norma nº 4205/2024

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CIDADE DE 
PIRES DO RIO ..,sour~eacrAvamusm-o~ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.205, DE 14 DE MARÇO DE 2024 
"Concede Subvenção Social à Associação de 
Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social 
Saudável - AIPAISS, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE 
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL - AIPAISS, 
inscrita no CNPJ sob n° 07.092.003/0001-41, na forma prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, destinada ao custeio de medicamentos e alimentação dos animais. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, 
sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2024. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de▪ > o 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
.r. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024. 
Maria A arasca Tomazini 
feita 
aça Francisco Felipe Machado, n°37 
ntro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
.1: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a