norma nº 4152/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922.2022 
LEI N2 4.152, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores 
Esportivo e Caçadores de Pires do Rio/GO, reconhece suas 
atividades como atividade de risco e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, o "Dia Municipal 
dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores — CAC's". 
Parágrafo Único — A data comemorativa de que trata o caput deste artigo integrará o 
calendário oficial de eventos do município de Pires do rio/GO, a ser realizada, 
preferencialmente, no dia 09 de julho de cada ano, dia em que se comemora o "Dia Nacional 
dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores — CAC's", 
Art. 2°. Fica reconhecida no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, a efetiva 
necessidade por exercício da atividade de risco e ameaça à integridade física dos 
Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores — CAC's, para fins do disposto no artigo 
10 da Lei Federal n° 10.826/2003. 
Art. 3
2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 11 dias do mês de 
novembro de 2022. 
Ma ara co Tomazini 
feita 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.0?0/2006 
Asa. it; 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"