norma nº 4206/2024

Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
Aõ IMUNDO het VAMOS MOST~ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.206, DE 14 DE MARÇO DE 2024 
"Concede Subvenção Social à APROAAB - 
Associação Protetora de Animais Abandonados, e 
dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2024, subvenção social à APROAAB - 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS, inscrita no CNPJ sob n° 
34.905.977/0001-70, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a 
castração de animais abandonados em situação de rua, custeio de medicamentos e 
alimentação dos animais. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu 
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.916,66 (dois mil novecentos e dezesseis 
reais e sessenta e seis centavos). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2024. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de°I 
-r, 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. o 
oà 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 14 de março de 2024. 
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Prefeita 
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