sobre programas federais e estaduais,
com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.
Art. 31. São criadas as seguintes Comissões Permanentes na Câmara:
| - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final;
Il - Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas;
Il — Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio
Ambiente, Trânsito e Serviço Público.
Art. 32. Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
|- Quanto às áreas de Constituição e Legislação:
a) examinar e emitir Parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a
regimentalidade das matérias em tramitação;
b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la;
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A : PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
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c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por
Comissão sobre questões que dependam para sua solução, de interpretação de normas
da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de
demais leis em vigor.
| - Quanto à área de Redação Final:
a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de
corrigir imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de
técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza, ou para dar mais simplicidade
ao texto;
b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de acordo
com as normas da técnica legislativa.
Art. 33. Compete à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas:
| - Quanto à área de Orçamento:
a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:
1. dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento
anual e dos que preveem suas alterações,
2 de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas
alterações;
3. verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem seu respectivo impacto
orçamentário, quando exigido em lei.
b) acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade.
II - Quanto à área de Finanças:
a) manifestar-se sobre:
1. tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária;
2. renúncia de receita;
3. impacto financeiro das matérias que geram despesa pública;
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4. dívida ativa;
5. formação e evolução da dívida pública;
6. despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência.
WII - Quanto à área de Contas Públicas:
a) sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
1. disponibilizar prazo de dez dias para defesa do responsável pelas contas em
julgamento;
2. abrir consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, sobre as contas do exercício
financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e, se for o
caso, questionar a legitimidade;
3. apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas em
julgamento, posicionando-se a favor ou contra,
4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou contrário
ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
5. retificar, após a votação em Sessão Plenária, se for o caso, o projeto de decreto
legislativo de que trata o item 4 desta alínea, em redação final.
b) realizar, sobre a gestão fiscal, as audiências públicas de verificação e atendimento
às metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.
Art. 34. Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social,
Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:
|- Quanto à área de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social:
a) apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e
matérias que versem sobre:
1. assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, e desportivos,
2. concessão de bolsas de estudo;
3. patrimônio histórico;
4. saúde pública e saneamento básico;
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5. assistência social e previdenciária em geral,
6. reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação, saúde e
assistência social,
7. implantação de centros comunitários sob auspício oficial;
8. declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.
Il - Quanto à área de Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:
a) Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:
1. código de obras e código de posturas,
2. plano diretor e de desenvolvimento integrado,
3, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
4. quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
5. atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário,
secundário e terciário da economia do Município.
6. ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral, sistema viário e
trânsito;
7. matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo
Município ou em regime de concessão ou permissão;
8. criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal
e alienação de bens;
9. parcelamento do solo, edificações e regulação de obras em geral;
10. política habitacional do Município;
11. infraestrutura urbana e saneamento básico;
12. desenvolvimento e integração dos bairros;
13. prestação de serviços públicos em geral.
b) emitir Parecer sobre os processos referentes à recreação, esporte, bem-estar,
ecologia, poluição, conservação do solo e das áreas verdes, preservação das nascentes
e mananciais e demais assuntos de proteção do meio ambiente. du,
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Art. 35. Quando o Prefeito vetar um projeto de lei, a apreciação, instrução e produção
TUBO PA
de Parecer será de responsabilidade:
| - Da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, se o argumento das
razões de Veto for à inconstitucionalidade material ou formal;
Il - Da Comissão identificada com a área temática da matéria vetada, se o argumento
das razões de Veto for político, com a indicação de contrariedade ao interesse público.
$ 1º O prazo para instrução do Veto, pelas Comissões, é de até trinta dias.
$ 2º No caso do inciso Il do caput deste artigo, no prazo referido no $ 1º, a Comissão
responsável pela instrução do Veto poderá realizar audiência pública para debater com
a comunidade o argumento das razões de Veto.
SUBSEÇÃO | - Do Presidente
Art. 36. Compete ao Presidente de Comissão Permanente:
| — Cuidar para que a proposição que tenha identidade temática com a área de atuação
de sua Comissão seja encaminhada para instrução e emissão de Parecer, avocando-a
no caso de omissão do Presidente da Câmara;
Il — Receber a matéria para instrução e designar a Relatoria de proposição para
Vereador, membro da Comissão;
Ill — Providenciar, junto à Presidência da Câmara, o atendimento de diligências
decididas pela Comissão, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à realização
de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou solicitação de
documentação complementar;
IV — Zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados à atuação da Comissão;
V — Colocar em deliberação, na Comissão, o voto do Relator, para análise e voto dos
demais membros;
VI — Determinar o registro em ata da matéria instruída na Comissão, com o voto do
Relator e dos demais membros e com a conclusão dos Pareceres;
VII - Conceder vista aos demais Vereadores da Comissão do processo e da proposição,
observado o disposto neste Regimento; qui,
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VIII = Solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de Vereador Suplente da
Comissão quando da ausência ou impedimento de um dos membros titulares;
IX - Convocar a Comissão para reunir-se extraordinariamente, em caso de urgência;
X— Organizar com o Relator o cronograma de ações para a instrução de matéria sujeita
a rito especial ou que tenha grande repercussão junto à comunidade;
XI — Representar a Comissão em Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora, quando
houver convocação.
$ 1º O Presidente da Comissão pode exercer a Relatoria de proposição.
$ 2º Cabe recurso da decisão do Presidente de Comissão sobre pedidos de audiência
pública, consulta pública, diligência e convocação de autoridade governamental para
prestar esclarecimento sobre matéria em tramitação, desde que interposto na própria
reunião, com decisão na primeira Sessão Plenária subsequente.
$ 3º Cabe ao Vice-Presidente de Comissão substituir o Presidente de Comissão em
seus impedimentos e ausências.
SUBSEÇÃO Il - Do Funcionamento
Art. 37. A Comissão Permanente funcionará por meio de reuniões ordinárias ou
extraordinárias, observada a seguinte ordem de trabalho:
| —- Abertura e verificação de presença;
Il - Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IIl- Comunicação das matérias encaminhadas pela Mesa Diretora;
IV - Designação de Relatorias;
V - Discussão sobre realização de audiência pública, consulta pública, diligência ou
convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as respectivas
providências;
VI — Apresentação de voto de Relatoria;
VII — Discussão e deliberação do voto de Relatoria;
VIII - Concessão de vista do processo, da proposição e do voto de Relatoria, se houver
solicitação. j :
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$ 1º A designação de Relatorias, prevista no inciso IV, deve ser feita imediatamente à
comunicação das matérias a serem instruídas.
$ 2º O Vereador responsável pela Relatoria de proposição terá o prazo de dez dias úteis
para apresentar seu voto.
$3º O prazo de que trata o $ 2º ficará suspenso:
| - Enquanto a diligência solicitada para a instrução da proposição não for atendida;
Il — Durante o prazo em que a proposição permanecer em audiência pública;
Ill — Do dia do requerimento de audiência pública até a sua realização;
IV — Do dia do requerimento para convocação de autoridade governamental até o
comparecimento em reunião de Comissão;
V — Durante o prazo em que o profissional da área jurídica da Câmara apresentar a
Orientação Técnica sobre a proposição.
$4º O prazo para a elaboração da Orientação Jurídica de que trata o inciso V do $ 3º é
de setenta e duas horas, admitindo prorrogação, por igual prazo, quando se tratar de
matéria complexa, sujeita a rito especial ou códigos.
$ 5º Se o Vereador designado para a Relatoria de uma proposição não apresentar seu
voto no prazo referido no $ 2º deste artigo, o Presidente da Comissão designará novo
Relator, o qual terá o prazo de dez dias para apresentar seu voto.
$ 6º No caso de a proposição tramitar pelo Rito de Urgência, o prazo para o exercício
da Relatoria, previsto no $ 2º deste artigo, será de até cinco dias e o mesmo prazo para
o caso de designação de novo Relator.
$ 7º O voto do Relator deverá conter:
| - Cabeçalho, indicando:
a) número do processo;
b) tipo de matéria;
c) número de matéria;
d) nome do Vereador Relator; gube fla
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e) data do protocolo da matéria;
f) indicação do autor;
9) ementa;
h) conclusão do posicionamento do Relator, que poderá ser:
1. favorável à tramitação da matéria;
2. favorável à tramitação da matéria, com emenda;
3. contrário à tramitação da matéria.
Il — Relato com o histórico processual da matéria;
Ill — Posicionamento pessoal, com os fundamentos de seu voto;
IV — Manifestação dos demais Vereadores da Comissão, que poderá ser;
a) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator;
b) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do Relator, mas
com restrições;
c) assinatura, com indicação expressa de discordância do voto do Relator.
$ 8º Se o voto do Relator obtiver:
|— O acompanhamento da maioria dos membros da Comissão, transformar-se-á em
Parecer;
Il - A discordância da maioria dos membros, caberá ao Presidente de Comissão
designar novo Relator.
$ 9º No caso do inciso Il do $ 8º, o voto do Vereador que originalmente exerceu a
Relatoria permanecerá no Processo como voto vencido.
$ 10. O Presidente de Comissão é o último a manifestar-se sobre o voto do Relator.
$ 11. É facultado ao membro de Comissão apresentar seu voto em separado.
$ 12. As Comissões devem reunir-se ordinariamente às quintas-feiras, às 09:00 horas,
du;
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Art. 38. Para a proposição que trata de matéria de grande repercussão, a Comissão
responsável pela análise de seu impacto social poderá realizar audiência pública para
debatê-la com a comunidade.
$ 1º O Presidente de Comissão definirá com o Presidente da Câmara a logística, o local,
a data e a ampla divulgação da audiência pública de que trata este artigo.
$ 2º Após a publicação e divulgação do edital, a proposição-objeto da audiência pública,
com sua justificativa, permanecerá à disposição para acesso público, no site da Câmara
Municipal, pelo prazo de setenta e duas horas.
$ 3º Na audiência pública será observado:
|— Abertura, pelo Presidente de Comissão, com:
a) indicação de autoridades e Vereadores presentes;
b) apresentação da matéria da proposição a ser discutida; e
c) explicação de metodologia a ser observada.
Il — Após, de acordo com a ordem de inscrição, os oradores se manifestarão pelo prazo
de dois minutos, sem apartes;
| — Encerrada a manifestação dos oradores inscritos, o Presidente de Comissão
passará a palavra aos Vereadores pelo prazo de cinco minutos, sem apartes, na
seguinte ordem:
a) Vereadores titulares da Comissão;
b) Vereadores não-titulares da Comissão;
c) Vereador designado para Relatoria da proposição.
$ 4º O Vereador Relator da proposição-objeto da audiência pública poderá, a qualquer
momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento.
$ 5º Encerrada a audiência pública, a Câmara permanecerá disponível para
recebimento de sugestões, pela sociedade, à proposição, pelo prazo de setenta e duas
horas.
$ 6º As sugestões populares serão examinadas quanto à respectiva viabilidade técnica,
pelo Vereador Relator, em seu voto.
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8 7º A ata da audiência pública, com as manifestações, encaminhamentos e sugestões
apresentadas, será publicada e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, no prazo de
quarenta e oito horas, contado do encerramento do prazo referido no $ 5º.
$ 8º Para os fins deste artigo, considera-se matéria de grande repercussão:
| — Projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual;
Il — Projetos de lei gue modifiguem as leis referidas no inciso |, quando a alteração se
relacionar com programas sociais;
Ill - Proposições que se relacionem com:
a) plano diretor de desenvolvimento integrado;
b) paisagismo urbano;
c) trânsito e transporte;
d) mobilidade urbana e acessibilidade;
e) transporte coletivo;
f) meio ambiente e preservação ambiental;
9) obras e posturas públicas;
h) tributos e benefícios fiscais;
|) turismo e desenvolvimento regional;
|) demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público.
Art. 39. A proposição que tratar sobre Código ou de suas respectivas alterações ficará
disponível para consulta pública, no site da Câmara, e para recebimento de sugestão,
pela comunidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 38 deste Regimento, pelo prazo de
sete dias.
Parágrafo único. Não se aplica ao projeto de que trata este artigo o Rito de Urgência.
Art. 40. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem Parecer de Comissão
e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:
Qu
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| — Veto, após decorrido o prazo de trinta dias de sua distribuição para instrução nas
Comissões;
II - Projeto de lei com tramitação pelo Rito de Urgência, após decorrido o prazo de trinta
dias de sua distribuição para instrução nas Comissões.
Art. 41. As reuniões de Comissão serão públicas e suas atas poderão ser divulgadas,
inclusive por meios eletrônicos.
SEÇÃO II - Das Comissões Temporárias
Art. 42. A Comissão Temporária destina-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Câmara, sendo constituída de três membros, exceto quando se tratar
de representação externa.
Art. 43. As Comissões Temporárias poderão ser:
| - Especial;
Il — Parlamentar de Inquérito;
ll — de Representação Externa;
IV - Representativa;
V-— Processante.
$ 1º A resolução que instituir Comissão Temporária fixará seu prazo, que poderá ser
prorrogado, por solicitação de seus membros, mediante aprovação em Sessão Plenária.
$ 2º As Comissões Temporárias serão extintas:
|— Com o atendimento de seu objeto;
Il - Com o término do prazo definido para o seu funcionamento.
$ 3º Adotar-se-á, na composição das Comissões Temporárias, o critério da
proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso Iv.
Art. 44. As Comissões Temporárias serão constituídas com objeto e prazo de
funcionamento definidos:
| — Mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar de
Comissão Especial ou de Representação Externa; R
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Il - Mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço de Vereadores, quando
se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Wi — De ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão
Representativa.
$ 1º A Comissão Temporária, uma vez constituída, será instalada pelo Presidente da
Câmara no prazo de sete dias úteis.
$ 2º Não é admitida a criação de Comissão Temporária para tratar matéria já definida
neste Regimento Interno como sendo de competência das Comissões Permanentes.
SUBSEÇÃO | - Da Comissão Especial
Art. 45. A Comissão Especial será formada para:
| — Apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica do Município;
Il - Apresentar proposta de alteração do Regimento Interno ou sua nova versão;
|Il — Tratar de matéria que exija estudo específico de alta complexidade ou impacto
social;
IV - Realizar ação conjunta com outros parlamentos, desde que trate de tema de
interesse público relativo ao Município e ao desenvolvimento local.
$ 1º O requerimento para a formação de Comissão Especial deverá ser subscrito por,
no mínimo, um terço de Vereadores e indicar objeto a ser atendido, com a devida
fundamentação.
$ 2º A atuação da Comissão Especial, a sua composição, a escolha do Presidente, a
designação de Relatoria e o seu funcionamento, observarão, no que couber, as
disposições deste Regimento Interno, quanto às Comissões Permanentes.
$3º O Parecer de Comissão Especial será publicado, comunicado aos Vereadores em
Sessão Plenária e divulgado, inclusive por meios eletrônicos.
$ 4º No caso de o Parecer de Comissão concluir pela realização de diligências
institucionais, pela Câmara Municipal, o mesmo será deliberado na primeira Sessão
Plenária subsequente a sua publicação e divulgação.
$ 5º Aplica-se ao Presidente de Comissão Especial, no que couber, as atribuições
previstas no art. 35 deste Regimento Interno. Que
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SUBSEÇÃO Il - Da Comissão Parlamentar De Inquérito
Art. 46. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, instituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos
em lei e neste Regimento Interno.
$ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
$ 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito, por decisão de seus membros, poderá atuar
também durante o Recesso, e terá prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais
sessenta dias, mediante deliberação em Sessão Plenária, para conclusão de seus
trabalhos.
$ 3º A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será de três Vereadores
titulares e contará com três Vereadores que permanecerão na suplência e atuarão nos
impedimentos e ausências dos titulares.
$ 4º O Vereador que primeiro subscrever O pedido de formação de Comissão
Parlamentar de Inquérito a integrará de forma automática, computando sua indicação
na proporcionalidade partidária.
$ 5º Obtido o número de assinaturas referido no caput deste artigo, caberá ao Presidente
da Câmara:
|- Confirmar que o fato indicado para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito
caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no $ 1º;
|| - No prazo de cinco dias úteis, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito;
IIl— Designar os apoios técnico, operacional, logístico e funcional para o funcionamento
e o atendimento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
& 6º Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em sua primeira reunião, será:
| — Realizada, dentre seus membros titulares, a eleição do Presidente e do Vice-
Presidente;
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Il — Designado, pelo Presidente da Comissão, um membro titular para o exercício da
Relatoria;
Ill — Definido, por seus membros, cronograma de trabalho com as ações de investigação
a serem desenvolvidas, com aplicação subsidiária, para a respectiva formalização, do
Código de Processo Penal.
$ 7º Cabe ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:
| - Convocar e dirigir as reuniões;
Il — Qualificar e compromissar os depoentes;
Ill — Requisitar Servidores e diligências;
IV — Convocar indiciados e testemunhas para depor;
V — Superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas;
VI — Proferir voto de desempate;
VII — Representar a Comissão;
Vil — Requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências
necessárias ao trabalho da Comissão;
IX — Requerer ao Plenário a prorrogação de prazo de que trata o 8 2º.
$ 8º Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará
relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, com suas
conclusões, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e
encaminhado:
|— À Mesa, quando forem indicadas providências de sua alçada;
Il - Às Comissões Permanentes, conforme o caso, para elaboração de proposição,
conforme área de atuação e objeto da providência indicada;
Ill — Ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, para
que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais, no caso de conclusão
por prática de crime ou de improbidade administrativa;
IV- Ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar,
funcional, patrimonial, operacional ou administrativo;
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V-À Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, a qual caberá
acompanhar o que foi indicado no inciso Ill deste parágrafo.
$ 9º Nos casos dos incisos Il e Ill, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no
prazo de cinco dias úteis.
$ 10. No relatório de que trata o $ 8º deverão constar depoimentos arrolados, mas não
efetivados.
$ 11. Esgotado o prazo previsto no $ 2º deste artigo, sem que a Comissão Parlamentar
de Inquérito tenha concluído seu Relatório / Parecer, a sua extinção será automática.
SUBSEÇÃO III - Da Comissão Processante
Art. 47. A Comissão Processante será formada para instruir as matérias:
| — Julgamento por infração político-administrativa praticada por:
a) Prefeito;
b) Vereador,
|| — Destituição de membro da Mesa Diretora.
$ 1º No caso do inciso |, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de
atuação da Comissão Processante observarão o que dispõe a legislação federal.
$ 2º No caso do inciso Il, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de
atuação da Comissão Processante observarão o que dispõem os arts. 17 e 18 deste
Regimento Interno.
SUBSEÇÃO IV - Da Comissão De Representação Externa
Art. 48. A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a Câmara em ato
para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em razão de interesses
institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do Município.
$ 1º Os integrantes da Comissão de Representação Externa serão designados de ofício
pelo Presidente da Câmara, assegurando-se a participação do autor do requerimento
de sua criação.
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$ 2º O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de
Representação Externa.
$ 3º A Comissão de Representação Externa apresentará ao Plenário relatório de sua
missão, com as conclusões respectivas.
$ 4º Na primeira Sessão Plenária subsequente ao atendimento da representação que
justificou a Comissão, o autor do seu requerimento constitutivo usará a palavra para,
em cinco minutos, expor as conclusões de que trata o $ 3º deste artigo, com
possibilidade de apartes.
SUBSEÇÃO V - Da Comissão Representativa
Art. 49. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara
Municipal, durante o Recesso, será integrada pelo Presidente e por um Vereador de
cada Bancada, indicado pelo respectivo Líder, na última Sessão Plenária Ordinária de
cada Sessão Legislativa.
$ 1º A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale por todo o período
de Recesso.
$ 2º A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo Presidente da
Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais
membros da Mesa, na ordem regimental.
$ 3º É vedado ao membro da Mesa integrar a Comissão Representativa, exceto para
substituir o Presidente, na forma do $ 2º deste artigo.
$ 4º Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença
nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem
direito a voto.
$ 5º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas
para as Comissões Permanentes.
Art. 50. Compete à Comissão Representativa:
|— Zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo,
pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do
Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;
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Il - Convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para
prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da
respectiva Pasta, previamente determinados;
|Il — Autorizar o Prefeito a se afastar do Município, na hipótese prevista na Lei Orgânica
do Município;
IV - Resolver sobre licença de Vereador;
V— Dar posse a Suplente de Vereador;
VI — Exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência,
quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;
VII — Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
VIII - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IX — Designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse municipal,
estadual, nacional e internacional;
X - Convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento
Interno.
Parágrafo único. Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária,
considerando que o Recesso é suspenso, cessa a atuação da Comissão
Representativa, com o retorno da atuação da Mesa Diretora e das Comissões
Permanentes.
CAPÍTULO III - Do Plenário
Art. 51. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela
reunião de Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para
deliberar.
Parágrafo único. A reunião dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, denomina-
se Sessão Plenária.
Art. 52. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da
Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
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Art. 53. As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, a
maioria absoluta de Vereadores, serão tomadas:
|- Por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da metade dos
Vereadores presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;
Il - Por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos
membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de
Vereadores presentes em Sessão Plenária;
Il — Por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois terços
dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do
número de Vereadores presentes em Sessão Plenária.
$ 1º Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria
qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, as deliberações
de Plenário serão tomadas por maioria simples.
$ 2º O desempate para aprovação de matéria, pelo voto do Presidente da Câmara, só
é necessário no caso do inciso |.
CAPÍTULO IV - Dos Vereadores
SEÇÃO | - Do Exercício Do Mandato
Art. 54. Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato parlamentar, no
âmbito do Município, para uma Legislatura.
Art. 55. Os direitos do Vereador estão compreendidos no pleno exercício de seu
mandato, observados os preceitos previstos na Constituição Federal, as normas
estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Câmara Municipal tomará as providências necessárias à defesa de
direitos do Vereador, decorrentes do exercício do mandato, inclusive, se for o caso, na
esfera judicial.
Art. 56. Compete ao Vereador:
| — Participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias,
1 — Votar na eleição da Mesa Diretora;
Ill - Concorrer aos cargos da Mesa Diretora;
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IV — Usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas audiências
públicas;
V— Apresentar proposições,
VI - Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
VII - Compor as Comissões como titular ou Suplente, conforme indicação do Líder de
sua Bancada;
VII! — Exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele previstos.
$ 1º O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as
pessoas que lhe confiarem ou delas receber informações.
$ 2º O Suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das competências
previstas neste artigo, exceto ao cargo da Presidência.
Art. 57. São deveres do Vereador:
|- Comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem
do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;
Il — Não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
Ill — comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for
membro titular ou, na condição de Suplente da Comissão, for convocado, participando
das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor de Parecer;
IV — Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e da população;
V— Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI — Estar trajado com terno e postar-se com respeito e decoro;
VII - Desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal, e fazer, quando da Posse, anualmente e no final do mandato, a declaração
pública e escrita de bens;
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VIII - Conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do
Estado de Goiás, da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO, bem como deste
Regimento Interno.
Parágrafo único. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou
manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município ou
empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação.
Art. 58. A Câmara Municipal atenderá também o Código de Ética Parlamentar para,
respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e
julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar.
8 1º Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros
previstos na legislação federal:
|- O abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas
em decorrência da condição de Vereador;
Il - A transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
|Il — A perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas
reuniões das Comissões;
IV -— O uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos
demais Vereadores ou a outra autoridade constituída;
V — Desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à
dignidade de seus membros;
VI - O comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da
Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município.
$ 2º A Mesa Diretora, de ofício, a requerimento de Vereador ou por representação de
qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar as hipóteses de
procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, remeterá a questão para
investigação e apreciação pela Comissão de Ética, observado o que dispõe o Código
de Ética Parlamentar.
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SEÇÃO II - Da Licença E Da Substituição
Art. 59. O Vereador poderá licenciar-se, mediante informação escrita dirigido à Mesa
Diretora, nos seguintes casos:
|- Sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo
determinado, nunca superior a cento e vinte dias, em cada Sessão Legislativa, podendo,
em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo
assinalado para a licença;
Il - Com direito a optar pelo subsídio de Vereador ou pela remuneração do cargo,
quando nomeado para função de Secretário Municipal, sendo automaticamente
licenciado;
|| - Com direito à remuneração:
a) para tratamento de saúde;
b) para usufruir licença-maternidade ou paternidade.
$ 1º Q ofício informando a licença será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária
subsequente, para leitura, com preferência sobre outra matéria.
$ 2º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à
Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino, independentemente de prazo.
$ 3º Nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, se o afastamento do Vereador
for superior a dez dias, ou de licença-maternidade, a Câmara Municipal complementará
o valor integral do subsídio remuneratório, caso o valor pago pelo benefício
previdenciário seja inferior, na forma prevista na lei de fixação do subsídio.
Art. 60. Havendo informação de licença do Vereador titular, o Presidente da Câmara
convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
$ 1º No Recesso, o Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa
Extraordinária.
$ 2º Durante o período em que exercer o mandato, o Suplente atuará nas Comissões,
de acordo com a indicação do Líder de sua Bancada na condição de Membro.
$ 3º As proposições e requerimentos apresentados pelo Suplente, após o retorno do
Vereador titular, terão o regimental acompanhamento do Líder da us Bancada.
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$ 4º O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exercício do mandato.
$ 5º Será convocado Suplente, por qualquer prazo, quando o Presidente da Câmara
assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III - Da Vaga De Vereador
Art. 61. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
| — Perda do mandato;
|| - Cassação do mandato;
Ill - Renúncia;
IV — Falecimento.
$ 1º A perda do mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão judicial,
observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora.
$ 2º A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo,
observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o
processo disciplinado em lei federal.
$ 3º O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por
escrito, independerá de leitura e de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a
partir da sua publicação oficial.
$ 4º Considera-se, ainda, como renúncia tácita de Vereador:
| - Não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
|| — Deixar de comparecer a um terço das Sessões Plenárias Ordinárias, por Sessão
Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada;
Ill — Deixar de comparecer às reuniões de Comissão, quando titular, na forma do inciso
II, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou falta justificada.
$ 5º O Suplente que, convocado, não se apresentar para assumir o cargo no prazo de
dez dias contados da data da convocação, salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa
Diretora, renunciará ao mandato.
$ 6º A vacância, nos casos previstos nos incisos do $ 4º, será declarada em Sessão
Plenária pelo Presidente da Câmara.
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Art. 62. A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pelo
>
dá
Presidente da Câmara, inserida em ata.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção do mandato
de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficará sujeito às sanções
previstas em lei.
SEÇÃO IV - Da Remuneração E Das Indenizações
Art. 63. O Vereador será remunerado por subsídio mensal, fixado por lei de iniciativa da
Mesa Diretora, observados os critérios, impactos e limites estabelecidos na Constituição
Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que se relacionem com a matéria.
$ 1º Durante o Recesso, o Vereador perceberá subsídio mensal independente de
convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.
$ 2º O Suplente convocado para assumir mandato, a partir da Posse, perceberá
remuneração proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do cargo,
contado em dias.
Art. 64. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária
Ordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia e nas reuniões de
Comissão terá descontado, do seu subsídio mensal, o valor monetário correspondente
a um trinta avos do estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração.
Art. 65. A Mesa Diretora proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio
mensal de Vereador para a Legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos
impactos financeiro e orçamentário.
Parágrafo único. Assegura-se, ao Vereador, o direito ao décimo terceiro e ao adicional
de férias, nos termos da Constituição Federal.
Art. 66. O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representação da
Câmara terá o ressarcimento das despesas que fizer em razão desta incumbência,
observadas as regras estabelecidas em resolução editada para esta finalidade.
CAPÍTULO V - Dos Líderes
Art. 67. No início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora
um Líder que falará oficialmente por ela.
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$ 1º Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na Câmara
Municipal.
$ 2º O Prefeito poderá indicar um Vereador para representá-lo na Câmara, atuando
como Líder de Governo.
Art. 68. O Líder, exceto durante a discussão de matéria na Ordem do Dia, poderá usar
a palavra na Sessão Plenária para comunicação urgente e inadiável, requerendo o
espaço para Comunicação Importante de Líder.
Parágrafo único. Quando solicitada a Comunicação Importante de Líder, a palavra será
concedida ao Líder pelo prazo de cinco minutos, conforme o caso.
Art. 69. Compete ao Líder:
|— Representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação;
|l — Indicar Vereadores de sua Bancada para compor Comissões Permanentes e
Temporárias;
III — Indicar a Comissão que o Suplente de Vereador atuará quando de sua convocação
para exercício do cargo de Vereador;
IV — Acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das
proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem ausentes,
impedidos ou tiverem deixado o exercício do cargo;
V- Solicitar a palavra durante a Sessão Plenária, nos termos do parágrafo único do art.
67 deste Regimento, para Comunicação Importante de Líder;
VI - Observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do
Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada não forem
atendidas.
Art. 70, Compete ao Líder de Governo:
| — Dispor da Comunicação Importante de Líder, conforme prevê o parágrafo único do
art. 67 deste Regimento Interno, apenas para a defesa de interesse do Governo;
Il — Manifestar-se nas Comissões para esclarecer matérias de iniciativa de Governo,
quando solicitado ou por iniciativa própria, pus ; Irá ;
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Hl — Fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de
diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação na
Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito;
IV — Requerer o desarquivamento de matérias de iniciativa do Governo;
V — Participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.
TÍTULO Ill - DA LEGISLATURA
Art. 71. Legislatura é o período de quatro anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do
primeiro ano e terminando em trinta e um de dezembro do quarto ano de mandato
parlamentar.
Parágrafo único. A Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
CAPÍTULO | - Da Sessão Legislativa
Art. 72. A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de cada ano da Legislatura
ocorrerá entre os dias 15 de fevereiro até 30 de junho e de 01 de agosto até 15 de
dezembro.
$ 1º No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa Ordinária
ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar.
$ 2º Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões
Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público e o
funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores, ficando autorizado o regime de
escalonamento entre os Servidores da Câmara.
8 3º Excetua-se da regra do caput deste artigo, a primeira Sessão Legislativa de cada
Legislatura, que terá início no dia primeiro de janeiro.
Art. 73. Na primeira sessão do período ordinário do segundo, terceiro e quarto anos da
Legislatura a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Sessão
Legislativa Ordinária.
$ 1º Na primeira parte da Sessão, durante vinte minutos, o Prefeito ou o seu
representante, apresentará a mensagem do Poder Executivo para o Ano Legislativo.
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$ 2º Na segunda parte da Sessão, o Líder de cada Bancada poderá usar a palavra por
cinco minutos para manifestar-se sobre a mensagem do Poder Executivo e sobre sua
expectativa quanto ao Ano Legislativo.
$ 3º As manifestações previstas nos $$ 1º e 2º não admitem apartes.
Art. 74. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da
Câmara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convocação.
$ 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:
| — Pelo Presidente da Câmara;
Il - Pelo Prefeito, durante o Recesso Parlamentar,
Ill — Por um terço dos Vereadores.
$ 2º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de
urgência ou de relevante interesse público.
$ 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória
ou de remuneração adicional, em razão da convocação.
$ 4º Na hipótese do inciso Il do $ 1º o Prefeito indicará o período da convocação, que
não poderá ser inferior a quarenta e oito horas, cabendo à Câmara, pela Mesa Diretora,
organizar o cronograma de Sessões Plenárias, de reuniões de Comissão e de
audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.
8 5º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária antecipará a composição das
Comissões Permanentes, de acordo com os critérios definidos neste Regimento Interno.
$ 6º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será
convocada em caráter pessoal, inclusive por meios eletrônicos, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas.
$ 7º Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o Presidente da
Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do período da
convocação, do cronograma referido no $ 4º deste artigo e dos projetos a serem
deliberados, inclusive com as respectivas justificativas. quis
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CAPÍTULO Il - Da Sessão De Instalação Da Legislatura E Das Sessões Legislativas
SEÇÃO | - Da Sessão Preparatória
Art. 75. A Câmara Municipal realizará no mês de dezembro, até o último dia útil do ano
que antecede o início de cada Legislatura, Sessão Preparatória para a posse dos novos
Vereadores.
$ 1º A convocação para a Sessão Preparatória será feita pelo Presidente da Câmara,
que a presidirá.
$ 2º Na Sessão Preparatória serão observados os seguintes procedimentos:
|- Entrega do diploma eleitoral e da declaração de bens dos Vereadores eleitos;
Il — Explicação sobre:
a) o funcionamento da Câmara Municipal e de seus serviços internos;
b) o ambiente de trabalho parlamentar;
c) os cargos e funções da Câmara Municipal, com a apresentação de seus respectivos
Servidores titulares;
d) a Sessão de Posse.
|l — Entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constituição Federal, da
Constituição do Estado do Goiás, da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio e do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
$ 3º A declaração de bens referida no inciso | do $ 2º deve ser renovada anualmente e
no final do mandato, mesmo havendo reeleição, podendo ser substituída por cópia da
declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
& 4º No caso do inciso Il do 8 2º deste artigo, as orientações relacionadas às atividades
institucionais da Câmara e dos Vereadores poderão ser disponibilizadas sob o formato
de capacitação contratada para esta finalidade.
$ 5º A legislação referida no inciso Ill do S 2º poderá ser disponibilizada em formato
eletrônico.
$ 6º O Vereador eleito que não comparecer na Sessão Preparatória deverá apresentar
justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso | do $ 2º deste artigo até o
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último dia útil de expediente da Câmara, anterior ao dia da Sessão de Instalação da
Legislatura e Posse.
SEÇÃO II - Da Sessão De Instalação Da Legislatura E Posse
Art. 76. A Instalação da Legislatura e a Posse dos Vereadores ocorrerão em Sessão
Solene a partir das 09:00 horas do dia primeiro de janeiro do primeiro ano do mandato,
na sede da Câmara Municipal ou em local apropriado, conforme deliberação pela Mesa
Diretora, com a presença da maioria absoluta, sob a Presidência do Vereador mais
votado entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre
os que aceitarem.
Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene, o Presidente adotará as seguintes
providências:
| - Constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da Solenidade;
Il - Convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino
Municipal de Pires do Rio;
Ill - Convidará o segundo Vereador mais votado para atuar como Secretário da Sessão;
IV — Proclamará os nomes dos Vereadores diplomados;
V — Examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de
Vereadores e ao objeto da Sessão, se for o caso;
VI - Tomará o compromisso solene dos Vereadores e declarará a respectiva posse, a
partir das seguintes formalidades:
a) em pé, juntamente com o Vereador convidado para prestar juramento, proclamará:
“Prometo cumprir, manter e defender a Constituição, a Lei Orgânica e as Leis presentes
e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade, sob a proteção de Deus e
na observância do sagrado compromisso de defender os direitos e instituir os deveres
do cidadão para o bem coletivo, inspirado sempre no patriotismo, na igualdade e na
justiça”,
b) após o chamado, o Vereador, sob juramento, declarará: “Assim o Prometo”;
c) concluído o juramento, o Vereador assinará o termo de posse, que será lavrado em
ata própria.
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vil — Instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares, e determinará a
suspensão da Sessão por até dez minutos para a inscrição das candidaturas aos cargos
da Mesa, realizada sob o formato de chapas;
vill — Retomada a Sessão, adotará as formalidades referidas no art. 15 deste
Regimento;
IX — Concluída a votação, proclamará o resultado, com a posse imediata dos eleitos,
X - Os Vereadores designados transitoriamente como Líderes das Bancadas
situacionista e oposicionista poderão utilizar a palavra por até cinco minutos, em ordem
alfabética;
XI — Encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente pode suspender a Sessão
por cinco minutos, caso Se faça necessário;
XII - Retomada a Sessão de Posse, havendo a presença da maioria absoluta dos
parlamentares, O Presidente dará início ao processo de posse do Prefeito e do Vice-
Prefeito, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores € prestando O compromisso,
nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual
e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e
exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”,
XIII — Concederá a palavra ao Prefeito pelo tempo de até dez minutos, para seu
pronunciamento e apresentação do Secretariado;
XIV — Convidará os presentes para a declaração de encerramento da Sessão Solene.
Art. 77. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 75 deverá fazê-lo
até o dia 16 de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob pena de renúncia tácita do
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
$ 1º No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestará
o compromisso perante a Mesa Diretora.
$ 2º Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o
compromisso.
$ 3º O Suplente de Vereador convocado para O exercício de mandato na Câmara
Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, ojuramento previsto no art.
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76 deste Regimento, em Sessão Plenária ou perante a Mesa Diretora, ficando
dispensado de repeti-lo nas convocações subsequentes.
SEÇÃO IIl - Da Eleição Da Mesa Diretora No Início Da Legislatura
Art. 78. A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para O primeiro ano da Legislatura
ocorrerá com a presença da maioria absoluta de Vereadores no dia primeiro de janeiro
do primeiro ano, durante a Sessão de Posse prevista no art. 76 deste Regimento,
observada a ordem e os seguintes procedimentos:
|- A Sessão será aberta pelo Vereador mais votado entre os presentes, ou declinando
este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, que convidará o segundo
Vereador mais votado para atuar como Secretário e realizar os procedimentos de Posse
dos Vereadores.
Il — Após, será suspensa a Sessão por até dez minutos para a inscrição das
candidaturas aos cargos da Mesa, realizada sob o formato de chapas;
Il - Retomada a Sessão, o Presidente adotará as formalidades referidas nos incisos do
art. 15 deste Regimento;
IV - Concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos
eleitos.
$ 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos, sendo vedada uma
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
$ 2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura será realizada de
acordo com os arts. 11 a 19 deste Regimento Interno, com posse automática no dia
primeiro de janeiro do ano subsequente.
$3º O Suplente de Vereador, no exercício temporário do cargo, não poderá concorrer
ao cargo da Presidência.
TÍTULO IV - DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO | — Das Disposições Preliminares
Art. 79. As Sessões da Câmara Municipal serão:
|- Ordinárias;
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Il - Extraordinárias;
Ill — Solenes;
IV — Especiais.
Art. 80. O recinto do Plenário é, em Sessão, privativo de:
| - Vereador;
Il - Convidados, em visitas oficiais;
|| - Servidores da Câmara Municipal, quando em serviço e em auxilio à Mesa Diretora,
podendo, inclusive, manifestar-se para prestar esclarecimentos que O Presidente
solicitar mediante suspensão dos trabalhos;
IV — Cidadãos autorizados pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Câmara poderá determinar que parte da Sessão Plenária seja
destinada à comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.
Art. 81. Durante a Sessão Plenária é vedada a utilização de aparelhos telefônicos, salvo
em necessidade ou urgência, retirar-se por alguns instantes da Mesa e usar o aparelho.
Art. 82. Qualquer cidadão poderá assistir à Sessão Plenária, desde que não atrapalhe
o bom andamento dos trabalhos, sendo proibida qualquer interpelação aos Vereadores.
& 1º Durante a Sessão Plenária, além dos Vereadores, ninguém mais poderá usar da
palavra, se não nos casos previstos neste regimento.
$ 2º O Presidente, se necessário, fará retirar o cidadão impertinente ou, ainda,
determinará a evacuação do recinto reservado à comunidade.
$ 3º Não haverá Sessão Plenária em caráter secreto.
$ 4º Será dada ampla publicidade à Sessão Plenária, inclusive por meios eletrônicos,
facilitando-se o trabalho de imprensa, divulgando-se a pauta.
Art. 83. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à Sessão Plenária o Vereador
que registrar a presença até o início da Ordem do Dia, partiçipando dos trabalhos do
Plenário e das votações.
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$ 1º O registro de presença será fechado, pelo Presidente, quando do início da Ordem
do Dia, devendo o Secretário assinalar o nome dos Vereadores ausentes, com registro
em ata.
$ 2º Ao final da Sessão Plenária, o Secretário registrará o nome dos Vereadores que,
embora tenham participado até a hora legal, deixaram de deliberar os trabalhos da
Ordem do Dia.
$3º A verificação de presença poderá ser requerida por Líder, a qualquer momento da
Sessão Plenária.
8 4º A presença de Vereador em Sessão Solene ou em Sessão Especial será
confirmada pela sua assinatura no início dos trabalhos.
SEÇÃO | - Da Suspensão Da Sessão
Art. 84. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:
| —- Manter a ordem;
|| - Recepcionar visitante ilustre;
Il — Prestar excepcional homenagem de pesar;
IV — Compor acordo de Líderes.
$ 1º O requerimento de suspensão da Sessão Plenária será decidido pelo Presidente,
cabendo recurso, dessa decisão, ao Plenário.
$ 2º O recurso de que trata o 8 1º deverá ser interposto por Líder, que exporá as suas
razões pelo prazo de dois minutos, com deliberação imediata do Plenário.
$ 3º Não será admitida suspensão de Sessão Plenária durante a fase de votação, na
Ordem do Dia, a não ser para manter a ordem.
Art. 85. A Sessão deverá ser suspensa:
| - Pelo Presidente:
a) no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, exceto
durante a Ordem do Dia; D///4 .
| bo |leí
b) em cumprimento de ordem judicial.
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|| - Por decisão do Plenário, a requerimento de Líder, por motivo de interesse público.
$ 1º A suspensão, no caso da alínea “a” do inciso |, será levada a efeito pelo Presidente
da Câmara, por tempo indeterminado, sem dedução de tempo reservado à Sessão
Plenária, que terá a sua duração regular.
$ 2º A suspensão decidida pelo Plenário, no caso previsto no inciso II, terá duração
máxima de trinta minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão daquele
reservado à Sessão Plenária.
SEÇÃO II - Da Prorrogação Da Sessão Plenária
Art. 86. A Sessão Plenária poderá ser prorrogada para finalizar a discussão e votação
de matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por Líder ou
proposta pelo Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de
discussão e encaminhamento.
CAPÍTULO Il - Da Sessão Plenária Ordinária
SEÇÃO | - Das Disposições Gerais
Art. 87. A Câmara Municipal realizará suas Sessões Plenárias Ordinárias
independentemente de convocação, sendo elas realizadas às terças-feiras, às 09:00
horas, horário de Brasília.
Art. 88. A Sessão Plenária Ordinária iniciará com a presença de, no mínimo, a maioria
absoluta dos Vereadores, assim verificado no painel eletrônico, a ser implantado pela
Secretaria Geral.
$ 1º Não havendo número legal, O Presidente aguardará até quinze minutos, persistindo
a ausência de Vereadores, será declarada encerrada a Sessão Plenária, lavrando-se
ata negativa em que será registrado o nome dos presentes, despachando-se os
documentos constantes do Expediente.
$ 2º À hora regimental o Presidente declarará aberta a Sessão Plenária.
$ 3º As sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas.
SEÇÃO II - Das Partes Da Sessão Plenária Ordinária
Art. 89. A Sessão Plenária Ordinária realizar-se-á conforme pauta publicada com
antecedência e composta das seguintes partes: dus pe
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|- Abertura dos trabalhos com verificação de quórum e liturgia de praxe;
Il - Expediente, o qual se destinará:
a) à leitura e aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, quando não houver a
dispensa, nos termos do art. 93,8 1º
b) à leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os quais
seja necessário dar devida publicidade, que serão lidos de forma resumida;
c) à leitura e encaminhamento dos pedidos de providências, de indicações e de
informações,
d) à leitura, votação e encaminhamento dos requerimentos, e
e) outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal.
1! — Ordem do Dia, para leitura, encaminhamento, discussão e votação dos projetos da
pauta;
IV — Explicações Pessoais, para falar com pauta livre;
V — Encerramento da Sessão, podendo o Presidente fazer uso da palavra para
informações institucionais da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO | - Do Quórum
Art. 90. Quórum é o número de Vereadores presentes para a realização de Sessão
Plenária, reunião de Comissão ou deliberação na Ordem do Dia.
Art. 91. As deliberações serão tomadas de acordo com o que prevê o art. 53 deste
Regimento Interno.
$ 1º São exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta de Vereadores para:
|- Rejeição de veto;
Il - Aprovação de projeto de lei complementar,
Ill — Realização de sessão itinerante;
IV — Abertura de processo de destituição de membro da Mesa Diretora;
V — Matérias específicas, indicadas na Lei Orgânica Municipal; bo
VI - Demais matérias específicas, indicadas neste RegimentoAnterno.
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$ 2º São exigidos os votos favoráveis da maioria qualificada (dois terços) de Vereadores
para:
| Aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
Il - Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar;
|Il — Cassação de mandato de Prefeito e de Vereador,
IV - Matérias específicas, indicadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 92. A declaração de quórum, questionada ou não, será feita pelo Presidente logo
após a chamada nominal dos Vereadores.
Parágrafo único. Verificada a falta de quórum para a deliberação de matéria da Ordem
do Dia, a Sessão Plenária será encerrada.
SUBSEÇÃO II - Da Liturgia
Art. 93. A liturgia que antecede o início dos trabalhos das Sessões Plenárias deverá
seguir a praxe realizada pela Casa Legislativa nas legislaturas anteriores, a fim de
resguardar usos e costumes da instituição.
Parágrafo único. Assim como a liturgia já existente, poderão ser incorporadas novas
práticas no decurso do tempo, desde que não afrontem a condição de laicidade imposta
pela Constituição Federal.
SUBSEÇÃO III — Da Ata
Art. 94. A Ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida sob a orientação do
Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara e com os
Vereadores presentes, após sua aprovação e publicação.
$ 1º Fica dispensada a leitura da Ata, salvo se houver requerimento verbal de um terço
de Vereadores presentes,
$ 2º As proposições e Os documentos apresentados em Sessão Plenária serão
indicados em Ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado
pelo Plenário.
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$ 3º A transcrição de discurso ou de manifestação, seja na Tribuna Livre e nas
Explicações Pessoais, deverão ser solicitadas por escrito e de forma concisos pelo
autor, ao Presidente, que não a negará.
$ 4º A transição do discurso poderá ser fornecida ao Vereador requerente em formato
de vídeo ou áudio integrais, por conveniência da Câmara.
$ 5º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação, por requerimento escrito,
apresentado até quarenta e oito horas da publicação da Ata, que será submetido ao
Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votado na Sessão
Plenária Ordinária seguinte.
$ 6º Sobre a Ata:
|- Aprovada a impugnação, será lavrada nova Ata;
Il - Aceita a retificação, a Ata será alterada;
Ill — Aprovada a ata, será publicada, divulgada e arquivada.
$ 7º Ao encerrar-se a Sessão Legislativa, a Ata da última Sessão Plenária Ordinária
será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.
SUBSEÇÃO IV - Da Tribuna Livre
Art. 95. Qualquer cidadão ou representante de organização da sociedade civil, com
sede no Município, poderá fazer uso da Tribuna Livre pelo espaço de dez minutos, para
falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as
normas deste Regimento e se inscreva até às 16:00 horas do dia anterior à realização
da Sessão Plenária Ordinária junto à Secretaria Geral da Câmara, podendo ser
realizada de forma presencial ou via e-mail institucional.
$ 1º O requerimento para uso da Tribuna Livre deverá indicar expressamente o tema a
ser abordado, sendo proibida explanação de assuntos que se relacionem:
|— À proposição em tramitação na Câmara;
Il — À matéria político-partidária;
Hj — A assunto relacionado à eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de
associações; Í º ) h A
IV — A temas que agridam ou desrespeitem: |
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a) a integridade de membros e de instituições públicas;
b) os direitos humanos,
c) ou promovam qualquer forma de discriminação.
$ 2º Finda a leitura do Expediente na Sessão Plenária Ordinária, será dada a palavra
ao orador inscrito, de acordo com o disposto neste artigo.
$ 3º A Tribuna Livre ocorrerá somente nas Sessões Plenárias Ordinárias.
$ 4º Durante a manifestação do orador na Tribuna Livre, não haverá aparte.
$ 5º O Presidente da Câmara:
| — Indeferirá o requerimento de uso da Tribuna Livre que não atender às condições
descritas neste artigo;
|| - Cortará a palavra e encerrará o pronunciamento do orador na Tribuna Livre, diante
de manifestação que contrarie o disposto no $ 1º deste artigo.
SUBSEÇÃO V - Da Ordem Do Dia
Art. 96. A Ordem do Dia destina-se à leitura, discussão e votação de proposições em
geral cuja deliberação seja de alçada do Plenário.
Parágrafo único. A pauta da Ordem do Dia, com as proposições e respectivas
justificativas, juntamente com os Pareceres, deverá estar à disposição dos Vereadores
e da comunidade, por meios eletrônicos, com antecedência mínima de seis horas antes
do início da Sessão Plenária.
Art, 97. A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria
absoluta dos Vereadores.
Art. 98. As matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia deverão ser agrupadas
segundo o seguinte critério de prioridade:
| - Proposições com prazo legal:
a) vetos e emendas,
b) projetos do Executivo, com pedido de urgência;
c) projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e camento anual;
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d) projetos do Legislativo.
Il - Demais matérias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposições.
$ 1º Se necessário, a Ordem do Dia poderá ter item único no caso de discussão e
votação de proposição que se sujeite a rito especial.
$ 2º Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final se manifestar
pela inconstitucionalidade de projeto de lei, o Parecer será discutido e votado com
preferência às matérias indicadas nos incisos do caput deste artigo.
$ 3º O projeto de lei em Rito de Urgência e o Veto, quando vencidos seus prazos de
tramitação, sobrepor-se-ão às demais matérias da Ordem do Dia e impedirão a
respectiva deliberação, até que suas votações sejam finalizadas.
Art. 99. A Ordem do Dia só será modificada no caso de:
| — Adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da matéria ou
pelo Líder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;
Il = Inserção de projetos que estejam tramitando pelo Rito de Urgência;
Il — Inversão de pauta, por acordo de Líderes;
IV — Determinação judicial.
Art. 100, Na Ordem do Dia, durante a discussão das matérias pautadas para
deliberação, dentre aqueles Vereadores que pedirem a palavra, o Presidente observará
a seguinte ordem e tempo nos debates:
| — Três minutos para o Vereador autor ou para o Lider de Governo, quando a matéria
for de iniciativa do Prefeito, para explanação inicial da proposição, com descrição de
seu objetivo e de sua justificativa;
Il- Três minutos para cada Vereador que relatou a proposição explanar sobre o Parecer
da Comissão que integra;
|Il- Três minutos para o Vereador autor de emenda à proposição explanar o seu objetivo
e a sua justificativa;
IV— Três minutos para o Vereador que desejar manifestar-se sobre a proposição e sobre
o seu voto;
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$ 1º O pronunciamento realizado na Ordem do Dia poderá receber aparte, desde que
permitido pelo orador, não excedendo um minuto, sem acréscimo no tempo de cada
manifestação.
$ 2º O Presidente fará o controle da ordem das manifestações, proferindo as palavras
“Com a palavra o/a Vereador(a) [...], pelo prazo de três minutos”.
SUBSEÇÃO VI - Das Explicações Pessoais
Art. 101. Nas Explicações Pessoais, O Vereador usará a palavra por até cinco minutos,
apenas uma vez, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse público, com
repercussão no Município ou para falar sobre proposições que estejam em tramitação
na Câmara Municipal.
$ 1º A ordem para que O Vereador orador nas Explicações Pessoais faça o seu
pronunciamento seguirá sob deliberação do Presidente da Câmara.
$ 2º O Presidente da Câmara, quando incluído na lista de oradores das Explicações
Pessoais, deverá, antes do uso da palavra, passar a Presidência da Sessão Plenária
para o Vice-Presidente.
$ 3º As Explicações Pessoais poderão ser suprimidas, por acordo de Líderes.
SUBSEÇÃO VII - Do Aparte
Art. 102. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador de tribuna para
indagação, esclarecimento ou contestação.
8 1º É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência
apartear o orador de tribuna.
8 2º Durante o Aparte, não ocorrerá suspensão da contagem do prazo de manifestação
do orador.
$ 3º O prazo de duração do Aparte não poderá ser superior a um minuto.
Art. 103. Não serão permitidos Apartes:
|— À palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
|| - Paralelos e cruzados;
HI — Quando o Líder esteja encaminhando a votação; »
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IV — Na declaração de voto;
E E
V — Quando a palavra estiver sendo usada para tratar de Ata ou questão de ordem;
VI - Quando o Vereador já tiver aparteado o orador.
$1º O Aparte se subordinará às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes
for aplicável.
$ 2º É facultado ao orador de tribuna não conceder Aparte.
CAPÍTULO Ill - Da Sessão Plenária Extraordinária
Art. 104. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada pelo Presidente ou por
solicitação de um terço dos membros da Casa, e se destinará à apreciação de matéria
relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.
Parágrafo único. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada com antecedência
mínima de quarenta e oito horas.
Art. 105. A Sessão Plenária Extraordinária, observado o quórum referido nos arts. 90 e
91 deste Regimento Interno terá a duração máxima da Sessão Plenária Ordinária, e a
leitura da Ata e do Expediente será dedicada exclusivamente à discussão e votação da
matéria que motivou a convocação.
$ 1º Somente serão aceitas pela Mesa Diretora proposições diretamente relacionadas
com a matéria constante da convocação.
$ 2º O Presidente da Câmara, no prazo referido no parágrafo único do art. 104 deste
Regimento Interno, divulgará, inclusive por meios eletrônicos, a pauta da Sessão
Plenária Extraordinária, com os projetos e as respectivas justificativas.
Art. 106. O Presidente convocará Sessão Plenária Extraordinária toda vez que a
prorrogação da Sessão Plenária Ordinária não for suficiente para deliberação de matéria
urgente, dando ciência aos Vereadores, com registro em ata.
$ 1º No caso de Sessão Plenária Extraordinária determinada de ofício pelo Presidente
e não anunciada em Sessão Plenária Ordinária, os Vereadores serão convocados por
inclusive por meios eletrônicos, com antecedência mínima de quarenta e oito e horas.
$ 2º A Sessão Plenária Extraordinária não será remunerada ou indenizada.
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Art. 107. O Presidente poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária atendendo
solicitação expressa do Prefeito, com indicação da matéria a ser examinada e motivos
que justifiquem a medida.
CAPÍTULO IV - Da Sessão Plenária Solene
Art. 108. A Sessão Plenária Solene destina-se à comemoração ou homenagem
relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por ações
que sejam de interesse público.
$ 1º Fará uso da palavra:
|- O Vereador que requereu a Sessão Solene, pelo prazo de cinco minutos;
| - O Vereador inscrito com vinte e quatro horas de antecedência da Sessão Solene,
pelo prazo de cinco minutos, limitado a uma inscrição por Bancada;
Ill — O Prefeito, pelo prazo de cinco minutos;
IV — O homenageado ou quem represente a causa da comemoração, pelo prazo de
cinco minutos.
$ 2º A Sessão Plenária Solene não será remunerada ou indenizada.
$ 3º Na Sessão Plenária Solene será dispensada a leitura da Ata, a verificação da
presença, não haverá Expediente e nem tempo pré-fixado de duração.
CAPÍTULO V - Da Sessão Plenária Especial
Art. 109. A Sessão Plenária Especial destina-se:
| — Para ouvir visitantes recepcionados ou homenageados;
Il — Para ouvir o Prefeito, quando convidado ou espontaneamente manifestar interesse;
Ill — Para ouvir Secretário Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito, quando
convocados ou espontaneamente manifestarem interesse;
IV — À realização de palestra relacionada ao interesse público, que tenha fim educativo,
cultural, de orientação técnica sobre matéria em tramitação ou que se relacione ao
funcionamento da Câmara Municipal.
$ 1º O orador submeter-se-á às seguintes normas: quis
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|- Falará de pé, exceto o Presidente, e apenas por enfermidade poderá obter permissão
para falar sentado;
|| — Dirigir-se-á ao Presidente e/ou ao Plenário;
Il — Dará aos Vereadores o tratamento adequado.
$ 2º O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:
| - Formulação de questões de ordem;
Il- Apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento;
Il - Requerimento de prorrogação da Sessão Plenária.
$ 3º A Mesa Diretora organizará a metodologia da Sessão Plenária Especial, com ampla
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas
de antecedência.
$4º A Sessão Plenária Especial não será remunerada ou indenizada.
TÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO | — Das Proposições
SEÇÃO | - Das Disposições Preliminares
Art. 110. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação e deliberação pelo Plenário.
$ 1º São espécies de proposição normativas sujeitas à deliberação pelo Plenário:
|-A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
||- O projeto de lei complementar;
|| — O projeto de lei ordinária;
IV- O projeto de decreto legislativo;
V-O projeto de resolução;
VI— A emendas;
VIl- A moção.
$ 2º São espécies de proposição fiscalizatórias sujeitas à deliberação pelo Plenário:
ui
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|- O requerimento de informações;
Il - A convocação.
$ 3º A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo, preferencialmente
encaminhado por meio eletrônico, através de e-mail institucional da Secretaria Geral da
Câmara Municipal, criado para esta finalidade.
CAPÍTULO Il - Das Propostas Em Espécie
SEÇÃO | - Das Proposições Normativas
Art. 111. A autoria das proposições normativas, nos limites e prerrogativas admitidos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser exercida:
|- Pelo Prefeito;
1! - Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Il — Por Vereador, individualmente ou em conjunto;
IV — Por eleitores do Município.
$ 1º A iniciativa de proposição da Mesa Diretora será assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, após deliberação em reunião.
$ 2º O projeto de lei de iniciativa popular:
|- Será apresentado e defendido nas Comissões e em Sessão Plenária por seu autor
popular, assim considerado o primeiro signatário;
|- O autor popular, em Sessão Plenária, usará a palavra na abertura da discussão, na
Ordem do Dia, pelo prazo de cinco minutos, sem aparte;
III — Após manifestação do autor popular, cada Vereador disporá de três minutos para
pronunciamento, conforme ordem de inscrição, que deverá ser feita até trinta minutos
antes do início da Sessão Plenária.
$ 3º A proposição deverá ser protocolada na Secretaria Geral desta Câmara, devendo
ser incluída na pauta da Sessão Plenária Ordinária.
$4º A proposição, com sua justificativa, será publicada e divulgada, pelo prazo de vinte
e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, com encaminhamento posterior à
Sessão Plenária Ordinária subsequente, para comunicação aos Vereadores.
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$ 5º A proposição cuja redação estiver em desacordo com a técnica legislativa será
devolvida ao autor para correções cabíveis, exceto a de iniciativa popular.
$ 6º O projeto de lei de iniciativa popular, se for necessário, terá sua redação revisada
e ajustada à técnica legislativa pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final.
$ 7º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente e deverá ser acompanhada de justificativa.
$ 8º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro
signatário.
$ 9º Constituem apoiamento de proposição as assinaturas que se seguirem à primeira,
exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica Municipal ou este
Regimento exigir determinado número de subscritores.
$ 10. A proposição deverá apresentar mensagem escrita de encaminhamento
devidamente fundamentada pelo autor.
$ 11. Ao autor caberá o direito de retirada de proposição, mediante indicação escrita,
dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, até o encerramento da discussão, na
Ordem do Dia de Sessão Plenária.
$ 12. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de
qualquer proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo.
SUBSEÇÃO | - Da Proposta De Emenda À Lei Orgânica Do Município
Art. 112. Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição destinada a
incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 113. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal poderá ser apresentada:
|— Pela Mesa Diretora;
Il - Por, no mínimo, um terço dos Vereadores;
Il — Pelo Prefeito.
$ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será deliberada em dois turnos de
votação, com interstício de dez dias, sujeitando-se à tramitação por Rito Especial, nos
termos do art. 162 deste Regimento Interno.
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$ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de dez dias, com ampla
divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
$3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada não
poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
$ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
que:
|— Tratar de assunto:
a) que não seja de interesse do Município;
b) que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional;
c) que seja própria de lei complementar.
Il — Atentar contra a separação dos Poderes.
$ 5º A emenda à Lei Orgânica Municipal não poderá ser proposta no caso de intervenção
no Município.
SUBSEÇÃO II - Do Projeto De Lei Complementar
Art. 114. A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude
social, com indicação na Lei Orgânica Municipal.
$ 1º Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei
complementar.
$ 2º O projeto de lei complementar não admite rito de urgência.
$ 3º A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
8 4º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas
naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
SUBSEÇÃO III - Dos Projetos De Lei
Art. 115. Projeto de lei é a proposição que tem por objetivo articular matéria legislativa
definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara
Municipal, sujeita à sanção do Prefeito. quis
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$ 1º As matérias referidas na Lei Orgânica do Município como objeto de lei
complementar serão processadas como projeto de lei complementar, com aprovação
condicionada à maioria absoluta de votos de Vereadores, não admitindo tramitação em
Regime de Urgência.
$ 2º A matéria de que trata este artigo, não indicada na Lei Orgânica do Município como
lei complementar, será processada como projeto de lei ordinária, com aprovação
condicionada à maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.
SUBSEÇÃO IV - Do Projeto De Decreto Legislativo
Art. 116. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que
exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a
disciplinar os seguintes casos:
| - Decisão das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, nos termos do art. 31
da Constituição Federal;
Il - Suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;
ll — Suspensão de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder
regulamentar ou o limite da delegação legislativa;
IV — Cassação de mandato;
V — Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do
Município, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município;
VI —- Demais assuntos de efeitos externos.
Parágrafo único. Para aprovação do projeto de decreto legislativo será exigido, em
votação única, o voto favorável da maioria simples de Vereadores presentes na Sessão
Plenária, salvo disposição em contrário na Constituição Federal.
SUBSEÇÃO V - Do Projeto De Resolução
Art. 117. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria de economia
interna e de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, não sujeita à sanção
do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar
os seguintes casos:
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| - Decisão de recurso;
Il - Destituição de membro da Mesa Diretora;
Ill — Normas regimentais;
IV - Conclusão de Comissões Temporárias;
V — Todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal;
VI — Organização dos serviços internos da Câmara Municipal.
$ 1º Para aprovação do projeto de resolução será exigido, em votação única, o voto
favorável da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão Plenária.
$ 2º Na hipótese do caput deste artigo, excetua-se a licença para tratamento de saúde.
SUBSEÇÃO VI - Da Emenda E Da Mensagem Retificativa
Art. 118. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão, pela
Bancada ou pela Mesa, que visa a alterar projeto em tramitação.
$ 1º A emenda pode ser:
|— Supressiva, quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo;
| - Substitutiva, quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo;
Il — Aditiva, quando seu objetivo é acrescentar dispositivo;
IV — Redacional, quando seu objetivo é corrigir erros redacionais relacionados à técnica
legislativa.
$ 2º A emenda será admitida:
| —- Por Comissão, quando inserida no respectivo Parecer;
Il - Por Vereador ou por Líder, quando a matéria estiver em tramitação nas Comissões,
exceto no caso de Rito Especial;
|! — Por Líder, quando a matéria estiver em discussão, na Ordem do Dia, exceto no caso
de Rito Especial.
$ 3º O Presidente não admitirá emenda que não guarde pertinência com a matéria da
proposição original.
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$ 4º A emenda à Redação Final somente será admitida para evitar incorreção,
incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.
Art. 119. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Líder, por Comissão
ou pela Mesa Diretora para substituir outra proposição sobre o mesmo assunto.
$ 1º Não será permitido mais de um Substitutivo à mesma proposição, sem prévia
retirada do anteriormente apresentado.
Art. 120. O Prefeito poderá encaminhar, até o início da votação da matéria de sua
iniciativa, na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Mensagem Retificativa para substituir
o texto normativo original.
$ 1º No caso dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, a Mensagem Retificativa poderá ser encaminhada pelo Prefeito até o
início da votação do Parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas,
à Câmara.
$ 2º A Mensagem Retificativa substituirá o projeto em tramitação, reiniciando os prazos
processuais legislativos, inclusive quando se tratar de matéria em Regime de Urgência.
SUBSEÇÃO VII - Da Moção
Art. 121. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto.
$ 1º São espécies de Moção:
|- De Aplauso;
Il - De Apoio;
Ill - De Repúdio;
IV — De Pesar.
& 2º A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou Líder.
$ 3º O autor deve protocolar a Moção até doze horas antes da hora de início da Sessão
Plenária, para ser divulgada, lida no Expediente e, independente de Parecer da
Comissão, ser deliberada em discussão e em votação única, considerando-se
aprovada, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de Vereadores.
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SEÇÃO II - Das Proposições Fiscalizatórias
SUBSEÇÃO | - Dos Requerimentos
Art. 122. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara,
sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los os Requerimentos são de duas
espécies:
| - Sujeito apenas à soberana decisão do Presidente;
Il - Sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 123. Serão de alçada do Presidente e verbais os Requerimentos que solicitem:
|--A palavra ou desistência dela;
Il — Posse de Vereador ou Suplente;
III — Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV — Observância de disposição regimental,
V — Retirado do autor de Requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI - Retirada pelo autor de proposição com Parecer contrário ou sem Parecer, ainda
não submetido à deliberação do Plenário;
VII — Verificação de presença;
VIII - Informação sobre a pauta e a Ordem do Dia;
IX — Requisição de documentos, processos, livros ou publicações;
X - Preenchimento de vagas em comissão;
XI — Justificativa do voto.
Art. 124. Serão de alçada do Presidente e escritos os Requerimentos que solicitem:
| —- Renúncia de membro da Mesa;
1| — Audiência de Comissão quando apresentado por outra;
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Ill — Designação de Comissão Especial para relatar Parecer no caso previsto no
Regimento Interno;
IV — Juntada ou retirada de documentos;
V- Informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI - Votos de pesar por falecimento, que terá como autora a Câmara Municipal.
Art. 125. Informando a Secretaria de haver pedido anterior formulado pelo mesmo
Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de
fornecer novamente a providência solicitada.
Art. 126. Serão da alçada do Plenário, verbais e votados, sem preceder de discussão e
sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
|- Prorrogação da Reunião, de acordo com Regimento Interno;
Il - Destaque de matéria para votação;
III — Votação por determinado processo;
IV — Encerramento de discussão.
Art. 127. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os Requerimentos
que solicitem:
| - Inserção de documento em Ata;
Il — Preferência para discussão de matéria ou redação de interstício regimental para
discussão;
IIl — Retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
IV - Convite ao Prefeito, convocação a Secretário Municipal ou Servidor público para
prestar informações em Plenário.
$ 1º Os Requerimentos que tratam os incisos deste artigo, serão tornados sem efeito
pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a oportunidade, não se
considerados rejeitados.
$ 2º O Requerimento que solicitar a inserção em Ata de documentos não oficiais
somente será aprovado, sem discussão, por maioria simples, dos Vereadores
presentes. gue
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Art. 128. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados
Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos
a deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes partidários.
Art. 129. Os Requerimentos de interessados não Vereadores, desde que não se refiram
a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos nos termos
adequados, serão lidos no Expediente, votados e encaminhado pelo Presidente a
Prefeito ou Comissões.
Parágrafo único. Caso não possuam condições técnicas mínimas ou estejam redigidos
nos termos adequados, cabe ao Presidente mandar arquivá-los mediante informação
ao autor.
Art. 130. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara
sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões
competentes, para que emita Parecer no prazo de dez dias.
Parágrafo único. A deliberação sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo
ocorrerá na Sessão Plenária imediatamente posterior ao fim do prazo da comissão para
emissão do Parecer, devendo ser seguida pelo encaminhamento da respectiva
resposta.
SUBSEÇÃO II - Do Requerimento De Informação
Art. 131. Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, requerimento
de informação sobre fato determinado relacionado à atuação da administração pública
municipal, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo, no exercício de suas
atribuições constitucionais.
$ 1º Recebido o requerimento de informação, o mesmo deverá ser incluso na Ordem do
Dia após sua publicação.
$ 2º Efetuada a leitura e aprovado pelo Plenário, será encaminhado ao Prefeito
juntamente com o Expediente da Sessão.
$ 3º Encaminhado o requerimento de informação, se este não for atendido no prazo de
vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez, desde que justificado, o Presidente da
Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do Prefeito, por omissão,
quando solicitado pelo Autor, reiterá-lo-á.
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$ 4º Não cabe em requerimento de informação solicitar providências, consulta,
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
$ 5º A Mesa tem a faculdade de não receber requerimento de informação formulado de
modo inconveniente, genérico ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo recurso
ao Plenário.
$ 6º O requerimento de informação será por escrito e deverá ser protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO III - Da Convocação De Secretário Municipal
Art. 132. O Secretário Municipal poderá ser convocado pela Câmara Municipal para
prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, em
Comissão ou em Sessão Especial.
$ 1º A convocação será encaminhada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com
indicações precisas e claras das questões a serem respondidas.
$ 2º A convocação deverá ser atendida no prazo de dez dias, cabendo ao Presidente
da Câmara definir, com o Prefeito, a data do comparecimento da autoridade convocada.
$ 3º O convocado terá o prazo de trinta minutos para fazer sua exposição na Câmara,
atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação, sem aparte ou interrupção.
$ 4º Concluída a exposição, terá início a interpelação pelos Vereadores, observada a
ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscrição do Vereador,
assegurada a preferência ao Vereador autor do item em debate.
$ 5º O Vereador terá três minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o
tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, no final, a todas.
$& 6º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário
posterior, na mesma Sessão Plenária.
Art. 133. O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal poderão comparecer
espontaneamente à Câmara ou à Comissão para prestarem esclarecimentos, após
entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se,
no que couber, as normas do art. 132.
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SEÇÃO III - Das Proposições Auxiliares
SUBSEÇÃO | - Da Indicação
Art. 134. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse
público ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a políticas públicas, programas de
governo ou proposição de matérias legislativas que sejam privativas do Prefeito.
$ 1º Recebida a indicação, deverá ser inclusa na Ordem do Dia após a sua publicação.
$ 2º Efetuada a leitura, será encaminhada ao Prefeito.
$3º O autor da Indicação, quando se tratar de matéria de grande impacto social, poderá
requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão Permanente responsável pela
análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater sua proposta com a
comunidade.
SUBSEÇÃO Il - Do Pedido De Providências
Art. 135. Pedido de Providências é o requerimento proposto por Vereador para reparos
urbanos, consertos de equipamentos públicos ou melhorias sociais na cidade e no
interior do Município.
$ 1º Recebido o Pedido de Providências, deverá ser incluso na Ordem do Dia após a
sua publicação.
$ 2º Efetuada a leitura pelo plenário, será encaminhado ao Prefeito juntamente com o
Expediente da Sessão
$ 3º O autor do Pedido de Providências, quando se tratar de assunto de grande impacto
social, poderá requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comissão Permanente
responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater sua
proposta com a comunidade.
CAPÍTULO III — Da Tramitação De Proposição
SEÇÃO | — Das Disposições Gerais
Art. 136. A proposição apresentada até oito horas antes do horário de início da Sessão
Plenária será divulgada e comunicada no Expediente e despachada de plano, pelo
Presidente, que a encaminhará às Comissões Permanentes competentes para a análise
e instrução da matéria.
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$ 1º São as Comissões Permanentes competentes para analisar e instruir aquelas que
tiverem sua área de atuação identificada com o tema da proposição.
$ 2º A critério da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, a proposição
poderá ser encaminhada para o departamento jurídico da Câmara para emissão de
orientação técnica.
Art. 137. Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos seguintes ritos:
| — Rito Ordinário;
Il — Rito de Urgência;
Il — Rito Especial.
Art. 138, A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá pelo
arquivamento quando:
| - Versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal;
Il - Delegar a outro Poder atribuições privativas da Câmara Municipal,
Il — Fizer referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem
se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV — Faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões,
sem a sua transcrição por extenso;
V — Contiver expressões ofensivas;
VI — For inconcludente;
VII — Tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica
Municipal.
$ 1º Sobrevindo Parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária
subsequente, para deliberação, precedido de Discussão Especial.
$ 2º Na Discussão Especial, o Vereador somente poderá manifestar-se sobre o Parecer
de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final.
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$ 3º A decisão do Plenário que acolher os termos do Parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da
matéria implicará o arquivamento da mesma.
$ 4º Rejeitado o Parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à
apreciação das demais Comissões Competentes.
$ 5º Após haver tramitado na Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final,
tendo recebido emenda ou substitutivo, retornará a proposição para análise quanto aos
aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, encaminhada
diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia.
$ 6º Os Pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios eletrônicos,
aos Vereadores e à comunidade até vinte e quatro horas antes da hora de início da
Sessão Plenária, cuja Ordem do Dia tenha sido incluída, sendo lida e discutida em
Plenário.
Art. 139. Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos que tratem
da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação.
Parágrafo único. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo
assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
SEÇÃO Il - Da Discussão E Da Votação
SUBSEÇÃO | - Das Disposições Preliminares
Art. 140. A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sessão
Plenária, na Ordem do Dia, acerca das proposições a serem votadas.
Parágrafo único. Para a Discussão das matérias observar-se-ão a forma, a ordem e os
tempos definidos no art. 100 deste Regimento Interno.
Art. 141. A Votação será imediata à Discussão e definirá politicamente a aprovação ou
rejeição da matéria.
Parágrafo único. Os projetos de lei serão submetidos a turno único de votação, salvo a
proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 142. O Vereador presente à Sessão Plenária deverá abster-se de votar quando tiver
interesse próprio, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo para o
resultado da votação.
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$ 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo,
fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para
efeito de quórum.
$ 2º Não será admitida a abstenção injustificada, cabendo ao Presidente da Câmara,
nesse caso, declarar o Vereador ausente.
SUBSEÇÃO II - Do Pedido De Vista
Art. 143. Pedido de Vista é um instrumento regimental concedido ao Vereador para
acessar o processo e a proposição, antes de manifestar-se, na comissão e em Plenário.
$ 1º O Pedido de Vista de processo em tramitação na Câmara será deferido ao Vereador
nas seguintes condições:
| — Na comissão em que for membro ou em que esteja atuando em substituição de
Vereador titular, após o voto do Relator, pelo prazo de sete dias úteis;
Il - Em Sessão Plenária, durante a fase de discussão, na Ordem do Dia, pelo prazo de
sete dias úteis.
$ 2º O pedido de que trata este artigo será deferido pelo Presidente da Comissão ou da
Câmara, conforme preveem os incisos | e Il deste, independentemente de deliberação,
e será aproveitado por todos os demais Vereadores, sendo vedado um segundo pedido
de vista.
$ 3º No caso de o projeto de lei tramitar pelos ritos de urgência e especial, o prazo para
vista do processo será de cinco dias úteis.
SUBSEÇÃO III - Do Recurso
Art. 144. Da decisão ou omissão do Presidente, caberá recurso ao Plenário nas
seguintes matérias:
| — Questão de Ordem;
Il - Representação ou proposição de qualquer Vereador, de Líder, de Comissão ou da
Mesa Diretora;
HI — Das matérias de sua alçada, referidas nos arts. 122 e 123 deste Regimento Interno;
IV — Rejeição de proposição.
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Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo a decisão
impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.
Art. 145. O recurso deve ser formulado por escrito, devendo ser proposto dentro do
prazo de sete dias, contados da ciência da decisão.
$ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de sete dias, acatá-
lo, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá-lo, no mesmo prazo,
à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que terá o prazo de dez dias
úteis para emitir Parecer.
$ 2º Emitido o Parecer, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão
Plenária Ordinária ou Extraordinária seguinte, para deliberação pelo Plenário.
8 3º Provido o recurso, o Presidente deverá observar a decisão do Plenário, devendo
cumpri-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
SUBSEÇÃO IV - Da Votação
Art. 146. São três os processos de votação:
| - Simbólica;
| — Nominal;
Il — Eletrônica.
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá adotar sistema eletrônico de votação na
Sessão Plenária para viabilizar o acompanhamento do cidadão sobre o voto do
Vereador pelo site da Câmara.
Art. 147. O processo de votação nominal será a regra geral para a votação.
$ 1º No processo simbólico de votação, mediante consulta do Presidente da Câmara, o
Vereador contrário à proposição se manifestará e o favorável permanecerá sentado.
$ 2º Ao anunciar o resultado da Votação, o Presidente declarará o número de votos
favoráveis e o número de votos contrários à proposição, proclamando o respectivo
resultado.
$ 3º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação será feita por meio de chamada
nominal. a
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$ 4º Salvo deliberação contrária do Plenário, na votação simbólica serão registrados,
em Ata, o número de votos favoráveis e o número de votos contrários à aprovação da
proposição.
Art. 148. A votação nominal será procedida pela chamada dos Vereadores presentes,
que responderão, um a um, FAVORÁVEL ou CONTRÁRIO, conforme sua disposição
em votar em relação à proposição.
Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado em Ata com o registro
de voto de cada Vereador.
SUBSEÇÃO V - Do Destaque
Art. 149. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto
de uma proposição para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
$ 1º O requerimento de Destaque será dirigido ao Presidente, na forma verbal,
apresentado por Líder, antes de iniciada a votação da matéria na Ordem do Dia.
$ 2º Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário que será, sem discussão,
imediatamente deliberado.
SUBSEÇÃO VI - Da Votação De Emenda
Art. 150. Havendo emenda, esta será votada preferencialmente ao respectivo
substitutivo, bem como ao projeto original.
$ 1º As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para as
emendas de Comissão, na ordem direta de apresentação.
$ 2º Admitir-se-á pedido de preferência para a votação de emenda, respeitado o que
dispõe o $ 1º deste artigo.
$ 3º A requerimento de Líder ou mediante proposta do Presidente as emendas poderão
ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.
$ 4º Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado restarão
prejudicados.
$ 5º O substitutivo será votado preferencialmente em relação ao projeto original.
PA )
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SUBSEÇÃO VII - Da Verificação De Votação
Art. 151. É permitido ao Líder solicitar a verificação do resultado da votação, se não
concordar com aquele proclamado pelo Presidente.
$ 1º Requerida a verificação de votação, será realizada a contagem, sempre pelo
processo nominal.
$ 2º Não será admitido mais de uma verificação de votação.
$ 3º Requerida a verificação, nenhum Vereador poderá ingressar ou ausentar-se do
Plenário até ser proferido o resultado.
SUBSEÇÃO VIII - Do Adiamento De Votação
Art. 152. O adiamento da votação de proposição poderá ser formulado até o momento
da votação da matéria em Plenário, por meio de requerimento verbal, apresentado por
Líder, devendo ser especificado o número de Sessões Plenárias Ordinárias do
adiamento proposto, não podendo superior a três.
$ 1º Apresentado o requerimento de adiamento de votação, o Presidente:
|- Dará a palavra ao autor para que justifique, sem aparte, pelo prazo de três minutos,
|| — Colocará o requerimento em deliberação plenária, com aprovação condicionada à
maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão.
$ 2º Não será admitida a apresentação de requerimento de adiamento de votação para
o projeto de lei em rito de urgência.
SUBSEÇÃO IX - Da Redação Final
Art. 153. Concluída a votação com a aprovação da matéria, a proposição será
encaminhada para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final para o
Parecer de Redação Final.
$ 1º No Parecer de Redação Final constará:
|- O texto definitivo da proposição com as emendas aprovadas integradas em seus
artigos, parágrafos, incisos ou alíneas;
|| - O texto da proposição com a absorção da redação integral do substitutivo.
$ 2º O prazo para a elaboração do Parecer de Redação Final é de até dez dias úteis.
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$3º A Redação Final da proposição será publicada e divulgada, inclusive por meios
eletrônicos, pelo prazo de doze horas.
$ 4º Quando, após a divulgação da Redação Final, verificar-se inexatidão de texto:
|- A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final procederá à respectiva
correção;
|| - A Mesa Diretora dará conhecimento ao Plenário;
Ill - Não havendo impugnação, considerará aceita a correção;
IV — Aprovada a correção, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação ao
Prefeito, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção.
$ 5º Definida a Redação Final, o Presidente da Câmara terá o prazo de cinco dias para
encaminhar o autógrafo legislativo ao Prefeito.
$ 6º Considera-se autógrafo legislativo a assinatura do Presidente da Câmara na
Redação Final da proposição, que servirá de referência para o Prefeito vetar ou
sancionar.
$ 7º A resolução e o decreto legislativo serão promulgados pelo Presidente no prazo de
quarenta e oito horas, após a divulgação da sua Redação Final.
SUBSEÇÃO X — Da Sanção, Do Veto E Da Promulgação
Art. 154. Aprovado um projeto, na forma regimental, será ele no prazo regimental
enviado ao Prefeito, que no prazo de quinze dias úteis deverá sancioná-lo e promulgá-
lo de acordo com a Lei Orgânica.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á
sancionado tacitamente, sendo obrigatório a sua imediata promulgação pelo Presidente
da Câmara.
Art. 155. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Parágrafo único. Recebido o veto pela Câmara, seguira o Rito Especial conforme
previsto neste Regimento.
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PRESSA
Art. 156. Após deliberação sobre o veto, havendo necessidade e caso a lei não for
promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, sob
pena de crime de responsabilidade.
Art. 157. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente
ou pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 158. A fórmula para promulgação de Lei, Resolução, Decretos Legislativos etc. pelo
Presidente da Câmara é a seguinte: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O/A PRESENTE [...]".
SUBSEÇÃO XI - Do Arquivamento
Art. 159. O arquivamento de proposição ocorrerá até o encerramento da sua discussão:
| — A requerimento escrito proposto pelo autor, despachado de plano pelo Presidente,
desde que não tenha recebido emenda ou substitutivo;
Il — Pelo Líder da Bancada, no caso de o autor não estar no exercício do cargo de
Vereador;
III — Por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à deliberação do
Plenário, quando a proposição tenha recebido emendas ou substitutivo.
$ 1º A proposição de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderá ser
arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
$ 2º A proposição arquivada na forma deste artigo somente poderá ser reapresentada,
pelo mesmo autor, na Sessão Legislativa subsequente, que terá a preferência para a
nova proposição.
$ 3º Não poderá ser desarquivada a proposição considerada inconstitucional ou que
tenha recebido Parecer contrário de todas as Comissões.
Art. 160. No final de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos às
proposições que, na data de encerramento, não tenham sido submetidas à discussão.
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TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL
CAPÍTULO | - Do Rito Especial
SEÇÃO | - Dos Projetos De Lei Do Plano Plurianual, Das Diretrizes E Do Orçamento Anual
Art. 161. Recebidos os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias
e do orçamento anual, o Presidente da Câmara determinará, na seguinte ordem:
| — A publicação no site da Câmara Municipal, acompanhado dos anexos e da
justificativa;
|| - A inclusão no Expediente da Sessão Plenária Ordinária subsequente;
|Il— O envio para a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas.
$ 1º A Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, após recebimento de um
dos projetos de lei de que trata este artigo, pelo seu Presidente, designará o Relator
que, no prazo de dez dias úteis, elaborará seu voto com análise preliminar da matéria.
$ 2º Em seu voto preliminar, o Relator deverá analisar o projeto de lei quanto à forma e
quanto aos documentos que O acompanham, fundamentando as inconformidades
verificadas.
$ 3º Havendo inconformidades, as mesmas serão encaminhadas, pela Comissão de
Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, com cópia do voto preliminar, para a
Presidência da Câmara, a fim de que seja diligenciado, junto ao Poder Executivo, a
complementação documental ou a retificação de conteúdo.
$ 4º Durante a execução da diligência, ficam suspensos os prazos processuais
legislativos.
$ 5º Superada a análise preliminar, a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas
Públicas providenciará a agenda de atividades de instrução, definindo, na seguinte
ordem cronológica:
| - Período de realização das audiências públicas;
Il - Período de recebimento de propostas de cidadãos e de entidades;
|Il — Período para manifestação de Vereador, à Comissão de Orçamentos, Finanças e
Contas Públicas, sobre a intenção de apresentar emenda impositiva, .na forma prevista
pelo 8 14 deste artigo;
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IV - Período de recebimento de emendas parlamentares.
$ 6º A manifestação de indicação de que trata o inciso Ill do $ 5º somente poderá ser
feita por Vereador que estiver no exercício do cargo.
8 7º O Presidente da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas
providenciará, junto à Presidência da Câmara, ampla divulgação da agenda de que trata
este artigo e a logística para a realização das audiências públicas e do recebimento de
sugestões de cidadão e de entidades.
$ 8º As emendas aos projetos de lei de que tratam este Capítulo somente poderão ser
apresentadas na Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas.
$ 9º A emenda aos projetos de lei de orçamentos poderá ser apresentada pelos
Vereadores, individualmente, pelas Bancadas e pelas comissões temáticas.
$ 10. A emenda aos projetos de lei de orçamentos não poderá ser aprovada:
|— Em relação ao projeto de lei do plano plurianual, a que:
a) desatenda à regulamentação local sobre os programas de governo;
b) não seja compatível com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis
específicas;
c) crie programa sem a identificação dos elementos destes constantes do projeto de lei
do plano plurianual;
d) afete o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas,
corrigir erro ou omissão;
f) afete o cumprimento constitucional em relação à aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE e às Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS;
9) afete as metas fiscais;
h) se relacione a recursos vinculados, sem observância dos respectivos vínculos;
i) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de
anulação de valores; )
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Ts
j) seja incompleta, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa
da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano
Plurianual enviado pelo Poder Executivo.
Il — Em relação ao projeto das diretrizes orçamentárias, a que desatenda as alíneas “d”
um
a “;" do inciso | deste parágrafo ou ainda que deixe de guardar compatibilidade com a
lei do plano plurianual;
Ill — Em relação ao projeto de lei do orçamento anual, a que desatenda as alíneas “d” a
“” do inciso | deste parágrafo e, ainda:
a) que deixe de guardar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) que seja incompleta, deixando de indicar todas as classificações de receita e de
despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.
$ 11. A emenda de que trata o $ 10 somente poderá incidir sobre artigo, parágrafo, inciso
ou alínea.
$ 12. A Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas:
| — Informará:
a) a forma e o formulário de apresentação de emenda parlamentar;
b) a forma e o formulário de apresentação de sugestão por cidadão ou entidades;
c) o valor da Receita Corrente Líquida, para efeitos de emendas parlamentares
impositivas, e o valor individualmente permitido a cada Vereador.
Il — Examinará as emendas e sobre elas emitirá Parecer.
$ 13. No caso da alínea “c” do inciso | do 4 12, a emenda somente poderá ser
apresentada por Vereador.
$ 14. O Vereador que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar está
intenção à Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, para efeitos da
distribuição equitativa do percentual de dois por cento da Receita Corrente Líquida,
entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para recebimento da emenda.
$ 15. O prazo para que a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas
apresente o Parecer sobre as emendas propostas e sobre o projeto de lei é de dez dias
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contados do término do prazo para a apresentação de emenda, podendo ser prorrogado
por igual período.
$ 16. A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de
recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de
apresentação.
$& 17. A decisão da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, sobre as
emendas, será fundamentada e, não sendo aprovada por ausência de um dos
elementos indicados no $ 10, será arquivada.
$ 18. A emenda não admitida, com a respectiva decisão, será publicada no site da
Câmara Municipal, separadamente das aceitas;
$ 19. Se não houver emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira
Sessão Plenária Ordinária subsequente, sendo vedada a apresentação de emenda em
Plenário.
$ 20. Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão
Plenária Ordinária subsequente à publicação do Parecer e das emendas no site da
Câmara.
$ 21. Se a Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas não observar os
prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária
Ordinária subsequente, independentemente de Parecer.
$ 22. Na Sessão Plenária na qual se discute os projetos de lei de orçamentos, a Ordem
do Dia será organizada de forma a dar preferência à matéria e o Expediente deverá ficar
reduzido.
$ 23. Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
| - Não se concederá vista de Parecer, projeto ou emenda;
|| - Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas;
|| — Na discussão e na votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar a
Ordem do Dia da Sessão Plenária, até o final da deliberação.
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$ 24. A Câmara realizará, se necessário, Sessões Plenárias Extraordinárias sucessivas,
Ng
de modo que a deliberação dos projetos de lei de orçamentos seja concluída nos prazos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
$ 25. Enquanto a Câmara Municipal não finalizar a deliberação dos projetos de lei de
orçamentos, no caso deste artigo, não poderá apreciar qualquer outra matéria.
$ 26. Os projetos de lei de orçamentos aprovados e enviado em autógrafo para sanção
não poderão ser motivo de alteração, ressalvados os casos de correção de erros
verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e
formalmente autorizados pelo Plenário da Casa, por proposta da Relatoria do projeto na
Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, justificando-se cada caso.
$ 27. Caso o Vereador autor da emenda impositiva não esteja no exercício do cargo, o
Líder da sua Bancada indicará o remanejamento da programação, cujo impedimento
seja insuperável.
$ 28. O Relator, em seu voto, examinará o conteúdo e a forma do projeto de lei e de
seus Anexos, além das emendas parlamentares.
$ 29. Não serão admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual
após o início da votação do Parecer na Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas
Públicas.
$ 30. Aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por
meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
$ 37. Finalizada a instrução na Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas,
o Presidente da Câmara, depois de divulgado o Parecer, incluirá a matéria para
Discussão e Votação na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
8 32. Aprovados os referidos projetos de lei, serão encaminhados ao Prefeito, nos
prazos indicados na Lei Orgânica Municipal, com a absorção das emendas, se for o
caso, sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto.
$ 33, Aplicam-se aos projetos de lei de orçamentos, no que não contrariar este Capítulo,
as demais normas relativas ao processo legislativo ordinário. p
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SEÇÃO Il - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Art. 162. Recebida e protocolada a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, nos
termos do art. 112 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a
publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
$ 1º A tramitação da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será formalizada de
acordo com o seguinte rito especial:
| — Realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, a proposta de emenda à
Lei Orgânica Municipal, com sua justificativa, será comunicada e disponibilizada aos
Vereadores, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
Il - Comunicada em Sessão Plenária, a proposta será examinada e instruída por
Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a
observação dos seguintes procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores titulares
para exercer a Relatoria;
b) se a proposta propuser alteração de conteúdo da Lei Orgânica do Município que não
decorra de Emenda à Constituição Federal ou decisão judicial, a Comissão deverá fazer
audiência pública para debater a matéria com a comunidade;
c) os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta de emenda à Lei Orgânica
Municipal, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator, desde que
subscrita por um terço dos membros da Câmara;
d) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo da proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal, bem como das emendas apresentadas;
e) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por
meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
Il — Finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o Parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
$ 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. )
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$ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois
RSA
od
turnos, em Sessões Plenárias com intervalo mínimo de dez dias, e a sua aprovação
dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
& 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal, depois de aprovada, definida sua Redação
Final e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas,
será numerada, promulgada e publicada pela Mesa Diretora.
SEÇÃO III - Da Alteração Do Regimento Interno
Art. 163. Recebido e protocolado projeto de resolução com O objetivo de alterar o
Regimento Interno, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação e divulgação,
inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
$ 1º A tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será
formalizada de acordo com o seguinte rito especial:
| - Realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de resolução de
alteração do Regimento Interno, com sua justificativa, será comunicado e
disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária
subsequente;
|| - Comunicado em Sessão Plenária, o projeto de resolução será examinado e instruído
por Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a
observação dos seguintes procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissão Especial, de um dos Vereadores titulares
para exercer a Relatoria;
b) os Vereadores poderão apresentar emendas ao projeto de resolução que altera o
Regimento Interno, na Comissão Especial, antes da votação do voto do Relator;
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma e o conteúdo do projeto de resolução que
altera o Regimento Interno, bem como das emendas apresentadas,
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por
meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
|Il — Finalizada a instrução na Comissão Especial, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o Parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenári
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$ 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
$ 2º O projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será discutido e votado
na Sessão Plenária subsequente e a sua aprovação dependerá do voto favorável da
maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sessão.
$ 3º A resolução que altera O Regimento Interno será numerada e promulgada pelo
Presidente da Câmara.
& 4º Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo Regimento
Interno.
SEÇÃO IV - Do Veto
Art. 184. Comunicado o Veto pelo Prefeito, a Câmara observará o seguinte rito especial
para a sua deliberação:
| - Recebido e protocolado, o Veto e suas razões serão publicados e divulgados,
inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
Il - Realizada a divulgação de que trata o inciso |, o Veto, com suas razões, será
comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletrônico, na Sessão Plenária
Ordinária subsequente,
| - Comunicado em Sessão Plenária, o veto seguirá para:
a) Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, se sua argumentação for de
inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele;
b) Comissão Permanente, cuja competência se identifique com o projeto de lei vetado,
se a argumentação for de contrariedade ao interesse público.
IV - Distribuído o Veto, o Presidente da Comissão que o instruirá designará Relator para
exame de suas razões;
V-No caso da alínea “b” do inciso II deste artigo, a Comissão poderá realizar audiência
pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do interesse público
apresentadas pelo Prefeito;
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VI — Apresentado o voto do Relator, o mesmo será deliberado na Comissão e, se
aprovado, converter-se-á em Parecer, que será publicado e divulgado, inclusive por
meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
VII — Com a divulgação do Parecer de Comissão, o Veto será incluído na Sessão
Plenária subsequente, para discussão e votação;
VIII — O Veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal;
IX — Rejeitado o veto, será comunicado ao Prefeito, por escrito, até o primeiro dia útil
seguinte da respectiva decisão do Plenário.
SEÇÃO V - Do Julgamento De Contas Do Prefeito
Art. 165. Recebido e protocolado o Parecer prévio do Tribunal de Contas dos
Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara
Municipal procederá ao julgamento, observado o rito especial que segue:
|- O Presidente da Câmara Municipal determinará a divulgação da conclusão do
Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, pelo prazo de vinte e quatro horas,
inclusive por meios eletrônicos, e providenciará a sua inclusão no Expediente da
primeira Sessão Plenária subsequente;
Il — Após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão
de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução;
Ill — A Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta
pública, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las
e apresentar impugnação questionando a legitimidade;
IV — A Comissão solicitará ao Presidente da Câmara Municipal que providencie a
notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar:
a) defesa escrita no prazo de dez dias;
b) manifestação sobre as impugnações apresentadas na forma prevista no inciso III
deste artigo, se houverem.
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V — Esgotado o prazo da consulta pública e recebida a defesa ou encerrado o prazo,
sem o exercício do direito de defesa, a Comissão designará Relator, dentre seus
membros titulares, para a elaboração de voto, no prazo de dez dias, que poderá concluir:
a) pela concordância do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
b) pela discordância do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
VI — Aprovado o voto na Comissão, o mesmo se tornará a Parecer e, após a sua
divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, o
processo será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para
julgamento;
vil - O Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa em
julgamento para que, por seu advogado constituído, realizar, na Sessão Plenária, defesa
oral pelo prazo de dez minutos;
VIII — Durante a defesa oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
IX — Concluída a defesa oral, cada Vereador disporá de três minutos para se manifestar
sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
X — Encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao processo de
votação, que será nominal;
XI — O Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de
prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara;
XII — O resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será
encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público.
$ 1º O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, deverá, em anexo,
conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado concluído em seu voto.
$ 2º A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, quando do Parecer de
Redação Final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado da votação em
Plenário contrariar o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
$ 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas
naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
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SEÇÃO VI - Do Projeto De Consolidação
Art. 166. As leis municipais serão reunidas em consolidações, integradas por volumes
contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação Municipal.
$ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.
$ 2º Os projetos de consolidação de leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por
Vereador, por Comissão ou por Bancada.
Art. 167. A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte rito especial:
|- Protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, no prazo
de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado e disponibilizado
aos Vereadores no Expediente da Sessão Plenária subsequente;
Il - Comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado e
instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática
tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares para
exercer a Relatoria;
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na
Comissão, antes da votação do voto do Relator;
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem como das
emendas apresentadas;
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por
meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
WII — Finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de divulgado
o Parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão TE guie
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IV — Depois de aprovado o projeto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observado o art.
13 da Lei Federal nº 95, de 1998, e sua subsequente alteração, no Parecer de Redação
Final.
$ 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas
naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
$ 2º O projeto de consolidação será discutido e votado na Sessão Plenária subsequente
e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples de votos dos
Vereadores presentes na Sessão.
$ 3º Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a aprovação
do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
$ 4º Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa Diretora promoverá a
atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a
integram as emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e
resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e
indexados sistematicamente.
SEÇÃO VII - Da Sustação De Ato Do Poder Executivo
Art. 168. Qualquer Vereador ou Líder de Bancada poderá propor projeto de decreto
legislativo para sustar ato normativo do Prefeito que exorbite o poder regulamentar ou
extrapole os limites da delegação legislativa.
$ 1º O autor do projeto de decreto legislativo de que trata este artigo deverá, na
justificativa, indicar, com o respectivo fundamento, o ato normativo objeto da sustação
pretendida.
$ 2º Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitará ao seguinte rito
especial:
| - Será publicado e divulgado pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios
eletrônicos;
Il - Após a divulgação, será incluído na Sessão Plenária subsequente para comunicação
aos Vereadores;
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|ll — Realizada a comunicação Plenária, o projeto de decreto legislativo, com a sua
justificativa, será encaminhado para Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final;
IY - Recebido o projeto de decreto legislativo, o Presidente da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final:
a) designará um Relator para elaborar o voto-base para o Parecer da Comissão;
b) solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a notificação do Prefeito para que, no
prazo de dez dias, apresente defesa técnica, por escrito, sobre a argumentação do autor
para a sustação do ato normativo;
c) deliberará o voto-base do Relator e Parecer.
V — Recebido o Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o
Presidente da Câmara determinará sua divulgação, pelo prazo de vinte e quatro horas,
inclusive por meios eletrônicos, e incluirá a matéria para deliberação na Ordem do Dia
da Sessão Plenária subsequente;
VI -= A aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria dos
Vereadores presentes na Sessão Plenária;
VII — Rejeitado o projeto de decreto legislativo, a matéria será arquivada;
VIII — Aprovado o projeto de decreto legislativo, o texto receberá Redação Final, será
promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara, com notificação ao Prefeito;
IX — Com a publicação do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o ato
normativo impugnado é sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data.
$ 3º O prazo para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final instruir o projeto
de decreto legislativo é de trinta dias, incluído o prazo de defesa de que trata a alínea
“bp” do inciso IV do $ 2º deste artigo.
$ 4º O prazo entre a solicitação de notificação do Prefeito, pelo Presidente da Comissão
ao Presidente da Câmara, e o recebimento da notificação pelo Prefeito não contará no
prazo indicado no $ 3º deste artigo.
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CAPÍTULO Il - Da Elaboração Legislativa Pelo Rito De Urgência
SEÇÃO | - Do Rito De Urgência
Art. 169. O Prefeito poderá indicar, mediante justificativa que explique o prejuízo que a
comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação de projeto de lei de
sua iniciativa, a tramitação pelo Rito de Urgência.
$ 1º Não é admitido o Rito de Urgência para as proposições que se sujeitam a Rito
Especial.
$ 2º A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a tramitação
da matéria pelo Rito Ordinário.
Art. 170. O Presidente da Câmara, atendido o que dispõe o art. 169 deste Regimento
Interno, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito pelo Rito de
Urgência, que imporá às Comissões o prazo de vinte dias contados do pedido, para a
instrução e elaboração de Pareceres.
$ 1º A tramitação pelo Rito de Urgência não dispensará, quando for o caso, a realização
de audiência pública e a participação popular.
$ 2º Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara
determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem Parecer, na Ordem do Dia da
Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que seja
finalizada a sua votação.
$ 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
TÍTULO VIII - Da Concessão De Título Honorífico
Art. 171. Os projetos dispondo sobre a concessão de títulos honoríficos deverão ser
subscritos pelo Vereador, que poderá conceder até 3 (três) títulos por ano.
$ 1º Tais títulos honoríficos são conferidos, privativamente, pelo Poder Legislativo, a
personalidades que tenham prestado reais e efetivos serviços ao município, ou que
mereçam a homenagem em decorrência de extraordinária e meritória atuação, devendo
a proposição especificar, obrigatoriamente, as razões a motivos considerados
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relevantes e justificadores da honraria, atendendo o que dispõe da Lei orgânica em seu
artigo 236 e seguintes da Lei Orgânica Municipal de Pires do Rio.
$ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá propor a concessão dessa homenagem,
mediante sugestão à Câmara Municipal, que devidamente justificada, cabendo à
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final elaborar o competente projeto
de decreto legislativo.
Art. 172. O projeto de decreto legislativo para concessão de título honorífico seguirá o
rito ordinário de tramitação.
Art. 173. A entrega de Título Honorífico será feita em Sessão Solene, especialmente
convocada para esse fim.
Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e os
convidados e autoridades designadas pelo cerimonial.
Art. 174. A Câmara Municipal elaborará decreto legislativo dispondo sobre os tipos de
Título Honorífico e as condições para a sua concessão.
TÍTULO IX - DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS OBRIGATÓRIAS
SEÇÃO | - Das Disposições Preliminares
Art. 175. Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Pires do Rio, o uso
das seguintes ferramentas tecnológicas:
| — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
Il - Certificado e/ou Assinatura Digitais;
HI — E-mail institucional;
IV - Softwares Proprietários e/ou Livres;
V-— Softwares para Assinatura Digital.
Art. 176. Para os efeitos deste Regimento, considera-se:
| — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): sistema desenvolvido e mantido
pelo Programa Interlegis, do Senado Federal, que permit automação completa do
Processo Legislativo; ud”
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II — Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico.
Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são
realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento;
1 — Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação
matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com
segurança, a origem e a integridade do documento;
IV — E-mail institucional: conta de correio eletrônico exclusivamente institucional, com a
extensão “Dpiresdorio.go.leg.br”,
V- Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador
que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários
gratuitamente, nos quais os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software
e fazem alterações conforme as suas necessidades;
VI -— Softwares para assinatura digital: um ou mais sistemas que permitem assegurar a
validade jurídica dos documentos assinados, além de possibilitar e/ou facilitar o
processo de assinatura eletrônica;
VII - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB),
vinculado oficialmente ao Senado Federal, que objetiva fortalecer o Poder Legislativo
brasileiro através do estímulo à modernização, integração e cooperação das casas
legislativas e a disponibilização de produtos e treinamentos gratuitos;
VIII — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de
confiança que viabiliza a emissão de certificados e assinaturas digitais;
IX — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (TI): autarquia federal, vinculada
ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira, que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão
ICP-Brasil.
Art. 177. A Câmara manterá convênio permanente com o Programa Interlegis por meio
de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de forma a obter gratuitamente o Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), também podendo aderir outros produtos e
oficinas.
Parágrafo único. A Secretaria Geral da Câmara é responsável pela implantação e
administração de todos os produtos ofertados pelo Programa 15,
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SEÇÃO II - Do Sistema De Apoio Ao Processo Legislativo
Art. 178. O Processo Legislativo da Câmara Municipal de Pires do Rio dar-se-á
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Art. 179. São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:
| — Programa Interlegis;
Il - Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio.
Art. 180. Compete ao Programa Interlegis:
| — Hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema;
|| — Atualizações e migrações do SAPL;
II — Soluções dos erros reportados pela Secretaria Geral da Câmara;
IV - Realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 181. Compete à Secretaria Geral da Câmara:
| - Administração e configuração do SAPL, em especial:
a) parametrização do Sistema;
b) criação, exclusão e definições dos perfis de usuários,
c) elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida
pelos parlamentares e Servidores.
Il - Comunicação de erros ao suporte técnico do Programa Interlegis;
Ill — Solução dos erros verificados no Sistema;
IV — Manutenção e lançamento dos conteúdos em todos os módulos necessários aos
trabalhos da Secretaria Geral e do Processo Legislativo, mantendo-os atualizados;
V- Realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas;
VI - Receber as proposições protocoladas no SAPL;
VII — Intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);
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VIII — Participação em oficinas, encontros e treinamentos do Programa Interlegis, do
Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC) e do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), que
forem compatíveis aos trabalhos e aos produtos aderidos;
IX — Auxiliar o Vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema;
X - Coletar a assinatura, preferencialmente em formato digital, do parlamentar nas
proposições a serem tramitadas.
Art. 182. O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico fornecido pelo
Programa Interlegis: https://sapl.piresdorio.go.leg.br/.
Art. 183. A Secretaria Geral criará os perfis de usuários, permitirá acessos ou não aos
módulos e fornecerá a senha inicial de acesso ao SAPL.
Art. 184. São usuários do SAPL:
| - Servidores;
Il — Parlamentares;
Ill - Poder Executivo.
$ 1º O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento
exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo
causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo.
$ 2º A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso.
SEÇÃO III - Do Certificado Digital E Da Assinatura Digital
Art. 185. A Assinatura Digital é altamente recomendada e deve ter preferência de uso
em todos os documentos dos Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da
Câmara Municipal de Pires do Rio.
Art. 186. Os Certificados e/ou Assinaturas Digitais devem ser renovados a cada 12, 24
ou 36 meses, da forma que for mais conveniente, e fornecidos a cada parlamentar e aos
Servidores, garantindo que não fiquem sem acesso.
Art. 187. No espaço destinado à assinatura do(s) autor(es) do documento assinado
digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrição: “Assinado Digitalmente — Validade
Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. gus
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Art. 188. A consulta à autenticidade e integridade do documento deve ser feita no
endereço eletrônico https://validar.iti. gov.br/ ou outro link que vier a substituí-lo, provido
pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (TI), em que se disponibiliza de
forma gratuita o verificador de conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital
padrão ICP-Brasil.
Art. 189. Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização, assinados
digitalmente e em conformidade com o ICP-Brasil, possuem o mesmo valor probante
dos documentos originais.
Art. 190. Fica dispensada a impressão dos documentos e atos produzidos de forma
integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-
Brasil, devendo ser adotado procedimento de backup dos documentos.
Parágrafo único. A Câmara deverá obrigatoriamente definir, configurar e fornecer
Servidor de backup de dados e/ou software de backup de dados em nuvem, também
promovendo devido treinamento aos usuários.
SEÇÃO IV - Do E-Mail Institucional
Art. 191. O e-mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação interna
e externa da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Art. 192. São considerados e-mails institucionais aqueles que apresentarem a extensão
“Qpiresdorio.go.leg.br”, não mais sendo reconhecido como oficial nenhum endereço
com extensão diferente desta.
Art. 193. A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será feita
exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e dos Servidores da
Câmara.
$ 1º Os e-mails devem ser configurados para registrar confirmação do recebimento.
$ 2º Para efeito de protocolo de entrada, será considerada a data e horário de envio ao
destinatário, constante no corpo da mensagem.
$ 3º O Prefeito Municipal deverá comunicar à Secretaria Geral da Câmara, a relação
dos e-mails e Servidores responsáveis pelo recebimento dos umentos pelo Poder
Legislativo.
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4» CNPJ 03.323.686/0001-40
(ruosrscskrma)
$ 4º Documentos encaminhados pelo Poder Executivo devem ser enviados para
protocolo piresdorio.go.leg.br, preferencialmente assinados digitalmente.
Art. 194. Compete à Secretaria Geral a administração dos e-mails.
$ 1º A inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral serão
realizadas pela Secretaria Geral mediante apresentação de requerimento.
$ 2º A inclusão dos e-mails institucionais observará os seguintes critérios:
a) envio de requerimento administrativo;
b) assinatura do Termo de Responsabilidade.
Art. 195. Os e-mails dos parlamentares seguirão a sintaxe:
| — nomeparlamentarOpiresdorio.go.leg.br.
Art. 196. O Presidente da Câmara também terá direito, além do e-mail institucional de
parlamentar, ao endereço presidencia(dpiresdorio.go. leg.br.
Parágrafo único. Fica designado, como corresponsável por gerir o e-mail privativo da
Presidência da Câmara, o Assessor da Mesa Diretora, que deverá assinar o Termo de
Responsabilidade junto ao parlamentar ocupante do cargo.
Art. 197. Qualquer irregularidade, falha no sistema ou uso indevido do e-mail devem ser
imediatamente comunicados à Secretaria Geral.
Art. 198. A forma e a estrutura dos e-mails são flexíveis, porém deve-se evitar o uso de
linguagem incompatível com a comunicação oficial.
Art. 199. Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios:
|— Assunto acessível e assertivo, contendo o tipo e/ou o resumo da demanda;
Il - O corpo da mensagem conterá:
a) identificação do responsável pelo envio, com nome e cargo ou função, no mínimo;
b) informações que facilitem a identificação de arquivos em anexo.
Ill — Documentos anexados devem ser preferencialmente assinados digitalmente em
formato nato-digital pesquisável, em detrimento de documentos escançados;
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IV - No envio de autógrafos e outras situações que demandarem edições dos
documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento em .paf assinado
digitalmente, acrescido do arquivo para edição.
SEÇÃO V - Dos Softwares Proprietários Ou Livres
Art. 200. Torna-se obrigatório o uso da suíte de aplicativos para escritório (editor de
textos, planilha eletrônica e leitor de .pdf, por exemplo) para os documentos a serem
publicados no Portal da Transparência e no site da Câmara, bem como os documentos
administrativos.
Art. 201. Sistemas Operacionais e outros softwares serão de uso Proprietário.
Parágrafo único. A Câmara pode optar pela transição para softwares livres, desde que
tenha um departamento ativo e permanente de Tecnologia da Informação em sua
estrutura administrativa, habilitado para gerenciar os sistemas e editar códigos-fonte
conforme as demandas da administração.
SEÇÃO VI - Dos Softwares Para Assinatura Digital
Art. 202. Serão utilizados softwares apropriados para as assinaturas digitais, com a
possibilidade de adoção da tecnologia de carimbo do tempo, de forma a garantir a
validade jurídica dos documentos.
Art. 203. A Câmara utilizará um ou mais softwares que facilitem o uso da assinatura
digital pelos parlamentares e Servidores e que possibilitem segurança temporal,
verificação dos padrões de assinatura digital brasileiros, assinatura através de
dispositivos móveis, como smartphones, e validação de documentos assinados.
SEÇÃO VII - Das Disposições Gerais
Art. 204. É expressamente proibido retirar das dependências da Câmara os notebooks
e demais equipamentos de uso dos parlamentares, destinados aos gabinetes ou de uso
durante as Sessões Plenárias.
Art. 205. Compete ao Assessor da Mesa Diretora:
| — Preparação dos equipamentos do Plenário nos dias das Sessões;
Il — Auxiliar os parlamentares durante as Sessões;
|Il — Desligar e guardar os equipamentos do Plenário ao final das Sessões;
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IV — Acionar a Secretaria Geral, em caso de problemas técnicos;
V — Coleta da assinatura digital nos documentos:
a) lista de presença;
b) ata da Sessão;
c) emendas e demais documentos apresentados e aprovados durante a Sessão.
VI = Auxiliar a votação eletrônica, a ser implementada pela Secretaria Geral.
Art. 206. A Presidência deve realizar procedimentos licitatórios para aquisição de
equipamentos e softwares sempre que necessário, para pleno uso das ferramentas ora
instituídas.
Art. 207. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surgirem, quanto à
tramitação a ser dada a qualquer processo ou temas correlatos, serão submetidos na
esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão
do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos
análogos.
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 208. A Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com sua
consequente atualização, será aplicada subsidiariamente a este Regimento Interno,
quanto à elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.
Art. 209. Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em dias
serão contados como dias úteis.
$ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do dia final.
$ 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos
de Recesso da Câmara Municipal.
Art. 210. O Código de Ética Parlamentar, de que trata o art. 58 deste Regimento Interno,
atenderá a Resolução Específica n. 004/2017.
Art. 211. A Secretaria Geral da Câmara Municipal reproduzirá periodicamente este
Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Prefeito, a cada
um dos Vereadores e às entidades interessadas. gu,
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Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, a Câmara manterá em seu
site versão eletrônica do Regimento Interno.
Art. 212. Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela Mesa
Diretora para deliberação do Plenário e as soluções constituirão precedentes
regimentais, que deverão ser registrados em livro próprio.
$ 1º Os precedentes regimentais servirão de jurisprudência administrativa para casos
futuros com iguais características.
$ 2º O processo de revisão deste Regimento Interno considerará os precedentes
regimentais utilizados, nos termos deste artigo, para a supressão de omissões.
Art. 213. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 214. Revoga a Resolução nº 001, de 06 de dezembro de 2010, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pires do Rio/GO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DO PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 05 de dezembro de 2024.
Ver. RODRIÉUINHO DA ÓTICA Ver. WANDERLEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-Presidente
Ver. NENECO
2º Secretário
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